João Foi Acusado Pelo Ministério Público

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DEL REI – MG Processo nº:0098706-32.2012.8.13.0625 Autor: Ministério Público de Minas Gerais Réu: EDER TRINDADE DA SILVEIRA EDER TRINDADE DA SILVEIRA, já qualificado nos autos, vêm à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados e procuradores signatários, constituídos e qualificados no instrumento de mandado juntado no processo, com escritório profissional Avenida Sete de Setembro

de tráfico de menores para o exterior por outros meios, pois o modus operandi envolve sempre atos ocultos e exige estrutura organizacional sofisticada, o que indica a existência de uma organização criminosa integrada pela investigada Maria. O Ministério Público opina favoravelmente e o juiz defere a medida, limitando-se a adotar, como razão de decidir, “os fundamentos explicitados na representação policial.” No curso do monitoramente, foram identificadas pessoas que contratavam os…

Normas constitucionais de eficácia contida são aquelas em que o legislador constitucional regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados. b)( ) Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem…

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO. Réu: xxxxxxxxxxxxxx. Objeto: Alegações finais. xxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos do presente processo crime que lhe move o Órgão de Execução do Ministério Público, vem, por seus procuradores, in fine assinados, com fulcro no artigo 406 do Digesto Processual Penal Brasileiro, apresentar, em forma de memoriais, as pertinentes ALEGAÇÕES FINAIS; o que faz mediante os termos infra aduzidos: 1 - DO BREVE RELATO DOS FATOS Foi…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ/PR. AUTOS: 2005.00085-1 PROCESSO: 0084-27.2005.8.16.0156 RÉU PRESO: GIOVANE RODRIGUES DA SILVA. GIOVANE RODRIGUES DA SILVA, amasiado, motorista, portador do RG nº 77049843SSPPR, atualmente recolhido na cadeia do Distrito Policial de São João do Ivaí/PR, vem respeitosamente à presença de Vossa…

ser impetrado na hipótese de condenação do réu à pena de multa, como alternativa à pena privativa de liberdade. d) O Ministério Público não está legitimado para impetrar habeas corpus nem para recorrer da decisão que o denegar. 2) (Cespe/TJAL/Auxiliar Judiciário/2012 - Adaptada) A respeito do habeas corpus e seu processo, julgue os itens que se seguem. a) Ordenada a soltura do acusado preso em virtude de habeas corpus, não haverá condenação nas custas processuais da autoridade que, por…

DAS PEÇAS PENAIS 1. PROCURAÇÃO PARA REPRESENTAR COMO RÉU- JOÃO DE DEUS 2. PROCURAÇÃO PARA OFERECER QUEIXA-CRIME RODOLFO T EM FACE DE CLÓVIS V 3. PROCURAÇÃO PARA FORO EM GERAL - INOCÊNCIO 4. PORTARIA 5. REQUISIÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA 6. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL 7. REPRESENTAÇÃO - BELZIRA EM FACE DE ALEXSANDRO 8. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - RODOLFO T EM FACE DE CLÓVIS V 9. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - JOÃO 10. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - A 11.…

do Código Penal, oferecer Queixa- Crime Subsidiária em face de João da Paz, brasileiro, solteiro, de RG. nº 6.666.666, inscrito no CPF sob nº 077.777.777 – 43, barman, residente e domiciliado na Rua das Sombras, nº666, Vila Medonha, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I - DOS FATOS: No dia 20 de setembro de 2013, por volta das 12:00 horas, Maria da Luz estava voltando para casa, quando foi abordada por João da Paz, na confluência das ruas Maria Paula e Genebra,…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TRÊS PASSOS – RS: Processo número XXXXXXXXXXXXXXXX Pedro da Silva e Souza, já qualificado nos autos do processo nº XXXXXXXXXXX, através do qual restou denunciado pelo Ministério Público como incurso na sanção do art. 121, parágrafo 1º, inciso IV, do Código Penal, vem, perante Vossa Excelência, fulcro nos termos do art. 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, irresignado com a decisão de pronúncia de fls.,…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA CIDADE DE SOBRADINHO/DF João já qualificado na denúncia oferecida pelo Ministério Publico(folhas.../...) vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado(procuração anexa), apresentar: RESPOSTA A ACUSAÇÃO Com fulcro no artigo 396 do CPP, pelas razoes arguidas a seguir. I.Dos Fatos No dia 25 de Abril de 2010, João fora preso em flagrante pela Polícia Militar,onde permanece preso, após abrir…