Itbi Imunidade

SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ---------------------------------------------------------------------------------------------- 24 ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ------------------------------------------------ 26 ITBI – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS -------- 27 Introdução O presente trabalho tem a finalidade de discorrer de forma completa e objetiva sobre todos os tipos de impostos existentes no Brasil, sejam eles na esfera…

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA 1. Conceito A Imunidade Tributária é uma proteção que a Constituição Federal dá aos contribuintes. Segundo Aliomar Barreto, são as “vedações absolutas ai poder de tributar certas pessoas (subjetiva) ou certos bens (objetiva) e, às vezes, uns e outras”. Em outras palavras, as pessoas e organizações comtempladas com Imunidade podem executar certa ação que, habitualmente, seria fato gerador de tributo, porém, não sofrem essa tributação. O conceito de Imunidade…

Imunidade Tributária A imunidade recíproca está prevista no art. 150, VI, “a” da Constituição Federal ao vedar “à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços, uns dos outros”. Inicialmente cabe grifar que o texto constitucional ao tratar da imunidade recíproca falou em impostos, e não em tributos. Assim, apenas os impostos estão abrangidos por esta imunidade, podendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

repartição aduaneira no prazo e na forma prescritos em regulamento. - De ofício A própria AP faz. Ex.: IPTU. - Por declaração O sujeito passivo faz uma parte e a AP finaliza a outra. Ex.: ITBI. - Por homologação O sujeito declara e paga ao fisco. Ex.: IRPF. 8. Imunidades – Art. 150, VI da CF/88 Não possui imunidades específicas, apenas as genéricas. Ex.: templos, partidos políticos, etc. Cf/88. Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à…

Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) Introdução Esse imposto, conhecido como sisa, voltou para a competência impositiva municipal com o advento da Constituição de 1988. A Reforma implantada pela Emenda 18/65 havia transferido esse imposto para os Estados, abarcando a transmissão inter vivos e a transmissão causa mortis. A Carta Política de 1988 cindiu a lógica desse imposto atendendo às pressões estaduais e municipais: de um lado, atribuiu aos municípios o imposto…

informado pelos critrios da universalidade, da progressividade e da generalidade. AS IMUNIDADES (artigo 150, VI, da CF/88) SO LIMITAES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR QUE SERO EXPLICADAS NO PRXIMO ROTEIRO. DIREITO TRIBUTRIO I ROTEIRO 9 IMUNIDADES 1 parte. DOCENTE Deborah Rodrigues Afonseca. Cuidado 1 na iseno a vedao est na lei e outra lei poder modific-la. Cuidado 2 quando est na Constituio imunidade, mesmo que o texto constitucional diga que iseno ou no-incidncia (Ex artigos 184, 5

de Minas Gerais, regula a base de cálculo e alíquotas do ITBI em seu Código Tributário Municipal da seguinte forma: [...] Art. 112 - A base de cálculo do imposto é o valor venal de mercado dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos. Parágrafo Único - Caso o valor da transmissão ou cessão declarado pelo sujeito passivo, seja maior do que o valor venal, a base de cálculo do imposto será o primeiro. Art. 113 - As alíquotas do ITBI incidirão na forma seguinte: I - nas…

Locação é serviço (ISS)? 15. O que é o IPTU? 16. Qual é a função do IPTU? 17. O que é progressividade do IPTU? 18. O que é essencialidade do IPTU? 19. O que é função social de propriedade (IPTU)? 20. O que é ITBI? 21. Qual é a função do ITBI? 22. Qual é o fato gerador do ITBI? 23. O que é taxa? 24. O que são serviços públicos específicos e divisíveis? (taxa) 25. O que é o exercício do poder de polícia? (taxa) 26. Diferencie serviço de utilização compulsória de serviço de…

Nesta cartilha, a CNM lista algumas explicações que irão orientar e complementar o trabalho dos gestores municipais e dos agentes locais. Essa orientação consiste na abordagem para: a) principais medidas para ações de otimização das receitas do IPTU, ITBI e ITR; b) apontar e esclarecer os principais conflitos de competência Estadual, Municipal e da União, na cobrança dos impostos sobre a propriedade; e c) possibilitar o protesto da dívida ativa. Paulo Ziulkoski Presidente da CNM …

DIREITO TRIBUTÁRIO Introdução Sujeito ativo: União, estados, Distrito Federal e municípios (pessoas jurídicas de direito público). Sujeito Passivo: contribuinte ou responsável. O sujeito passivo paga imposto para o sujeito ativo. (IPVA, ITBI, etc.) Paga-se o tributo com a finalidade de trazer melhorias na saúde, educação, obras públicas etc. (contraprestação). Imposto Tributos: Taxa Contribuições de melhorias IMPOSTO Quem…