Joaõ Foi Denunciado

conforme dispõe o artigo 55 da Lei n.º 11.343/06, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DA INÉPCIA DA DENÚNCIA: Excelência, data vênia, a denúncia é inepta, haja vista que ela não descreve a conduta que, em tese, o denunciado teria cometido, dispondo o art. 395, do CPP, como condição para o recebimento da denúncia ou queixa, sobre a necessidade de o fato narrado se constituir crime, e sendo este a ação ou omissão típica e ilícita, e integrando o dolo o…

alcance na representação não se dá em relação a este ou aquele autor do delito, mas se refere ao fato praticado. Portanto, se for oferecida em relação a um, e ficar provado durante as investigações e presença de uma terceira pessoa, este poderá ser denunciado, sem a necessidade de uma representação específica para este terceiro. Já o prazo para oferecer a representação (Art. 38, Caput, do CPP e 103, do CP), do ofendido deve, ser no máximo, apresentada em até seis meses contados da data…

Alegre/RS, onde recebe intimações, vem perante vossa excelência, com base no art. 396-A, do CPP, apresentar RESPOSTA A ACUSAÇÃO, na ação penal que lhe move o Ministério Público, conforme razões que seguem: I – DA SINTESE DO PROCESSO O denunciado foi acusado de ter cometido suposta prática de tráfico de menores e corrupção passvia, pelo fato de expedir diversos passaportes para crianças e adolescentes sem observância das formalidades legais. Maria tinha finalidade de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE ----/UF. Processo nº------ João da Silva, já qualificado nos autos da açãopenal em epígrafe, não se conformando com a respeitável decisão que lhe aplicou Medida de Segurança, consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, vem respeitosamente àpresença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, interpor o presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO …

move a justiça pública, por meio de sua advogada adiante assinado, tempestivamente, vem respeitosamente à presença de V. Exa., nos termos do art. 403, §3º do Código de Processo Penal, apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS 1 - DOS FATOS O acusado foi denunciado como incurso nas penas dos artigos 33, caput e 35 caput, ambos da Lei 11.343/06 por ter, conforme consta na denúncia, por ter se associado aos acusados Leandro Ferreira da Silva, Manuela Oliveira Bermeguy, Ana Júlia e Fábio, para o…

seguinte fato: No dia 20 de dezembro de 2013, por volta das 01h00, na Avenida Maripá, nº2345, Centro, em Marechal Cândido Rondon/PR, o denunciado LUAN SILVA RODRIGUES, com vontade e consciência, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, resistiu à abordagem da equipe policial, empurrando-os com chutes e socos. Assim agindo, o denunciado LUAN SILVA RODRIGUES incidiu nas sanções do artigo 329, do Código Penal, razão pela qual REQUER o Ministério Público do Estado do…

Excelência, oferecer Denuncia em face de João Ninguém da Silva, brasileiro, solteiro, nascido aos 19, 03 e 1988, natural de Belém RG nº______, inscrito no CPF sob o nº_______, residente e domiciliado _______________, pela infração penal a seguir descrita: Consta do incluso inquérito policial que aos 27, 11 e 2014, por volta das 22:00hrs, na esquina da travessa WE-49 com a entrada da providencia, conjunto Cidade Nova 8, bairro do Coqueiro, o Denunciado, munido de uma arma de fogo,…

Miranda e José Vieira de Miranda, residente e domiciliado na Rua João Negrão, nº 96, Vila Pioneira, Toledo, Paraná, por intermédio de sua Advogada que esta subscreve (identificação no cabeçalho e rodapé), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal, apresentar: DEFESA PRELIMINAR, que faz com base nos seguintes termos: 1) FATOS O acusado foi denunciado como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, inciso II,…

Segundo Ministério Público o Denunciado LIPPI MOREIRA LIMA, subtraiu para si, mediante violência, a quantia de R$ 615,00 (seiscentos e quinze reais), um cartão de crédito, além de documentos pessoais e outros de propriedade da vítima ALMIR MOTA DOS REIS PESSOA, sendo que durante o roubo, desferiu vários golpes com uma barra de ferro contra a cabeça da vítima, resultando na morte desta. Entretanto, diante do fato dos pertences da vítima estarem na posse do denunciado, o mesmo foi preso e…

do Supremo Tribunal Federal (STF).CASO CONCRETO: (OAB/ Exame Unificado) Um grupo de policiais militares realizou a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos quatro…