João Foi Acusado Pelo Ministério Público

SILVA, já devidamente qualificado, por meio de seu procurador, nos autos de AÇÃO PENAL que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 403, § 3º do Código de Processo Penal (CPP), APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS pelas razões de fato e direito a seguir expostas. I – DOS FATOS O RÉU foi denunciado pelo Ministério Público pelo crime tipificado no art. 157, § 2º, incisos I, II e V do Código Penal (CP).…

JUÍZ: Rubens Witzel Filho AUTOR: Ministério Público Estadual RÉUS: Ivan Correa do Nascimento DEFENSOR PÚBLICO: Cícero Feitosa de Lima RELATÓRIO Aos 24 de setembro de 2013, nesta cidade e comarca de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, na sala de audiência da 1° Vara Criminal do fórum de Dourados/MS, composto do MM. Juiz de Direito Dr. Rubens Wtizel Filho, representante do Ministério Publico Estadual, Dr. Gerson…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___º VARA DO TRIBUNAL DE JÚRI DA COMARCA DE _____________- UF Proc nº xxx (10 linhas) O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, pelo Promotor de Justiça subscritor,vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art.588 , do CPP, apresentar tempestivamente CONTRARRAZõES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, pelas razões anexas, as quais após o recebimento da presente, apos seu regular processamento e posterior envio

educação dos agentes desportivos e, como ultima ratio, a via repressiva, pela definição dos comportamentos lesivos e respectivas sanções. (…)” Casos conhecidos • • • • • • O presidente do Futebol Clube do Porto, Pinto da Costa, foi acusado do crime de corrupção desportiva no âmbito das investigações do processo Apito Dourado ao jogo Porto-Estrela da Amadora em 2004, conhecido como «caso da fruta». Fonte conhecedora do processo adiantou à agência Lusa que, para…

ANOTAÇÕES SOBRE A REFORMA DO PROCESSO PENAL NA LEI N. 12.403, de 4 de maio de 2011, em vigor a partir de 5 de julho de 2011. João Marcos Buch1 Fernando André de Azevedo Monich2 Francys Schroeder Brunnquell3 O marco fundamental desta lei é adequar o código de processo penal aos comandos constitucionais. Desde o início fica claro que a prisão provisória será a última e derradeira medida a ser tomada, quando todas as demais não foram suficientes. Isso significa que finalmente o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ENTORPECENTES E COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE BELÉM/PA. JOÃO CARLOS DOS SANTOS, brasileiro, paraense, solteiro, nascido em 20.01.1990, auxiliar de serviços gerais da empresa BRASCOOP, portador do RG 2213456 e CPF 123.356.869-00, residente e domiciliado à Travessa Senador Lemos, 1200, Telégrafo, Belém/PA., por seu advogado que esta subscreve (instrumento da mandato incluso – doc.1), vem, …

Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos, assinale a opção correta. A) É firme e atual o entendimento do STF de que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente aos usuários do serviço, se estendendo a

Juízes: os juízes não poderão ser indiciados segundo a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar); c) Deputados Federais e Senadores: possuem imunidade formal e material. AÇÃO PENAL: 1) Conceito: pode ser conceituada como direito público subjetivo de requerer a tutela jurisdicional no caso concreto. 2) Características da Ação Penal: a) a ação penal é um direito subjetivo, logo, encontra-se intimamente ligado ao sujeito que poderá exigir a prestação jurisdicional; b) é…

DIREITO PROCESSUAL PENAL I TRABALHO DE COMPLEMENTAÇÃO DA DISCIPLINA DIREITO PROCESSUAL PENAL João Pessoa – PB 2013 TRABALHO DE COMPLEMENTAÇÃO DA DISCIPLINA DIREITO PROCESSUAL PENAL Trabalho apresentado à disciplina Direito Processual Penal I para fins de dispensa de disciplina. João Pessoa – PB 2013 Sumário Introdução 3 1. Ação Civil “Ex…

(adaptada) João da Silva procurou um escritório de advocacia, localizado no Setor Noroeste, Edifício Modern Hall, salas 110/112, em Brasília/DF, e relatou ao advogado que o atendeu que sua irmã, Lilian da Silva, brasileira, solteira, do lar, residente e domiciliada na SQN 311, bl. X, ap. 702, Brasília – DF, havia sido presa e autuada em flagrante delito no dia 1/3/06, na cidade de Brasília, pela prática de crime contra a ordem tributária tipificado no art. 1.º, I, da Lei 8.137/90.…