Itcmd As Hipóteses Previstas Na Própria Constituição Para

cofres públicos em caráter definitivo, muito embora possam ser restituíveis, como acontece com os empréstimos compulsórios. Mas esta restituição não se dá em razão de algum evento de fato vinculado à causa que deu origem ao pagamento, mas decorre da própria lei que institui o dever do pagamento. Imposto sobre Importação (II) O Imposto de Importação (II) incide sobre mercadoria estrangeira, bem como sobre bagagem de viajante e bens enviados como presente ou amostra, ou a título…

adotar a medida considerada conveniente pelo financista. 1.4 – Receita Pública: são os recursos obtidos pelo Estado através do exercício de atividades econômicas, ou por meio de tributos, voltados a custear a atuação do Estado na satisfação de suas próprias necessidades e das necessidades da coletividade. 1.4.1 – Espécies: receitas patrimoniais e receitas tributárias Obs: Pela lei de 17/03/1964 (que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e…

obtida em razão do ofício público sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. No entanto, constitui exceção ao dever de sigilo fiscal algumas situações previstas no artigo 198, e artigo 199, parágrafo único do CTN, que devem obedecer as formalidades do procedimento do § 2º do artigo 198. Assim diz os citados dispositivos do CTN: Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é…

Competência ESTADUAL ICMS– Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ITCMD - Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. Competência MUNICIPAL Conforme artigo 12 e 13 da Lei Complementar 123/06 o Simples Nacional abrange os seguintes impostos e contribuições: IRPJ, IPI,…

isso. Como veremos mais minudentemente, o Estado (União, Estado-membros, Distrito Federal e Municípios) pode obter sua receita das seguintes formas: a) Receitas Originárias: de suas próprias fontes de riqueza, seja de seu patrimônio, seja do exercício de atividades industriais ou comerciais, hipóteses em que age no mesmo pé de igualdade com o particular, sendo de direito privado a natureza de sua relação com o mesmo; b) Receitas Derivadas: do patrimônio do particular…

de recursos, a venda da sua mão-de-obra, enquanto que o Estado para o cumprimento das suas obrigações, a obtém através da tributação do patrimônio dos particulares, sem contudo efetuar uma contraprestação equivalente ao montante arrecadado. A Constituição Federal trata da questão tributária de forma genérica e a sua forma mais abrangente encontra-se na lei complementar, conhecida como Código Tributário Nacional. O sistema constitucional tributário está contido no Título VI, "da…

Pessoais ou reais; Diretos ou indiretos; Fixos ou proporcionais; Progressivos ou regressivos; Cumulativos ou não-cumulativos; Ordinários ou extraordinários; Residuais; Federais, Estaduais, Distritais, Municipais. A instituição de impostos está prevista na Constituição Federal de 1988 e a competência de instituí-los distribui-se entre os entes políticos nacionais (União, Estados, Distrito Federal e Municípios): À União cabe a instituição do IR, IPI, II, IE, IOF, ITR, IGF; Aos Estados cabe…

equilíbrio entre, de um lado, a necessidade de garantir um grau razoável de autonomia financeira e política aos diferentes níveis de governo e, de outro, a necessidade de coordenação e sistematização dos instrumentos fiscais em termos nacionais. Na Constituição de 1988, fecho do processo de redemocratização do país, pelas razões já mencionadas na Seção 4, a ampliação do grau de autonomia financeira de estados e municípios se deu, no lado das receitas, mais pelo elevação do montante das…

IMPOSTO CALCULADO POR DENTRO 25 4.5- CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS 25 5.0- SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ICMS 27 5.1 ESPÉCIES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 28 5.2- CONTRIBUINTES 29 5.3- HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA 29 5.4- TERRITORIALIDADE 30 5.5- Convênios/Protocolos 30 5.6- CÁLCULO 30 5.7- Forma recolhimento ICMS ST 32 5.8- HIPÓTESES DE NÃO APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 33 6.0- DICIONÁRIO TRIBUTÁRIO 35 1.0 - DIREITO TRIBUTÁRIO Direito é a ciência das normas obrigatórias que…

aplica-­‐se retroativamente a lei tributária na hipótese de: A) analogia, quando esta favorecer o contribuinte. B) extinção do tributo, ainda não definitivamente constituído. C) graduação quanto à natureza de tributo aplicável, desde que não seja hipótese de crime. D) ato não definitivamente julgado, quando a lei nova lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de…