Itcmd As Hipóteses Previstas Na Própria Constituição Para

1. IMPOSTOS Diz a Constituição de 1988: “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I – Impostos.” E nos artigos 153 a 156 relaciona taxativamente todos os impostos que tais pessoas públicas podem instituir, além da chamada, “competência residual” reservada somente à União, conforme art. 154 inciso I, o qual diz que a União, mediante lei complementar, poderá instituir outros impostos, desde que sejam não cumulativos e…

Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD): aspectos polêmicos, especialmente do ponto de vista prático. Frederico Liserre Barruffini Sumário: 1. Introdução. 2. Competência e aspecto material da hipótese de incidência. 3. Base de cálculo. 3.1. Generalidades, atualização e termo a quo. 3.2. Valor do bem transmitido: data do óbito ou da avaliação? 3.3. Repetição da avaliação para arbitramento da base de cálculo. 3.4. Abatimento de dívidas.…

TRABALHO DE PLANEJAMENTO CONTÁBIL TRIBUTÁRIO Alunos: IRPJ Informe a: ITEM PERGUNTAS RESPOSTAS 1 Hipótese de Incidência A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) 2 Fato Gerador A aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: (CTN, art. 43) 3 Legislação LEI Nº 12.973, DE 13 MAIO DE 2014. 4

finding support in the Court of Justice of Minas Gerais. Keywords: Decay, ITCD, Law of the State of Minas Gerais LISTAS DE ABREVIATURAS E SIGLAS CF – Constituição Federal CTN – Código Tributário Nacional ITCD ou ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos STJ – Superior Tribunal de Justiça TJMG – Tribunal de Justiça de Minas Gerais SUMÁRIO

física que lhe preste serviços. • Alíquota: O recolhimento de contribuição previdenciária será uma alíquota de 20% pela a tomadora de serviços e de 11% pelo contribuinte individual. • Lançamento: A evidencia da constituição previdenciária previstas nos incisos I e III do art. 23, foram substiuidos pela receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, a alíquota de 1% ou de 2%, conforme a atividade. Art. 22. A contribuição a…

RESUMO Inicialmente saliento que o presente artigo tem como escopo principal manifestar considerações acerca da elaboração de um planejamento sucessório mediante constituição de uma Holding Patrimonial, abrangendo assuntos relacionados a patriarcas e herdeiros, discorrendo sobre a tributação, o tipo societário, as normas contábeis, e a doação de quotas com reserva de usufruto. 1- INTRODUÇÃO O planejamento sucessório é um mecanismo jurídico que permite estabelecer a…

RESUMO Inicialmente saliento que o presente artigo tem como escopo principal manifestar considerações acerca da elaboração de um planejamento sucessório mediante constituição de uma Holding Patrimonial, abrangendo assuntos relacionados a patriarcas e herdeiros, discorrendo sobre a tributação, o tipo societário, as normas contábeis, e a doação de quotas com reserva de usufruto. 1- INTRODUÇÃO O planejamento sucessório é um mecanismo jurídico que permite estabelecer a…

ele também incide sobre os serviços de transportes interestadual e intermunicipal, de comunicações, de energia elétrica, de entrada de mercadorias importadas e aqueles serviços prestados no exterior. Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996 (a chamada e “Lei Kandir”), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97,99/99 102/2000. A Lei complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996DE 13 DE SETEMBRO DE 1996 dispõe sobre o imposto dos…

mediante constituição de uma Holding Patrimonial, abrangendo assuntos relacionados a patriarcas e herdeiros, discorrendo sobre a tributação, o tipo societário, as normas contábeis, e a doação de quotas com reserva de usufruto. 1- INTRODUÇÃO O planejamento sucessório é um mecanismo jurídico que permite estabelecer a sucessão patrimonial inter vivos, contendo restrições que propiciará a não dilapidação de patrimônio. A ferramenta utilizada para esse procedimento de sucessão é a…

institui-lo (conforme: Art. 155, II da CF/88), mercadoria (ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular); trata-se de uma situação de fato, não simplesmente de uma situação jurídica. O campo de incidência do ICMS é definido, na origem, pela própria Constituição Federal, em seu Art. 155. O principal fato gerador para a incidência do ICMS é a circulação de Mercadoria. O simples fato de a mercadoria sair do estabelecimento de contribuinte já caracteriza o fato gerador. Não…