direito

TIPO DE REQUERIMENTO (DESCRITIVO RESUMIDO) RECONSIDERAÇÃO DE AVALIAÇÃO/LANÇAMENTO
Requer a reconsideração da avaliação/lançamento do imposto, pelos motivos expostos no campo 3. CORREÇÃO DO LANÇAMENTO
Requer a correção de informações anteriormente prestadas no Processo nº:_____________________ - pedido de avaliação para o lançamento do ITBI. NÃO INCIDÊNCIA
Requer reconhecimento de não incidência, conforme dispõe o artigo 45 do CTM, comprovando por documentação hábil que a pessoa jurídica adquirente não tem como atividade mercantil preponderante compra e venda, locação, arrendamento mercantil de bens imóveis, ou cessão de direitos relativos à aquisição dos referidos bens. (CTM, artigo 45 e incisos) CANCELAMENTO DE LANÇAMENTO
Requer o cancelamento do lançamento, pela não efetivação da transmissão anteriormente declarada: (___) porque não foi lavrada escritura pública ou contrato particular com força de instrumento público; ou (___) porque foi lavrada escritura pública ou contrato particular com força de instrumento público, mas, posteriormente, foi lavrado o distrato anexado a este requerimento. Processo nº:_____________________. RESTITUIÇÃO
Requer a restituição do imposto, pelos motivos expostos no campo 3. Processo nº:_____________________. ISENÇÃO
Declaro (a) que o imóvel objeto desta solicitação de isenção destina-se à minha residência; (b) que minha renda mensal é inferior a 05 salários mínimos; (c) que não sou proprietário de outro imóvel, assim como não o é o meu cônjuge/companheiro, nem filho menor ou maior inválido. (CTM, artigo 48, incisos. e §§) ISENÇÃO – PAR
Declaro (a) que o imóvel objeto desta solicitação de isenção destina-se à minha residência, e que foi adquirido mediante instrumento particular de compra e venda com parcelamento de dívida e alienação fiduciária em garantia incluído no Programa de Arrendamento Residencial – PAR. (Lei Munic. 16.499/99). IMUNIDADE
Requer reconhecimento de