Itbi Imunidade

mercado dos imóveis, por meio de critérios estabelecidos em lei municipal e da aplicação de alíquotas diferenciadas. ITBI – Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens e Imóveis: sua hipótese de incidência, ou fato gerador in abstrato, é, genericamente, a transmissão, por ato oneroso, de bens imóveis, excluindo-se a sucessão (causa mortis). Tem a legislação própria de cada município. O ITBI não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos: I – quando efetuada para sua incorporação…

SIMULADO DO PROF. SABBAG TEMÁTICA: IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS 1. (OAB-SP) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ao Município instituir imposto sobre três itens abaixo, menos um que deve ser assinalado: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins…

PROF: JOSÉ CARLOS DATA: 28.05.2013 contato@cursofmb.com.br Imunidades tributárias (continuação) As imunidades podem ser classificadas de diversas maneiras, dentre elas: 1. Quanto ao objeto a) Imunidades pessoais: são concedidas a sujeitos de direito pela Constituição. Por exemplo, imunidade a entidades de assistência social; b) Imunidade material: são concedidas a determinados bens ou atividades. Por exemplo: imunidade de livros, jornais e periódicos. 2. Quanto às condições…

ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS Curso: Administração Disciplina: Direito Tributário INTRODUÇÃO Em toda transmissão de bens, seja ela onerosa ou não, de bens móveis ou imóveis, é indispensável que se recolha o chamado Imposto sobre Transmissão de Bens. O Imposto de Transmissão de Bens, na legislação de 2006, é dividido em ITBI – Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” e ITCMD – Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação. Procurar-se-á, no decorrer…

FEDERAIS ESTADUAIS MUNICIPAIS ICMS IPTU IPVA ISS ITCMD ITBI IPTU - Pode ter alíquotas progressivas ISS - RG: é devido ao município da sede do prestador (não importa onde preste serviço). Exceção: no caso de construção civil paga-se no local da prestação. - Locação não paga ISS (STF) ITBI – exame OAB 2010.3 Se no divórcio o marido transfere para a esposa um imóvel além do valor da meação, não incidirá ITBI (somente incide sobre transmissão onerosa – compra e venda).…

TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) Equipe Portal Tributário O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos - ITBI, é previsto na Constituição Federal/1988, no artigo 156, inciso II. O Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.172, de 25.10.1966) rege o IBTI em seus artigos 35 a 42. A Constituição Federal de 1988 estipulou que o ITCMD (imposto sobre a transmissão causa mortis ou doação) competiria aos Estados e ao DF (art. 155, I), enquanto os municípios ficariam com o ITBI (art.…

Da capacidade contributiva. e. Da legalidade. Resposta correta: da legalidade. Notas relativas a este envio: 1/1. Question4 Notas: 1 São impostos federais, isto é, de competência da União: Escolher uma resposta. a. IPTU, IPI e ITBI. b. IPTU, IPI e ITR. c. IR, ITR e ITBI. d. IPI, ITR e IR. e. IPTU, IPI e IR. Resposta correta: IPI, ITR e IR. Notas relativas a este envio: 1/1. Question5 Notas: 1 No capítulo do Sistema Tributário Nacional, a Constituição estabelece as chamadas…

Locação é serviço (ISS)? 15. O que é o IPTU? 16. Qual é a função do IPTU? 17. O que é progressividade do IPTU? 18. O que é essencialidade do IPTU? 19. O que é função social de propriedade (IPTU)? 20. O que é ITBI? 21. Qual é a função do ITBI? 22. Qual é o fato gerador do ITBI? 23. O que é taxa? 24. O que são serviços públicos específicos e divisíveis? (taxa) 25. O que é o exercício do poder de polícia? (taxa) 26. Diferencie serviço de utilização compulsória de serviço de…

facultativamente (155, § 6º, II, CF). Imunidade: A imunidade tributária ocorre quando a regra constitucional impede a incidência da regra jurídica de tributação, criando um Direito Subjetivo Público de exigir que o Estado se abstenha de cobrar tributos (não sofrer a tributação). Trata-se de uma não-incidência constitucional qualificada. Logo, o que é imune não pode ser tributado. Imunidade e isenção são institutos distintos. Enquanto a imunidade está situada no plano…

IMUNIDADE TRIBUTARIA RELIGIOSA: A doutrina e jurisprudência majoritária no Brasil reconhecem no instituto da imunidade tributária religiosa uma garantia constitucional que reforça o direito fundamental à liberdade religiosa, isso é de indiscutível verdade, porém é relevante também questionar onde se situa o limite entre o direito fundamental à religião e a ostentação praticada por suas autoridades? O artigo 150, VI, c, CF, estabelece que não poderão ser cobrados tributos sobre “templos