Itcmd As Hipóteses Previstas Na Própria Constituição Para

* ITCMD * DIREITO TRIBUTÁRIO * Orientador: Prof. Gustavo * Discente: Álvaro Cesar ORIGEM DO TRIBUTO SOBRE TRANSMISSÕES GRATUITAS DE BENS * EGITO – 666 a. C. * BRASIL * 1ª cobrança - Época de D. João VI (1809) * Criada a décima de heranças e legados - SISA dos bens de raiz e a meia SISA dos escravos (5% sobre o valor do escravo herdado ou doado). * FATO GERADOR * Transmissão“Causa Mortis” ou doação de bens ou direitos, de uma pessoa para outra.

estabeleça. Trata-se de lei em sentido estrito. Via de regra, é impossível a exigência ou aumento por decreto, portaria, instrução normativa ou qualquer outro ato normativo que não seja lei. Esta lei será, usualmente, lei ordinária, salvo se a Constituição fixar explicitamente o uso de lei complementar (Casos de lei complementar: Impostos sobre Grandes Fortunas – Art. 153, VII, CF; Empréstimos Compulsórios – Art. 148, I e II, CF; Impostos Residuais da União – Art. 154, I, CF;…

TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 4 – (PARTE 1) IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD). IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). IMPOSTOS…

uma contraprestação estatal e a um serviço público específico prestado ao contribuinte pelo poder público, o fato gerador de ambos é a transmissão da propriedade, existindo assim uma contra prestação por parte do Estado. Palavras-chaves: Itbi, Itcmd, Impostos, Transmissão Inter vivos, Transmissão causa mortis. 2. INTRODUÇÃO O Direito Tributário é o conjunto de regras e princípios que regulamenta a instituição e a cobrança de tributos e de seus acessórios. A…

1)O QUE TÊM EM COMUM - Têm o mesmo status de "entidades familiares", previstas na Constituição Federal - Jurisprudência em tribunais de vários estados igualam esses dois tipos de relação DIFERENÇAS Casamento - É realizado por meio de um ato formal e tem efeito imediato - Em caso de separação, se o casal tem filhos, deve ser desfeito perante um juiz - O cônjuge não pode ficar sem parte da herança - Companheiros deixam de ser "solteiros" e adotam o estado "casados" - Há segurança jurídica

COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DF: ART. 156-CF: ITCMD; ICMS; IPVA. A.3.3) IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E DO DF: ARTS. 156 E 147-CF: IPTU; ITBI; ISS. A.4) CLASSIFICAÇÃO LEGAL - DE ACORDO COM A CATEGORIA ECONÔMICA-CTN (ARTS. 19 AO 76-CTN): A.4.1) IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR (ARTS. 19 AO 28-CTN): II, IE OBS.1: O ART. 27-CTN NÃO FOI RECEPCIONADO PELA CF (ART.167,IV-CF). A.4.2) IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA (ARTS. 29 A 45-CTN): ITR, IPTU, ITCMD, ITBI, IR,…

administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. 3. Segundo a Constituição brasileira assinale a afirmativa correta: a) O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. b) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com a lei orçamentária anual e apreciados pelo Congresso…

ITCMD & IPVA O que significa ITCMD e que imposto é esse? Na verdade esta sigla segundo a mestra Regina Celi Vespeiro da PUC/SP, representa dois impostos, o sobre transmissão de bens causa mortis e sobre doação de bens e direitos. Trata-se de um novo tributo? Quando surgiu? Não, pelo contrário, um imposto sobre transmissões gratuitas de bens tem sua origem no Egito por volta do ano 666 a.C.. Já no Brasil sua primeira cobrança ocorreu na época de D. João VI. Foi

alíquota originária. FUNDAMENTAÇÃO DISSO: ART. 156, P.1 CF C/C ART. 182, P 4, II CF C/C L. 10.257/01 ARTS 5 E 7 RESUMO DESSA TESE: É admitida a progressividade do IPTU em razão da função social da propriedade, desde que se observe cada uma das etapas previstas no Estatuto da Cidade, sob pena de a operação ser viciada. 4) IPTU no CTN (artigos. 32 a 34): - Art. 146, III CF: Cabe a lei complementar dispor sobre normas gerais de direito tributário. E como lei complementar cabe…

ADA 1º 1. Esclareça de acordo com o CTN quais as hipóteses de aplicação retroativa da lei tributária? 1 - o princípio da irretroatividade no direito tributário proíbe a lei de retroagir: ou seja, os tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do ínvio da vigência da lei que instituiu ou aumentou o tributo não pode ser exigido. Portanto, a lei nao retroage, não vale para casos anteriores a sua vigência. (Art.150, III a, da CF) Desta forma, a lei vigente é aplicada no momento