Itcmd As Hipóteses Previstas Na Própria Constituição Para

dois elementos: 1º Elemento da norma tributária: Hipótese de Incidência Norma prescreve uma conduta, chamado no D. Tributário de ‘Hipótese de Incidência’. é a prescrição normativa, que se vier a ocorrer, o cidadão se enquadra e deve pagar o imposto. Tal conduta é caracterizada por sua natureza econômica, seja no patrimônio, renda, serviço. Fato Gerador é a Hipótese de Incidência concretizada. Quando meramente descrito na lei, trata-se de hipótese, quando ainda não concretizada e…

atividades de indústria e/ou comércio, tinha o seu contrato social registrado nas Juntas Comerciais dos Estados (inclusive todas as Sociedades Anônimas e raras exceções previstas em lei, na área de serviços). Tratamento semelhante era conferido às firmas individuais e aos autônomos. O empreendedor que desejava atuar por conta própria, ou seja, sem a participação de um ou mais sócios em qualquer ramo de atividade mercantil (indústria e/ou comércio, ainda que também prestasse…

incidência da norma tributária, que ocorre sempre que se concretizem, no mundo fático, os fatos descritos abstratamente na hipótese de incidência daquela norma. Tais fatos são, na maior parte dos casos significativos, ações próprias dos agentes econômicos, consubstanciando-se em negócios ou atos jurídicos ou situações materiais. NORMA TRIBUTÁRIA | Antecedente | | Consequente | HIPÓTESE de INCIDÊNCIA | Concretização do fato gerador | TRIBUTO | Ocorre que, do ponto de vista…

lei complementar. Art. 146. Cabe à lei complementar:... III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; 1 - IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior,…

lançamento, em especial na individualização do fato gerador, na apuração do montante do tributo devido. Desse modo, embora o lançamento apresente caráter declaratório e constitutivo, deve ser ressaltado que o objeto da declaração não é o mesmo da constituição. Sendo assim, se houver um crédito constituído, e não declarado, pode se aplicar lei posterior mais benéfica, visto que a declaração corresponde a um direito já existente. Tal distinção é importante, tendo em vista que não há…

sobre Grandes Fortunas: O fato gerador é ter grande fortuna, contribuinte pessoa física ou juridica que tiver grande fortuna.O valor da base de cálculo recaí sobre a grande fortuna. A alíquota poderá ser progressiva, regressiva ou fixa Estaduais ITCMD - Imposto de Transmissão "causa mortis" e Doação, de quaisquer bens ou direitos. ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços: tributo pago por qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize operações com intuito…

5.1.5. A natureza jurídica do Código Tributário Nacional Na CF de 1946 não existiam Leis Complementares, mas somente Leis Ordinárias, por isso o CTN seria uma Lei Ordinária. Pelo princípio da recepção, aquilo que não for incompatível com a Constituição será por ela recepcionado. O art. 34, §3º da ADCT recepcionou o CTN. O art. 146 da CF diz que somente LC pode legislar sobre matéria tributária. Existem 3 correntes sobre a natureza jurídica do Código tributário Nacional. Uma…

ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” 2.2. CTN: PROCEDIMENTO PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 2.3. CRÉDITO PRECISA SER LIQUIDADO: PROCEDIMENTOS POSTERIORES PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR PARA QUE SEJA EXIGÍVEL 2.4. NORMA GERAL E ABSTRATA – NORMA INDIVIDUAL E CONCRETA 2.5. ATO OU…

vinculados à educação? São recursos correspondentes a receita ou parcela de receita que são arrecadados com destino especificamente a educação e devem ser usados na manutenção e desenvolvimento do ensino público de acordo com a legislação vigente e em hipótese alguma deve ser usado em outras ações. b) Quais são as consequências para o governo federal. * rejeição das contas pelo Tribunal de Contas e pelo Poder Legislativo; * a impossibilidade de recebimentos de repasses de…

................................................................................................... 19 NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL........................................................................................................ 19 Constituição............................................................................................................................................ 19 PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO ......................................................................