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IMUNIDADE TRIBUTARIA RELIGIOSA:

A doutrina e jurisprudência majoritária no Brasil reconhecem no instituto da imunidade tributária religiosa uma garantia constitucional que reforça o direito fundamental à liberdade religiosa, isso é de indiscutível verdade, porém é relevante também questionar onde se situa o limite entre o direito fundamental à religião e a ostentação praticada por suas autoridades? O artigo 150, VI, c, CF, estabelece que não poderão ser cobrados tributos sobre “templos de qualquer culto”, e adicionalmente, no § 4º do referido artigo, se acrescenta a regra de que esta imunidade não atinge somente o templo, como também “o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidade”. Em outras palavras, esta imunidade é considerada subjetiva, conferida à entidade religiosa, e não apenas ao templo físico. Estão abrangidas pelo conceito quaisquer crenças ou cultos religiosos, expressão da garantia de liberdade de crença (CF, art. 5°, VI) excluídas do conceito de religião somente aquelas seitas(ilegais) em que haja violação dos direitos humanos, como prática de sacrifícios em seitas de culto ao demônio. Além deste aspecto, observa-se que a alínea não faz restrições, devendo estas ser procuradas no citado §4°. As condições para o gozo do direito à imunidade de impostos estão contempladas no Código Tributário Nacional, ou seja, não basta ser igreja regularmente constituída para estar livre de impostos. É preciso preencher as condições legalmente previstas.
As condições para a imunidade são as seguintes: não distribuir qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; aplicar integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais e manter escrituração de suas receitas e despesas em condições de regularidade. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que as entidades imunes (entre as quais igrejas, Estados e Municípios) estão