Itbi Imunidade

Pergunta-se: (a) É devido o ITBI na constituição de direito de superfície? Sim, de acordo com o art. 2º do decreto Decreto 51.627 do município de São Paulo que afirma estarem compreendidos na incidência do Imposto a instituição e a extinção do direito de superfície. Ademais, o próprio art. 6º confirma que são contribuintes do imposto os superficiários e os cedentes, nas instituições e nas cessões do direito de superfície. (b) Ao final do contrato haverá incidência de ITBI? Se…

A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS ENTIDADES DO SISTEMA “S”. VALÉRIA BRITEZ ANDRADE RESUMO O tema deste trabalho surgiu em função da dificuldade enfrentada enquanto Assessora Jurídica do SENAC/RR, no que concerne ao reconhecimento da Imunidade Tributária da entidade por parte de instituições financeiras, órgãos da administração pública e cartórios extrajudiciais no momento do recolhimento do tributo devido na formalização dos negócios jurídicos da entidade, principalmente em

reconsideração da avaliação/lançamento do imposto, pelos motivos expostos no campo 3. CORREÇÃO DO LANÇAMENTO Requer a correção de informações anteriormente prestadas no Processo nº:_____________________ - pedido de avaliação para o lançamento do ITBI. NÃO INCIDÊNCIA Requer reconhecimento de não incidência, conforme dispõe o artigo 45 do CTM, comprovando por documentação hábil que a pessoa jurídica adquirente não tem como atividade mercantil preponderante compra e venda,…

UNIÃO ESTADOS MUNICIPIOS DF IPI ICMS ITBI MUNICIPIOS e ESTADOS IE ITCMD IPTU IR IPVA ISSQN II AQUISIÇOES GRATUITAS AQUISIÇAO ONEROSA DE BEM IMÓVEL ITR IOF +EMP.COMP. IGF+ IEG Todo e qualquer ente federado pode instituir taxas e contribuições de melhoria. Modalidades tributarias CF/CTN STF IMPOSTOS IMPOSTOS TAXAS TAXAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA EMPRESTIMOS COMPULSORIOS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PROVA DIFERENÇA DE ITBI X ITCMD. Sempre que…

tenham fato gerador ou base de cálculo de outro já discriminado na CF. Ex.: Impostos da União: II IE IR IPI IOF ITR Imp. Grandes Fortunas Imp. Guerra Imp. Residuais Impostos Estaduais: ITCMD ICMS IPVA Impostos Municipais: IPTU ITBI ISS Repartição Tributária da Receita Alguns tributos têm o produto da arrecadação partilhado com outros entes políticos. Transferência direta da União para os Estados: a)100% do produto da arrecadação IR – Fonte incidente…

profissional habilitado da administração e será homologado pelo juiz; Alíquota – o percentual de 4%. O prazo para cumprimento da obrigação será de 30 dias após a decisão que homologar o cálculo ou do despacho que determinar o seu pagamento. Já no âmbito do ITBI, a regra-matriz se incidência compõem-se da seguinte maneira: * Antecedente Critério material: Verbo – Transmitir, Complemento – “inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, bens imóveis, por natureza e acessão física, e…

do IPVA é exclusivamente fiscal. Mas existe também sua função extrafiscal do imposto que se faz através da intervenção do Estado e busca estimular comportamentos desejáveis, e desestimular os não apropriados para a sociedade e alguns benefícios, imunidades e isenções têm essa finalidade. 8. O que é o ITCD? O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCD é um imposto Estadual devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos como herança, diferença de…

de exclusão de contribuintes citadas na acima, não se dá o fato gerador na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal (incidência do ICMS), na prestação de serviços para o exterior (imunidade específica) e na prestação de serviços pelo próprio ente tributante (imunidade recíproca). A base de cálculo deste imposto é o preço do serviço, onde na impossibilidade de aferição do valor correspondente, é possível calcular o imposto a partir de um valor recolhido…

importador, a relação de propriedade torna-se mais duradoura, razão por que o legislador escolheu referida data como critério temporal da hipótese tributária (inc. IV do art. 3º). A data em que deixa de ser preenchida condição para a mantença de imunidade, isenção ou dispensa de pagamento do IPVA é o critério temporal previsto no inc. V do art. 3º. Nesse dispositivo, o legislador usou o termo “requisito”, em vez de “condição”, como seria mais adequado. Note-se que o caput do art. 176…

18 DE AGOSTO PROVA Internacional: – Introdução; – Ordem Jurídica Internacional; – Fontes do DIP; – Tratados Internacionais – Imunidades do Estado; – Nacionalidade; – Nacionalidade Brasileira, aquisição. – Perda da nacionalidade; – Vistos para estrangeiro; – Deportação; – Expulsão; – Extradição; – Elementos de conexão; – Competência Internacional – Imunidades de Jurisdição e Execução Direito de Processo Civil – Noções Iniciais da Trilogia Estruturante: Tutela Executiva –…