IMUNIDADE DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS - ITBI

IMUNIDADE DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS - ITBI RESUMO Nos últimos anos acirrou-se uma discussão sobre a incidência ou não do ITBI- – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos sobre algumas atividades. O CTN- Código Tributário Nacional de 1966, rege sobre os tributos a serem cobrados pela União, Estados e municípios e sobre quais atividades eles devem incidir. Mas, a CR- Constituição da Repúblical de 1988 prevê as exceções, onde há imunidade tributária em certos casos. Um exemplo destas exceções está na construção civil, que está em crescimento contínuo no país. Na criação de uma construtora, os sócios podem incorporar imóveis particulares para integralizar o capital. Porém, se o ramo de atividade da empresa for só construção, ela faz parte da exceção da regra. Mas, se ela constrói e comercializa, o município poderá tributá-la. Mas isso depende da verificação da atividade preponderante, ou seja, verificação pelo município do balanço patrimonial da construtora, para verificar se mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da adquirente, nos 2 (dois) primeiros anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas no artigo (venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição). Porém, há outros casos que merecem atenção e serão citados ao longo deste trabalho. Palavras-chave: incidência, ITBI, CTN, imunidade tributária,…

Imunidade Tributária Jurisprudência Completa STF – STJ Wulf Galkowicz PLANO DA OBRA I. APRESENTAÇÃO, 37 II. ABREVIATURAS, 39 III. DILEMAS E PRINCÍPIOS, 41 IV. IMUNIDADE RECÍPROCA, 50 V. ASSISTÊNCIA, 246 VI. TEMPLOS, 250 VII. PUBLICAÇÕES, 272 VIII. IMPOSTO ÚNICO, 295 IX. EXPORTAÇÕES, 324 X. IMUNIDADE DIPLOMÁTICA, 401 XI. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR , 466 XII. SINDICATOS , 469 XIII. ZONA FRANCA , 470 XIV. REFORMA AGRÁRIA , 471…

inconstitucionais pelo STF. VER SÚMULA 668/STF. 1.5. DAS IMUNIDADES Sempre importante lembrar que ALGUMAS PESSOAS SÃO IMUNES AO IPTU, por expressa proteção constitucional. Reporto-me àquelas pessoas citadas no ART.150, VI, CRFB/88. a saber: • TEMPLOS DE QUALQUER CULTO (igrejas); • PARTIDOS POLÍTICOS E SUAS FUNDAÇÕES; • ENTIDADES SINDICAIS DE TRABALHADORES; • INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS; • INSTITUIÇÕES DE SAÚDE SEM FINS LUCRATIVOS; • AUTARQUIAS E ÓRGÃOS…

Introdução O trabalho aqui escrito, tem por objetivo relatar as classificações das Imunidades Tributárias, com intuito de mostrar seus conceitos, princípios e legalidade. Conceito Imunidade Tributária é uma proteção da Constituição Federal que confere aos contribuintes. Está prevista no artigo 150 e somente existem para impostos não podendo esquecer que muitas imunidades espalhadas na Constituição é em relação às taxas e contribuições especiais. A imunidade só atinge a…

PARECER JURÍDICO EMENTA – DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE ISENÇÃO DE ITBI. PRAZO PARA CARACTERIZAÇÃO DA PREPONDERANCIA DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Trata-se de consulta formulada pela Diretoria de Administração Tributária, acerca da possibilidade de emissão de certidão de isenção do ITBI solicitada pelo requerente XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, conforme requerimento enviado à Secretaria de Arrecadação e Finanças em 24 de fevereiro de 2014.…

mas é apenas um reforço, pois já não haveria incidência tributária caso não estivesse explicitada. Imunidade: É uma hipótese de não-incidência tributária constitucionalmente qualificada. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Conceito: Imunidade é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. As imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal só existem…

ITBI O ITBI é um imposto brasileiro, de competência municipal, somente os municípios têm competência para instituí-lo, conforme Art.156, II, da Constituição Federal. O ITBI incide sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia e as servidões, bem como sobre a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis. Em termos de…

Teses 1- Não ocorrência do Fato Gerador Fundamento legal: usar a norma constitucional que descreve a hipótese de incidência mencionada no enunciado. Exemplo: artigo 155, II, CF (no caso do ICMS). Síntese teórica: essa tese é cabível sempre que o fisco pretender o recolhimento de tributo sobre situação concreta não enquadrada na respectiva Hipótese de Incidência. Exemplos da aplicação da tese: a) IPTU sobre imóvel rural. b) ICMS sobre transporte de mercadoria entre…

ONEROSO “INTER-VIVOS” – ITBI” O Prefeito Municipal de Vespasiano, no uso de suas atribuições legais e o disposto nos Art. 20 e 21 e § 4° e 5° § do Art. 179 da Lei n° 2.036 de 22 de novembro de 2003 e tendo em vista a necessidade de padronização dos procedimentos e dos documentos necessários para a tramitação das guias de informação de ITBI, DECRETA: Art. 1° – O recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso “Inter-Vivos” (ITBI) será feito mediante a…

real, que exerce a posse com animus definitivo, e não o cessionário, titular de direito pessoal. 2. Agravo regimental improvido. AgRg no REsp 1089827 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0197935-0 A tributação da posse desdobrada e precária foi afastada em precedentes do STF e pelo STJ (vide informativos 416, 437, 441 e 497). Há uma discussão, porém, ainda pendente de julgamento (que está sendo novamente analisada) que diz respeito aos imóveis da União (principalmente os…