Itcmd As Hipóteses Previstas Na Própria Constituição Para

instituí-lo, conforme Art.156, II, da Constituição Federal. O ITBI incide sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia e as servidões, bem como sobre a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis. Em termos de legislação ordinária o ITBI, sendo da competência dos Municípios, tem legislação própria para cada um deles. O…

imobiliários. Está fundamentado no Art. 153, inc. V, da constituição federal, as normas gerais podemos encontrar no CTN (Código Tributário Nacional) nos Artigos 63 á 67, as principais leis de sua tributação são: 5143/66, 7766/89, 8894/94 e a sua regulamentação está no decreto 6306/07. A seguir veremos como funciona e como se aplica o IOF. 1) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Como já vimos anteriormente o IOF está fundamentado no Art. 153, Inc. V, da Constituição Federal. 2) ASPECTO MATERIAL. …

preveja. Definida por exclusão, toda decisão fática que não se enquadra na descrição do fato gerador. Parte da doutrina advoga que as imunidades nada mais são do que hipóteses de não incidência da norma tributária previstas na CF. Ex: Tributo incide por situação A e B e não incide na situação C e D, pois estas não se encontram previstas na regra de incidência. Em uma situação X, semelhante à A, o legislador opta, por segurança jurídica, que o tributo não incida nes situação, vedando…

de sua hipótese de incidência. Sujeito Passivo: Os proprietários de veículos automotores sujeitos a licenciamento em órgão federal, estadual ou municipal. O sujeito passivo é a pessoa indicada para ocupar o polo passivo da obrigação tributária. Em outras palavras, é quem deve pagar o tributo, mas, frise-se, não é, necessariamente, quem realiza o fato gerador. Importante notar que o sujeito passivo da obrigação não pode ser identificado, com a necessária segurança e precisão, na…

para receber a prestação relativa ao tributo, enquanto os privilégios são as regras que põem o crédito tributário numa posição de vantagem quanto aos demais. Além das garantias previstas pelo CTN, outras podem ser concedidas por lei, sem que isso interfira na natureza do crédito. Isso significa que as garantias previstas no CTN configuram um rol não exaustivo (art. 183). Os tributos são diferentes entre si. Disso decorre que haja garantias diferentes protegendo os respectivos créditos…

[pic] LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PROFESSOR: RICARDO PROENÇA ALUNO: RAFAEL M. MAÇULO MATRÍCULA: 201101121823 CURSO: LOGÍSTICA / 2º PERÍODO Espécies de tributos previstas na Constituição Federal Em seu artigo 145, a Constituição Federal prevê a existência de três tipos de tributos, sendo todos eles de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios: os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. A despeito de tal dispositivo…

FACULDADE DE CIÊNCIAS GERENCIAIS E EMPREENDEDORISMO IMPOSTOS: ITCMD, ICMS, II Montes Claros - MG Junho/2013 Janne Yara Impostos: ITCMD, ICMS, II Trabalho elaborado como requisito parcial para a obtenção de créditos avaliativos na disciplina de Direito Comercial, ministrada pelo profº Wellington Félix.

contribuições------------------------------------------------- As Espécies Tributárias: Impostos, Taxas e Contribuições ------------------------------------------------- A legislação tributária possui uma extensa gama de hipóteses geradoras de tributos. Havendo a incidência de um fato sobre umas dessas hipóteses previstas, nascerá a obrigação do contribuinte para com o Fisco. ------------------------------------------------- Tributo -------------------------------------------------…

“Dito isto, é possível conceituar o Direito Tributário como o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie." 2. Princípios Constitucionais Tributários A Constituição Federal disciplina o Sistema Tributário Nacional no título VI, capítulo I, de modo bastante minucioso; alguns autores chamam estes dispositivos da Carta Magna de Estatuto do Contribuinte. A seguir, apresentamos os princípios que devem…

..................312 - 324 8.7. IR...............................................................................325 - 337 9. Impostos dos Estados 9.1. ICMS................................................... .......................338 - 381 9.2. ITCMD........................................................................382 - 406 9.3. IPVA...........................................................................407 – 415 3 www.pontodosconcursos.com.br 1001 Questões Comentadas…