Itcmd As Hipóteses Previstas Na Própria Constituição Para

Distinção entre Competência Tributaria e Capacidade Tributaria Ativa. Parafiscalidade e Capacidade Ativa Auxiliar. 2. TRIBUTO Definição de Tributo no Código Tributário Nacional. Conceitos doutrinários de Tributos. Espécies de Tributos perante a Constituição Federal: Imposto, Taxa, Contribuição de Melhoria, Empréstimo Compulsório, Contribuição Social. Classificações dos tributos perante a doutrina e a jurisprudência. Sistema Constitucional Tributário: Impostos em espécie 4 1.…

Ribeiro – Impostos em espécie (?) Leandro Poudim – Impostos Monitoria 6ª Feira de 13hrs as 14 hrs. Sala 802 Direitocom.com – tem o CTN comentado pelo Gabriel. Competência – Poder de instituir, é indelegável. Art 7º do CTN. É determinada pela Constituição. Grifar competência e indelegável. Artigo 8º do CTN. EX: IGF não existe no Brasil. Já a capacidade é delegável. É o poder de fiscalizar e arrecadar o tributo. Ex: ITR é de competência da U, mas a CRFB diz que os M podem optar…

complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; A constituição não se preocupou em definir as espécies de tributo nem em classifica-la, limitando-se a arrolar: A) Impostos, instituíveis pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios; B) Tacas,…

Serviços Notariais e de Registro permitirá, a um só tempo, eliminar eventuais repetições ou divergências entre os atos normativos, suprimir os dispositivos revogados, expressa ou tacitamente, e os considerados em confronto com a Legislação Federal, a Constituição Estadual e as Leis de Organização Judiciária do Estado, conferindo unidade ao corpo de nossa legislação interna; CONSIDERANDO a importância que os serviços públicos notariais e de registro representam para a sociedade, bem…

irrelevantes para tal intuito a denominação e outras características formais adotadas por lei, e, a destinação legal do produto da sua arrecadação. Observando-se, portanto, o fato gerador de uma obrigação e comparando-o com as hipóteses autorizadas pela Constituição para a instituição de tributos, verifica-se se aquela obrigação é o objeto de uma prestação de índole tributária ou não. Verifica-se, ainda, se estamos diante de um imposto ou de uma taxa, ou de uma…

controlá-las, sem com isso praticar atividade comercial ou industrial. (Oscar Hardy). 2. Base Legal: A Constituição de 1988 veio enfatizar a necessidade de organização e controle. Os Arts. 1º, 5º e 6º surpreendem pela clareza de mostrar uma nova ordem social e um novo ambiente a atuar, novas diretrizes para as estratégias dos anos 90 e os caminhos para os anos 2000. O Art. 170 da Constituição estabelece, inequivocamente, as bases para novos empreendimentos, e o Art. 226 veio mostrar o…

“o tributo se distingue da penalidade exatamente porque esta tem como hipótese de incidência um ato ilícito, enquanto a hipótese de incidência de tributo é sempre algo lícito. Não se conclua, por isto, que um rendimento auferido em atividade ilícita não esta sujeito ao tributo. Nem se diga que admitir a tributação de tal rendimento seria admitir a tributação do ilícito. É importante, neste particular, a distinção entre hipótese de incidência, que é a descrição normativa da situação de…

trabalho de elaboração jurídico-sistemática, sendo relevante também a instituição na Alemanha da Corte Fiscal do Império, hoje Corte Fiscal Federal. De grande importância, também, foi a promulgação do famoso Código Tributário ao tempo da democrática Constituição de Weimar. Uma nova codificação foi realizada na República Federal da Alemanha e entrou em vigor em 1977. Ressalta, ainda, aquele mestre que a Organização dos Estados Americanos elaborou um modelo de código tributário e fez a…

Sociedade Personificada é aquela em que a sua constituição está formalmente presente em lei. Neste caso, a sociedade personificada é chamada de pessoa jurídica, uma vez que está registrada em órgão competente, e possui personalidade formal. As Sociedades Personificadas podem ser de dois tipos: Sociedade Empresária e Sociedade Simples. A Sociedade Empresária é aquela em suas metas e objetivos organizacionais estão associados ao exercício de atividade própria do empresário. As sociedades…

Orientador: Prof. Esp. Adão Paulo Ronconi CRICIÚMA, NOVEMBRO DE 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 1 1.1 TEMA 1 1.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA 1 1.3 PROBLEMA DE PESQUISA 1 1.4 OBJETIVOS 2 1.4.1 OBJETIVO GERAL 2 1.4.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 2 1.5 HIPÓTESES 2 1.6 JUSTIFICATIVA 3 2 fUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 5 2.1 campo de atuação da contabilidade 5 2.1.1 Contabilidade Fiscal ou Tributária 5 2.1.2 Contabilidade Gerencial 6 2.1.3 Contabilidade Financeira 7 2.2 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 7 2.3…