Itcmd As Hipóteses Previstas Na Própria Constituição Para

Copa do Mundo de 2014 que estão sendo realizadas em várias capitais estaduais brasileiras. 2 DAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 2.1 Previsão normativa As contribuições de melhoria encontram previsão constitucional no art. 145, inciso III, da Constituição Federal. De acordo com o dispositivo, cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Pela simples leitura do artigo, pode-se concluir que qualquer…

substituição e a responsabilidade tributária. Palavras-Chave: Tributário. Sujeição Passiva. Responsabilidade. Substituição. 1 Conceituação inaugurada por Geraldo Ataliba em sua paradigmática obra Hipótese de Incidência Tributária. 2 Terminologia utilizada pelo Professor Tácio Lacerda Gama em Teoria Dialógica da Validade – Existência, regularidade e efetividade das normas tributárias. Seguindo a terminologia de Hans Kelsen, seriam os…

e normas básicas da contabilidade e da legislação tributária, de forma simultânea e adequada.” No Brasil, houve uma verdadeira intervenção por parte dos legisladores do imposto de renda na escrituração contábil das empresas e, indiretamente, na própria contabilidade. E que, tornou-se sistemática com o advento do Decreto-lei n° 1.598/77, que definiu o que seria Lucro Real. Alguns princípios impostos pela legislação nessa área: A interpretação da legislação tributária levará em conta…

feitos cíveis ajuizados naquele ano. E nesse total estão abrangidos pleitos onde havia filhos menores (que são, aliás, a grande maioria), os quais continuarão necessariamente a ter andamento em juízo, conforme a nova lei. Desse modo, na melhor das hipóteses, o impacto da desjudicialização dos procedimentos acarretará uma redução de, no máximo, 0,5% sobre o total de processos cíveis ingressados. 2. No Estado do Rio Grande do Sul, a Corregedoria-Geral da Justiça regulamentou a matéria por…

de integra-los ou a optar por qual seja o mais relevante ,no entato , para serem efetivados e potencializados ,carecem de um conjunto de ações de ordem Política, Econômica ,Social e, sobretudo, Jurídica . Tendo como pano de fundo o Art.3º da Constituição Federal , este estudo procura esmiuçar o tema :finalidade extrafiscal dos impostos, sob diversos ângulos , com fundamento na doutrina de diversos ramos do direito: Tributário, Financeiro, Econômico ,Ambiental, Urbanístico…

que com ele não se confunde (art. 142 do CTN). O lançamento não é constitutivo, pois não faz nascer a obrigação jurídica tributária. Ao dizer que ele é declaratório não significa que não produz efeitos, produz, apenas não o faz em relação à constituição do tributo. Aplica-se ao lançamento a legislação posterior a ocorrência do fato gerador, que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando a investigação ou outorgando ao crédito maiores…

eficácia jurídica da norma; 2.2 Regra geral da vigência da norma tributária; 2.3 Vigência no tempo; 2.4 Vigência no espaço. 3. Aplicação da Legislação Tributária: 3.1 Fato gerador futuro, fato gerador pendente, súmula 584 do STF, retroatividade própria e retroatividade imprópria; 3.2 Aplicação retroativa da legislação tributária. 4. Interpretação e Integração da Legislação Tributária: 4.1 Visão clássica do CTN; 4.2 Princípios gerais de direito privado; 4.3. Direito tributário…

decadência, prescrição, por exemplo): Código Tributário Comentado para pinçar algumas matérias. E o melhor é o do Leandro Pausen. Comenta também a Constituição. Editora Livraria dos Advogados (do Sul). O DIREITO TRIBUTÁRIO NA CONSTITUIÇÃO O direito tributário está previsto, tanto na Constituição, quanto no CTN. Na Constituição, temos o Sistema Tributário Nacional, que significa o detalhamento de algumas normas tributárias. O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

Produção 22 4.1 Formulação da Estratégia de Produção 22 5. Projeto de Produtos 23 CONSIDERAÇÕES FINAIS 1 - CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Imposto sobre Grandes Fortunas tem sua previsão constitucional no artigo 153, inciso VII da Constituição Federal de 1988, mas até a presente data não está instituído em nosso ordenamento jurídico. Este imposto foi e é utilizado em alguns países com várias justificativas, entre elas o de tornar o sistema tributário justo com a incidência…

Irretroatividade da lei 17 Interpretação das Leis (Hermenêutica) 17 TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS 18 Espécies de Tratados 18 Tratados Normativos 18 Tratados Contratuais 19 Noções de Direito Constitucional 19 Constituição 19 PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO 20 PODER CONSTITUINTE DERIVADO 20 EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 20 Poder do Estado 21 Divisão Orgânica do Poder - Tripartição 21 Função Típica e Atípica 21…