Joaquim Ação Trabalhista

manutenção das leis trabalhistas e previdenciárias, Folha de Pagamento (férias, 13º salário etc.) e normas disciplinares (norma de horas extras, faltas, atrasos etc.). Contudo, a organização também aplica, parcialmente, o uso da Administração de Recursos Humanos Tradicional através dos subsistemas de recrutamento e seleção, remuneração, benefícios, treinamento (mais voltado aos setores administrativos e financeiros), departamento pessoal, higiene e segurança do trabalho, relações…

traria maiores prejuízos aos trabalhadores como um todo, resultante do maior fracionamento e isolamento, com maior possibilidade de cooptação e controle das lideranças sindicais pelos empregadores, menor liberdade de atuação e menor politização da ação sindical como um todo. Sindicato de trabalhadores por ramo de atividade empresarial (ou setor econômico) Trata-se de modelo predominante em diversos países europeus, mediante o qual os trabalhadores de um mesmo ramo de atividade (industrial,

de saúde. A Entidade mantém as seguintes Instituições: a) Na área de saúde:  Hospital Santo Amaro;  Hospital Regional Fernando Bezerra;  UPA – Torrões Dulce Sampaio; b) Na área educacional:  Colégio Santa Luiza de Marillac;  Educandário São Joaquim. c) Na área de assistência social:  Educandário Casa da Providência;  Educandário Magalhães Bastos;  Instituto de Cegos – Antônio Pessoa de Queiroz;  Educandário Santa Tereza;  Centro Geriátrico Padre Venâncio;  Abrigo São Francisco…

constitucional que teria sido inobservado pelo Tribunal a quo, no que estabelecida a legalidade da exigência do tributo desde que os serviços sejam postos à disposição do contribuinte, ainda que não utilizados. No mérito, prevaleceu o voto do Min. Joaquim Barbosa que reputou necessária, para a aplicabilidade da imunidade recíproca à CODESP, a superação dos seguintes estágios: 1) a imunidade seria subjetiva, ou seja, se aplicaria à propriedade, bens e serviços utilizados na satisfação dos…

entre si. Há países que não têm Constituição. Usam em seu lugar livros religiosos. É bom que haja uma Constituição dos homens, mas a Constituição não é uma Bíblia, assim como a Bíblia não pode servir de Constituição para povo algum. (CANOTILHO, José Joaquim Gomes) O Estado de Direito correspondeu ao Estado liberal, representativo da liberdade do homem perante o Estado, com apoio na separação de seus poderes. Por conseguinte, o esquema de contenção do Estado pelo liberalismo inspirou a…

Dougalas promoveu ação de conhecimento em face de Natalia perante o Juizado Especial da comara de sua cidade. Foi designada audiencia de conciliação, tendo as partes comparecido. O conciliador não obteve exito na conciliação das partes, pelo que foi designada data para a realização da audiencia de insturção presidida por juiz leigo. Indaga-se: a) Qual a razão do legislador estabelecer a conciliação nos Juizados Especiais de Causas Civeis? O legislador esta visando possibilitar uma…

completo ou abreviado de pelo menos um dos sócios. D) sociedade civil (atual sociedade simples); Conselho Federal da OAB; o nome de sócio falecido, mesmo que não exista previsão contratual nesse sentido. Questão 21 André Papaiz, ilustre advogado trabalhista, foi contratado por Alexandro Mizaluca, dispensado motivadamente da empresa MFG por ser um péssimo professor de Direito Empresarial, com sucessivos erros jurídicos apresentados a milhares de alunos. Alexandro, em estado de penúria…

9.868/99, posteriormente, alterada pela Lei no. 12.063/09 foi o primeiro texto legal brasileiro a prever a participação do amicus curiae no controle de constitucionalidade abstrato: Art. 7o Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. § 1o (Vetado) § 2o O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a…

inafastável. Entendeu, ainda, que a pessoa tem plena liberdade de querer ou não assumir a condição de fiadora, devendo subsumir a norma infraconstitucional se assim o faz, não havendo qualquer lesão à isonomia constitucional. Votaram com ele os Ministros Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence e Nelson Jobim. A votação, entretanto, não foi unânime, pois entenderam pela inconstitucionalidade os Ministros Eros Grau, Carlos Ayres Britto e Celso…

direito de ação sem a presença de um advogado, considerado ‘indispensável à administração da justiça’ (art. 133 da Constituição da República e art. 1º da Lei n. 8.906/94), com as ressalvas legais. (...) Incluem-se, ainda, no rol das exceções, as ações protocoladas nos juizados especiais cíveis, nas causas de valor até vinte salários mínimos (art. 9º da Lei n. 9.099/95) e as ações trabalhistas (art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho), não fazendo parte dessa situação privilegiada a…