Itbi Imunidade

1 IPVA 02 2 ICMS 02 3 ITCMD 03 3.1 ISENÇÕES E IMUNIDADES 03 4 IPTU 04 5 ITBI 05 5.1 REDUÇOES E ISENÇÕES 06 6 ISS 06 REFERÊNCIAS 07 1 IPVA O IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, instituído pela Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, é cobrado anualmente pelo Estado e tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie: automóveis, ônibus, microônibus, caminhões, motocicletas, ciclomotores, tratores,…

Trisotto Origem: São Lourenço do Oeste Orgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Público Julgado em: 12/11/2013 Juiz Prolator: André Luiz Anrain Trentini Classe: Apelação Cível em Mandado de Segurança Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ITBI. IMUNIDADE. TRANSFERÊNCIA DE BEM PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. IMÓVEL PERTENCENTE À EMPRESA QUE SEU SÓCIO PRETENDE TRANSFERIR, PARA INTEGRALIZAR SUA PARTICIPAÇÃO DE CAPITAL A OUTRA EMPRESA. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO.…

Imunidades genéricas 1. Imunidades genéricas: As imunidades genéricas destinam-se a todos os impostos. - Imunidade recíproca às pessoas políticas (art. 150, VI, “a” da CF). - Imunidade do patrimônio, renda e serviços das Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (art. 150, §2º da CF). - Imunidade do patrimônio, da renda e dos serviços dos templos de qualquer culto (art. 150, VI, “b” da CF). - Imunidade dos…

Unidade 6 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Imunidades. - As imunidades, a exemplo dos princípios, são limitações constitucionais ao Poder de Tributar. Entretanto deles se distinguem. Os princípios se constituem como balizas à atividade tributante na medida que indicam como a tributação será exercida. É de se notar, pois, que os princípios, embora limitem o exercício da competência tributária, não o fazem por meio da supressão parcial da competência outorgada à…

Incidência do ITBI na Desapropriação e Usucapião Comentários: A transmissão imobiliária decorrente de desapropriação não configura fato gerador do ITBI realizável pelo proprietário do bem imóvel, uma vez que essa transmissão advém da aplicação da lei pelo Poder Executivo. A transmissão onerosa de imóvel, para fins de ITBI, deve ser emanada da manifestação de vontade do alienante e do adquirente ou, ao menos, deste último, para que ele possa figurar como contribuinte do imposto. Na…

progressivo em razão do valor dos imóveis. Antes da aprovação desta Emenda o IPTU em Curitiba era cobrado pelo tamanho da área construída, ou seja, independentemente de onde se localizava o imóvel (centro ou periferia) o valor do IPTU seria o mesmo. ITBI – IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS. FATO GERADOR E COMPETENCIA O fato gerador e a competência desse imposto serão definidos, com maior amplitude, Art. 156. da CF, nos seguintes…

O DIREITO TRIBUTÁRIO Para entender a respeito da imunidade tributária, é importante salientar alguns conceitos para melhor entendimento sobre o assunto. Segundo artigo 3º do Código Tributário Nacional: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Ou seja, cuida-se de prestação tendente a assegurar ao Estado os…

(TURMA 3NA) ELIHARA GOMES DO CARMO (TURMA 3 NB) CONCEITO, OBJETIVO E DEMAIS FUNÇÕES DOS TRIMUTOS MUNICIPAIS “IPTU E ITBI” Manaus / 2014 RESUMO Apresenta as características exigíveis para a apresentação de um trabalho agradável de se entender, onde pelo qual fala sobre o que é o IPTU com sua Base de Calculo e demais informações e ITBI, informando o conceito objetivos e base de cálculos. SUMARIO…

Contribuintes Impostos Municipais Art. 156, CF -> Competência privativa -> também fazem parte da competência do Distrito Federal (art. 147, CF – competência cumulativa/ impostos estaduais e municipais): I. IPTU; II. ITBI; e III. ISS. IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano (Art. 156, I, CF). Competência dos Municípios a instituição do IPTU, mediante lei ordinária municipal. Cabe ressaltar, que se tivermos diante de territórios federais não divididos em municípios

ISS / ITBI / II ) Tributação sobre a produção/faturamento – Tributação sobre todo dinheiro produzido por determinada entidade ( PIS / COFINS ) Tributação sobre a renda – (IR / CSLL) 6 Imunidades Tributárias: Impede a tributação. Esta prevista na Constituição. Imunidade Recíproca – Entes federativos não tributam entre si. Imunidade Religiosa – Entidades Religiosas não pagam tributos. Imunidade Entidades sem Fins Lucrativos – Partidos Políticos, ONGS, assistência social.…