Itbi Imunidade

que realize a introdução da mercadoria no território nacional. f) Isenção: As isenções do imposto, salvo expressa disposição de lei, referem-se ao produto e não ao contribuinte ou ao adquirente (Lei no 4.502, de 1964, art. 9o, caput). g) Imunidade: Imunidade é a impossibilidade do nascimento da obrigação tributária por expressa determinação constitucional. De fato, no art. 150, a CF determina: “Sem prejuizo deoutras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados,…

Conceito: Imunidade é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. As imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal só existem para impostos, mas não podemos esquecer que existem imunidades espalhadas na Constituição em relação às taxas e contribuições especiais. A imunidade só atinge a obrigação principal, permanecendo assim as obrigações acessórias. Imunidades genéricas:…

quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial; IV – a energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. Se a imunidade estiver condicionada à destinação do produto, e a este for dado destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a imunidade não existisse. IRRF – É o Imposto de Renda Retido na Fonte. Este imposto é retido por quem paga o rendimento, que fica responsável pelo…

167, IV, da CF). Competência para instituir impostos: Impostos Federais – Arts. 153 e 153 da CF (II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF, IRU, IEG) Impostos Estaduais - Art. 155 da CF (ITCMD, ICMS, IPVA) Impostos Municipais – Art. 156 da CF (IPTU, ITBI, ISS) OBS: O Distrito Federal possui competência cumulativa (impostos estaduais e municipais). Princípio da Capacidade Contributiva (Art. 145, §1º, primeira parte, da CF) – Princípio informador dos impostos. Impostos Diretos: São…

br/201501/mod/quiz/review.php?attempt=1058993 2/4 04/05/2015 GRADLA5R_20151: Questionário Correto Notas relativas a este envio: 1/1. 4 Notas: 1 São impostos federais, isto é, de competência da União: Escolher uma resposta. a. IPTU, IPI e ITBI. b. IR, ITR e ITBI. c. IPTU, IPI e IR. d. IPTU, IPI e ITR. e. IPI, ITR e IR. Resposta correta: IPI, ITR e IR. Comentário sobre a resposta correta: os impostos federais são aqueles de competência da União, previstos no artigo 153 da CF, a…

ma lei o estabeleça (CF, art. 150, I Correto Notas relativas a este envio: 1/1. 4 Notas: 1 São impostos federais, isto é, de competência da União: Escolher uma resposta. a. IPI, ITR e IR. b. IPTU, IPI e IR. c. IPTU, IPI e ITBI. d. IPTU, IPI e ITR. e. IR, ITR e ITBI. Resposta correta: IPI, ITR e IR. Comentário sobre a resposta correta: os impostos federais são aqueles de competência da União, previstos no artigo 153 da CF, a saber: II – imposto de importação; IE – imposto de…

localização e o uso do imóvel”. O contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título (artigo 34 do Código Tributário Nacional). E a imunidade vem no artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir imposto sobre: patrimônio, renda ou serviços, um dos outros; templos de qualquer…

Transmissão Causa-mortis e Doações. | ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis | IPI – Imposto sobre Produtos Importados. | | | IR – Imposto de Renda | | | ITR – Imposto Territorial Rural | | | IGF – Impostos sobre Grandes Fortunas | | | * IPTU: pode ter alíquotas progressivas. * ISS: em regra, é devido para o município da sede do prestador, mas construção civil paga no local da prestação. Não incide ISS sobre locação (STF). * ITBI: incide sobre transação…

Isso se revela ainda mais evidente quando trazemos à baila o exemplo já consagrado na doutrina, segundo o qual, na venda de papel utilizado na fabricação de livros, muito embora não haja incidência de impostos (obrigação principal) por força da imunidade constitucional [10], subsiste a obrigação (acessória) de emitir nota fiscal. Inegável, portanto, que a obrigação acessória subsiste à obrigação principal, e a ela não se vincula. Por conseguinte, em que pese as respeitáveis opiniões divergentes

dividido em Municípios a U também vai acumular, vai instituir impostos Federais, Estaduais e Municipais. - Ver artigo 155 da CRFB. COMPETÊNCIA IMPOSTOS UNIÃO ESTADOS MUNICÍPIOS Ordinários II, IE, IR, IPI, IOF, ITR,IGF. IPVA ICMS ITCMD IPTU ISS ITBI Extraordinários IEG ----------------------- ------------------------ Residuais 154,I CRFB Rio, 06.08.14 Competência Municipal - Art. 156 da CRFB 1- IPTU – O fato gerador é a propriedade, domínio útil e posse de bens imóveis por…