REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E IMPOSTOS SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS E DIREITOS: CAUSA MORTIS, DOAÇÕES E INTER VIVOS

utilizada para compreender a estrutura lógica aplicável a qualquer norma, inclusive à norma jurídica já estruturada. De acordo com o citado Professor configura o “mínimo irredutível do deôntico, tudo aquilo que é necessário e suficiente para construção da norma de incidência do tributo”. 1 Sua importância se deve ao fato de auxiliar o aplicado do direito a identificar todos os elementos e critérios das normas que constituem o tributo, bem como analisar se referidas normas estão ou não de acordo com o sistema tributário. É também utilizada como controle de legalidade e constitucionalidade. Seus elementos são: material, espacial e temporal, pessoal e quantitativo. Critérios descritivos da hipótese de incidência (antecedente): Critério material: é o núcleo da hipótese de incidência prevista em lei, delimitado a condições de espaço e tempo. É o núcleo da ação, do acontecimento, é a descrição de um comportamento humano representado por um verbo e seu complemento, como por exemplo: industrializar produtos ou prestar serviços; Ou seja, indica a ocorrência de determinado evento no mundo fenomênico que tem relevância e importância ao Direito Tributário. Critério espacial: é o local onde ocorre o fato jurídico tributário, onde o tributo é devido, o qual pode ser incerto, específico ou genérico (universal); Critério temporal: é o momento em que ocorre o fato jurídico tributário, e se estabelece a relação jurídico tributária, dando início a um direito subjetivo…

regra-matriz de incidência traz alguns critérios, que uma vez presentes na relação jurídico-tributária, darão por concretizada a hipótese de incidência, caracterizando, assim, o chamado “ fato jurídico-tributário”, quais sejam: 1. Critério material – Que vem a ser a descrição objetiva do fato (verbo + complemento); 2. O critério espacial – condições de lugar onde poderá acontecer o evento; 3. O critério temporal – marcos de tempo que nos permitirão saber em que momento se considera…

Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial- SENAC Imposto - ITCMD Joinville 2015 João Cláudio Ribeiro Juçane Medeiros ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação Trabalho desenvolvido para a conclusão do módulo Sistema Tributário Nacional, da Pós-Graduação em Controladoria e Gestão Tributária, ministrado pelo Professor Sidinei Hess. Joinville 2015 Sumário Resumo 4 1 INTRODUÇÃO…

mínimo necessário para a instituição de um certo tributo. Para obter-se a fórmula abstrata da regra-matriz de incidência tributária, se faz necessário separar a hipótese (conduta hipotética) do consequente (vínculo obrigacional). Na hipótese (descritor, suposto, antecedente) teremos as diretrizes necessárias para identificação do evento, ou seja, o comportamento de alguma pessoa (critério material), condicionado no tempo (critério temporal) e no espaço (critério espacial). Tais…

impostos sobre transmissão inter vivos e causa mortis. A regra matriz de incidência tributária é uma norma jurídica tributária geral e abstrata dotada de sentido completo que estipula a incidência do tributo composta por hipótese e consequência. O antecedente da regra-matriz de incidência tributária tem linguagem descritiva, vez que descreve a hipótese de incidência, e o consequente te linguagem prescritiva pois é uma consequência da ocorrência do antecedente, constituindo uma relação…

demonstrada pela relação entre a hipótese de incidência e a consequência tributária, esta como sendo a relação entre o critério material (verbo+complemento), o critério espacial e o critério temporal, e aquela a relação entre o critério pessoal (relação entre sujeito ativo e passivo) e o critério quantitativo, através da base de calculo e a alíquota. Quanto ao antecedente na regra matriz, podemos dizer tratar-se de descrição da hipótese de incidência e o consequente como prescritivo de…

consequente da regra-matriz de incidência tributária são descritivos ou prescritivos? Trata-se de norma em sentido amplo ou em sentido estrito? Ou a regra-matriz de incidência tributária é um método? Compor as regras-matrizes de incidência dos impostos sobre transmissão inter vivos e causa mortis (considerar o Anexo I). Regra-matriz de incidência tributária é uma espécie de norma jurídica tributária de comportamento composta por um antecedente contendo os critérios material, temporal…

__________________________________________________________________________________ Cristiny Mroczkoski Rocha2 SUMÁRIO: Resumo; Abstract; Résumé; 1. Introdução; 2. Aspectos fundamentais; 2.1. ITCMD; 2.1.1. Competência e Função; 2.1.2 Fato Gerador; 2.1.3 Contribuintes e Responsáveis; 2.1.4 Base de Cálculo e Alíquota; 2.2 Princípios Jurídicos da Tributação diretamente envolvidos; 2.2.1 Princípio da Capacidade Contributiva; 2.2.2 Princípio da Legalidade Tributária; 3 Aspectos…

DIREITOS: CAUSA MORTIS, DOAÇÕES E INTER VIVOS Leitura obrigatória: CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário, linguagem e método. 5ª ed. São Paulo: Noeses, 2013 – Segunda Parte, Capítulo 3, itens 3.1 (Regra-matriz de incidência) e 3.2 (Para uma síntese da regra-matriz de incidência). BRAGHETTA, Daniela de Andrade. ITBI e ITCMD – estudo das regras-matrizes de incidência. In: Eurico Marcos Diniz de Santi (coord.). Curso de Especialização em Direito Tributário: Estudos…

acontecimento implica na atribuição de juridicidade ao mesmo, e, com a subsunção do fato a norma, por conseguinte, a formação da relação jurídica. Assim, uma vez que a hipótese tão apenas descreve o fato, sua ocorrência pertencerá a outro momento, permitindo concluir que a hipótese de incidência não contém o fato jurídico, que lhe é posterior. Doravante, malgrado sejam as expressões: "hipótese de incidência" e "fato imponível", configurando respectivamente a descrição abstrata de um…