Joaquim Ação Trabalhista

Origem: 16ª Vara Cível de João Pessoa – PB COLENDA TURMA I - RESUMO DOS FATOS 1.1 – As autoras postulam em sua inicial o reajuste da complementação e o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, com fundamento no artigo 46 da lei 6.435/77. A sentença acolheu o pedido, como não poderia ser diferente, em louvável fundamentação. 1.2 – O Recurso da recorrente é peça protelatória e atenta contra a dignidade do Poder Judiciário,…

Faculdade Joaquim Nabuco DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E SUAS CONSEQUÊNCIAS Alexandre Ferreira da Silva Paulista 2013 Alexandre Ferreira da Silva DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E SUAS CONSEQUÊNCIAS Projeto de pesquisa apresentado a Faculdade Joaquim Nabuco como requisito para aprovação na disciplina de Direto II sob a orientação do Profº Solon Mariz de Moraes Jr. Paulista 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO..................................................................

crimes as penas de multa são aplicadas distintamente, mas de forma reduzida. b) o concurso material ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes com dependência fática e jurídica entre estes. c) o concurso formal perfeito, também conhecido como próprio, ocorre quando o agente, por meio de uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes idênticos, caso em que as penas serão somadas. d) o Código Penal Brasileiro adotou o sistema de aplicação

da própria empresa, e que se tenha um diagnóstico da situação atual da empresa, estabelecendo objetivos (qualitativos) e metas (quantitativas) definindo as melhores estratégias e linhas de ação para alcançá-las. (BRASIL, 2000, p. 12) 3.3 Sumário Executivo 3.3.1 A empresa O Hospital Municipal Dr. Lauro Joaquim de Araújo vem apresentar-se agora com nova roupagem, incorrendo em uma profunda mudança em seu sistema operacional e administrativo, devendo para tanto realizar uma mudança…

previsto no artigo 895 da CLT como o meio hábil para impugnar decisões proferidas pelas Varas do Trabalho e dos TRTs em causas de sua competência originária. Comparado a apelação no processo comum, é o mais amplo e o mais genérico dos recursos trabalhistas, bem como o mais utilizado na sobredita processualística. Nas palavras de Schiavi (2012, p. 800): Recurso Ordinário é a medida recursal cabível em face da sentença de primeiro grau proferida pela Vara do Trabalho, seja de mérito, ou…

Ano 3 – Edição Nº 07 ISSN 2178-2008 O PROCESSO DE ELABORAÇAO DA CLT: HISTÓRICO DA CONSOLIDAÇAO DAS LEIS TRABALHISTAS BRASILEIRAS EM 1943 Frederico Gonçalves Cezar SUMÁRIO: 1. CONDICIONANTES DA CONSOLIDAÇÃO; 2. LEGISLAÇÃO TRABALHISTA PRÉEXISTENTE À CLT; 3. A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS INTRODUÇÃO A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é uma compilação de leis trabalhistas brasileiras elaborada, no governo do então Presidente Getúlio Vargas e promulgada no Brasil…

diretamente a atividades reputadas como insalubres ou perigosas, gera a responsabilidade objetiva do empregador em reparar os danos daí decorrentes. Isto porque as condições de trabalho em situação de risco são reconhecidas pela própria legislação trabalhista. Tem adotado essa teoria o nosso egrégio Tribunal: ← “ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CAUSADOR DO DANO. RISCO CRIADO PELA NATUREZADA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. EMPREGADO INEXPERIENTE. AUSÊNCIA DE…

inconstitucionalidade e “Zona Azul” Clipping do DJe Transcrições Interrogatório de réu sem recursos para deslocamento e carta precatória (RHC 103468/MS) Inovações Legislativas Outras Informações Plenário AP 470/MG - 228 O Plenário concluiu julgamento de ação penal movida, pelo Ministério Público Federal, contra diversos acusados pela suposta prática de esquema a envolver crimes de peculato, lavagem de dinheiro, corrupção ativa, gestão fraudulenta e outras fraudes — v.…

prefeito, militou durante muitos anos na política local e era considerado um homem de muito prestígio que governou no período de 1936/1938 e de 1938/1941, Caraguatatuba teve como Prefeito Bráulio P. Barretos; e de 1941/1946 foi Chefe do Poder Executivo Joaquim Evilásio do Amaral, líder político local. Alguns ex- prefeitos como é o caso de Altamir Tibiriçá Pimenta, já falecido , governou o município nos períodos de 1946/1947 e 1956/1959. Fazia dos corredores da Prefeitura e da Câmara…

penal, - forma em que o trabalhador não pode decidir sobre a aceitação do trabalho ou sobre sua permanência nele ou também, na hipótese de aceitação inicial do trabalho mas que posteriormente revela-se forçado. Há trabalho forçado quando a pratica trabalhista afronta as normas legais, concedendo tratamento diverso do previsto em lei, e retira do trabalhador o direito de escolha. Circundam em torno da hipótese de trabalho forçado a coação moral, psicológica ou física que dão a falsa…