Itbi Imunidade

• Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS); • Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Impostos dos Municípios (Municipais) - Art. 156 da CF • Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); • Transmissão inter vivos (ITBI); • Imposto sobre Serviços (ISS). ISS – Qual município tem competência para cobrar? OBS: Leitura Obrigatória dos arts. 157 ao 159. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA A capacidade tributária ativa, a capacidade de administrar, fiscalizar…

cada contribuinte. Capacidade contributiva objetiva ou absoluta: é a aptidão genérica para pagar tributos. 3. O que é competência tributária? Quais são as principais características da competência tributária? Explique cada uma delas. O que é imunidade tributária e quais são as suas modalidades? Competência Tributária é o poder de criar tributos, sendo ele concedido pela Constituição Federal à União, aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. São características…

Imposto sobre a Transmisso intervivos onerosa de Bens Imveis (ITBI) e Imposto sobre Servios (ISS). OBS importante que se perceba que a CF estabelece uma regra prpria para o DF. Nos termos do art. 147 da CF, o DF cumula as competncias dos Estados e dos Municpios. Isso quer dizer que o DF, no campo tributrio, pode criar os tributos de competncias dos Estados e dos Municpios. Assim, o DF pode criar os seguintes impostos ICMS, ITCMD, IPVA, ITBI e ISS. IMPOSTOS FEDERAIS RESIDUAIS A CF…

ensejou a cobrança. (taxa) NÃO VINCULADO: valor vai pro orçamento geral e não precisa ser empregado na área correlata à área que gerou a tributação. (imposto) Não pagar o tributo> isenção – lei OU imunidade – Constituição * A lei traz isenção, anistia e remição enquanto a constituição traz imunidade. IMPOSTO Fato gerador = situação não vinculada a uma atividade estatal. Não se exige qualquer contraprestação estatal. Forma orçamento geral. Ordinários – União, estados, DF,…

UNIVERSIDADE PAULISTA CURSO DE DIREITO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SÃO PAULO OUTUBRO DE 2013 ÍNDICE: Introdução....................................................................................................................................03 Competência Tributária................................................................................................................04 Conceito de Imunidade…

servidores estaduais para o custeio de previdência própria: • Exclusivamente à união. Contribuição de melhoria: • Competência Comum Municípios:] • Impostos: -IPTU: propriedade predial e territorial urbana -ITBI: transmissão inter vivos de bens imóveis -ISS: serviços de qualquer natureza não compreendidos Taxas: Competência comum Contribuições de Melhoria: Competência comum Contribuição social de seus servidores para custeio…

Exemplos de impostos progressivos: IR, IPTU, ITR. 29. O que caracteriza os impostos proporcionais? Dê exemplo. São caracterizados pela alíquota única (ad valorem ou específicas), invariável, qualquer que seja o valor da base de cálculo. Exemplo: ITR, ITBI, IPTU, IPI, ISS, ICMS. 30. Que seria um imposto fixo e como a doutrina se posiciona no tocante a sua constitucionalidade? É quando o valor do imposto é determinado em quantia certa, independendo de cálculo. Em outras palavras, o valor…

Trabalho; – Competência Territorial; Conflito de Competência; – Princípios; – Nulidades Estatuto da OAB Apresentação dos Quadros da OAB; – Tipos de Inscrição; – Impedimento e Incompatibilidade; – Direitos dos Advogados Internacional Imunidades do Estado; Nacionalidade; Nacionalidade Brasileira, aquisição Processo Civil Liquidação de Sentença; – Cumprimento de Sentença (Arts. 461 e 461 A); – Cumprimento de Sentença (Arts. 461 I ao 461 R) Penhora, Avaliação…

correto, a alíquota de 1% é somente para 2003, a alíquota de 2000 era de 1,5%, assim sendo cobrado conforme o princípio da irretroatividade 7) Como o Município de Santana no Estado da Bahia, não estava cobrando o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis(ITBI), a Camará dos Deputados daquele estado, através de Lei Ordinária, instituiu tal Tributo. *É constitucional a instituição do imposto? Por que? * A que princípio constitucional se refere a situação descrita? R: Não, porque os…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES – REDE LFG FERNANDO SOARES DE MOURA VALENTE AS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS E OS IMPOSTOS INDIRETOS Este trabalho tem por finalidade a conclusão do curso de Pós- Graduação em Direito Tributário, Da Universidade Anhanguera – UNIDERP – Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes – REDE LFG, Apresentado a professora de Metodologia da Pesquisa Jurídica, Liliane Ayala …