Itcmd Pagamento Transação Compensação Dação Em Pag

Extinção do crédito tributário................................................................................ 97 4.1.4.1 Pagamento........................................................................................................... 98 4.1.4.2 Compensação...................................................................................................... 99 4.1.4.3…

documento, que chamamos de CDA (Certidão de dívida ativa), significa que a pessoa deve para o Estado. Já a CND (Certidão negativa de débitos) é quando a pessoa não deve para o poder público. Havendo a CDA o contribuinte é notificado para efetuar o pagamento, em um determinado prazo. Já o contribuinte terá 3 ações para poder tomar, são as chamadas de Causas de Modificação do Crédito Tributário: 1) Suspensivas 2) Extintivas 3) Exclusivas: Aqui o crédito nem nasce. São os casos de…

Normativa INCRA - Instituto Nacional de Colonização de Reforma Agrária IPESP - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo L. - Lei LC - Lei Complementar LFed. - Lei Federal LRP - Lei dos Registros Públicos MF - Ministério da Fazenda pág. - página parág. - parágrafo PLANAP - Plano Nacional de Habitação Popular PN - Parecer Normativo Port. - Portaria Proc. Prov. p.u. Res. RIR RITJ SFH SNM SRF SUSEP SVO UPC - Processo - Provimento -…

l .12.4. Compensação de precatório com débitos tributários -inconstitucionalidade reconhecida pelo STF .. l l.12.5. Utilização de precatórios para compra de imóveis públicos .. l l .12.6. Atualização de valores de requisitórias de acordo com os índices da caderneta de poupança - inconstitucionalidade reconhecida pelo STF .. l l .12.7. Cessão dos créditos em precatórios a terceiros e a possibilidade de assunção de débitos diretamente pela União... l l.12.8. Regime especial para pagamento…