Itbi Imunidade

IMUNIDADE RECÍPROCA (ART. 150 VI, “A” CF) A imunidade recíproca é aquela que protege as pessoas jurídicas de direito público umas das outras, no que diz respeito à incidência dos impostos. Por exemplo, a União não pode cobrar impostos dos Estados e Municípios, sendo verdadeira a recíproca, nem os Estados nem os Municípios podem cobrar impostos da União nem uns dos outros. A imunidade recíproca está prevista no art. 150, VI, “a” da Constituição Federal ao vedar “à União, aos Estados, ao Distrito

UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS – UNIPAC FACULDADE DE DIREITO BACHARELADO EM DIREITO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) JUIZ DE FORA 2014 IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) Resumo: O ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos, é previsto na Constituição Federal/1988, no artigo 156, inciso II. Artigo 156, II da CF: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato…

jus à imunidade tributária recíproca. A imunidade do artigo 150, §2º, da Carta Magna, atinge também as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, mas desde que o patrimônio, renda ou serviços destas entidades sejam vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes. Isto posto, entendemos que a imunidade tributária recíproca das estatais prestadoras de ser viços públicos engloba os seguintes impostos: Imposto de Renda, ISS, IPTU, IPVA, ITR,…

Imunidades Tributárias Imunidade das Entidades Políticas Imunidade das Entidades Políticas A imunidade das entidades políticas, também denominada “imunidade recíproca”, está prevista no art. 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, o Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI – instituir impostos sobre: a) Patrimônio, renda ou serviços, uns…

Antonio. “Curso de Direito Constitucional Tributário”. Editora Malheiros, 21ª Edição, 2005. Capítulo IX – Imunidades Tributárias 1. Introdução A competência tributária é faculdade que foi conferida constitucionalmente a determinadas pessoas políticas, para criar determinados tributos, descrevendo suas hipóteses de incidência, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e alíquotas. A imunidade tributária, no sentido negativo, delimita as competências tributárias das pessoas políticas.…

.........................................................3 IPTU......................................................................................3 ISSQN....................................................................................4 ITBI........................................................................................5 IMPOSTOS ESTADUAIS....................................................................8 ICMS.............................................................

e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; * IPVA – Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. III ) Municipal (3 impostos): * IPTU – Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; * ITBI – Importo sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos a sua aquisição. * ISS…

ITBI Conceito – O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI) é um imposto brasileiro, de competência municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo Significado da sigla –IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS FATO GERADOR- ‘‘inter vivos’’, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis; quando há a transmissão a qualquer título de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de…

150 DA CF E LEI 10.100l2012), VISAM PROTEGER A SEGURANÇA JURÍDICA DO CONTRIBUINTE. 3.4) COMPÊTENCIA CUMULATIVA ------- ART. 147 DA CF * UNIÃO * DISTRITO FEDERAL (ART. 32 DA CF) * IPVA * ITD * ICMS * IPTU * ISS * ITBI CONFLITO DE COMPÊTENCIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA (ART. 146, I DA CF) EX.: LEI COMPLEMENTAR 116l2003 ------ ISS, VEIO PARA ELIMINAR A GUERRA FISCAL. LEI COMPLEMENTAR 87l96 ------ ICMS, VEIO PARA ELIMINAR A GUERRA FISCAL. OBS.:DEPENDENDO DA

FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ATUARIAIS ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos PORTO ALEGRE 2013 SUMÁRIO 1 CONCEITO 3 2 INCIDÊNCIA (FATO GERADOR) DO ITCMD 3 3 IMUNIDADE 4 4 ISENÇÃO 5 5 NÃO INCIDÊNCIA 7 6 SUJEITOS 8 6.1 SUJEITO ATIVO 8 6.2 SUJEITO PASSIVO 8 7 BASE DE CÁLCULO 9 8 AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA