tributario

respeita a anterioridade do exercício financeiro Cide Comb e ICMS Comb – respeita a anterioridade nonagesimal Fixação de base de cálculo de IPVA E IPTU – respeita a anterioridade do exercício financeiro Eis o quadro elaborado pelo Professor Eduardo Sabbag, bastante útil nessa importante memorização: Exce II ções à Ante riori dade Anu al Exce II ções à Ante riori dade Non ages imal IE IPI *** IOF IEG EC – CA LA / GU ER RA CID ECO MB ICM *** SCO MB *** IE *** IR IOF IEG EC – CA LA / GU ER RA *** *** Qua ndo deve rá ser Pag a já, já 90 dias após o aum Dia 1º de jane iro Pag a já, já Pag a já, já Pag a já, já 90 dias após o aum 90 dias após o aum Fixa ção da Base de Cálc ulo do IPV A 1° de jane iro do Pag a já, já* Fixa ção da Base de Cálc ulo do IPT U 1º de jane iro do pago o trib uto? ento do ano segu inte ento ento ano segu inte ano segu inte 3) Princípio da Isonomia ou Igualdade Tributária Está previsto no Art. 150, II, da CF. Veda o tratamento tributário desigual a contribuintes que se encontrem em situação de equivalência. 4) Princípio da Irretroatividade Tributária Previsto no Art. 150, III, “a”, da CF. A lei aplica-se aos fatos que se realizam após sua entrada em vigor. Não pode retroagir para alcançar fatos já ocorridos na vigência…

vez que o legislado do CTN, por conveniência, preferiu manter a cobrança do tributo e de seus acréscimos sob o mesmo regime jurídico. A multa, no entanto, apesar de ser considerada pelo Código Tributário Nacional como parte da obrigação principal, não pode ser considerada tributo propriamente dito, uma vez que o próprio CTN define tributo como prestação que não configura sanção de ato ilícito. Obrigação acessória As Obrigações acessórias são as prestações de fazer ou não fazer…

INTRODUÇÃO AO DIREITO Necessidade Social 2 formas: 1. Objetiva (norma agendi) 2. Subjetiva (faculta agendi) Sujeitos: 1. PF 2. PJ Objeto: 1. Material 2. Imaterial Divisão do Direito 1. Direito Público 2. Direito Privado Interesses Difusos 1 PROFESSOR GUSTAVO BOHLER – CIÊNCIAS SOCIAIS CAPÍTULO 1 DIREITO COMERCIAL E O DIREITO DE EMPRESA (Pág 15 PLT) Atividade empresarial – combinação dos fatores de produção Direito empresarial é o ramo do direito…

Nacionalizados (IE) ........................................................................................................... 37 4.1.3Imposto sobre Produtos Industrializados ................................................................. 38 4.1.4 Imposto sobre Operações financeiras ....................................................................... 39 4.1.5 Imposto de Renda ..................................................................................................... 39…

mantendo a relação de interdependência com os outros ramos, dada a unicidade do direito (divisão apenas para fins didáticos). 3.1. Objeto do Direito Tributário: observando o objeto inerente ao Direito Tributário, podemos defini-lo como conjunto de normas jurídicas que regulam a ação estatal de tributar, ou seja, de instituir e exigir tributos. Trata-se, portanto, o tributo de questão central da matéria. LINK DA ORDEM 1 TRIBUTO 1. Conceito: o conceito nos é dado pelo artigo 3º do…

mercadoria, deve incidir o ICMS; ao se prestar um serviço, surge o ISS. * Situação jurídica na qual o contribuinte se encontra: por exemplo, o proprietário de um imóvel deve pagar IPTU; já o proprietário de um imóvel rural deve arcar com o ITR. 2.1.1. Competência dos impostos a) Impostos federais – art. 153 da CF * Imposto sobre Importação (II); * Imposto sobre a Exportação (IE); * Imposto sobre a Renda e Proventos (IR); * Imposto de Produtos Industrializados (IPI); *…

1o.), o real é a unidade do Sistema Monetário Nacional, tendo curso legal e poder liberatório em todo território nacional. Assim, a lei pode fixar, em caráter excepcional, que determinados bens possuem poder liberatório para o pagamento de tributos, a exemplo da Lei n. 10.179, de 2001 (art. 6o.), quanto aos títulos da dívida pública federal vencidos e expressamente enumerados. No julgamento da ADInMC 2.405, o Supremo Tribunal Federal, modificando posição anterior, entendeu que os entes…

“ A expressão hipótese de incidência designa com maior propriedade a descrição, contida na lei, da situação necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária, enquanto a expressão fato gerador diz da ocorrência, no mundo dos fatos, daquilo que está descrito na lei. A hipótese é simples descrição, é simples previsão, enquanto o fato é a concretização da hipótese, é o acontecimento do que fora previsto (subsunção do fato à norma). Assim, não se pode confundir a hipótese de…

partidos políticos e entidades sindicais 156 Ponto 10.b. Suspensão do Crédito Tributário. 159 PONTO 10.c. Matéria Tributária em Juízo: execução fiscal, ação anulatória de débito fiscal e mandado de segurança. 165 Ponto 11.a. Imunidade tributária de instituições de educação e de assistência social. 173 Ponto 11.b. Extinção do crédito tributário: modalidades 178 Ponto 11.c: Crédito público: conceito e classificação 183 Ponto 12.a. Imunidade tributária de livros, jornais, periódicos e…

sociedade conjugal ou do vínculo matrimonial, ocasião na qual muitas vezes são feitas estipulações alimentares. Ora, se ficar mantida a restrição da execução coercitiva exclusivamente aos alimentos fixados em juízo, em muito restará desestimulada a pactuação extrajudicial que agora se busca incentivar, o que configura uma contradição insuperável, que não deve sobreviver no âmago de um mesmo ordenamento jurídico. Por isso entendemos que doravante deve ser admitida a execução coercitiva…