Capital Subscrito

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CAPITAL SUBSCRITO

CONCEITO DOUTRINÁRIO
O limite da responsabilidade dos sócios, na sociedade limitada, é o total do capital social subscrito e não integralizado. Capital subscrito é o montante de recursos que os sócios se comprometem a entregar para a formação da sociedade; integralizado é a parte do capital social que eles efetivamente entregam. [...] Quando todo o capital social estiver subscrito, os fundadores convocarão a assembleia de fundação para avaliar os bens oferecidos para a integralização, se for o caso, e deliberar sobre a constituição da companhia.1
JURISPRUDÊNCIA TJSC

Processo: 2012.018901-1 (Acórdão)
Relator: Newton Trisotto
Origem: São Lourenço do Oeste
Orgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Público
Julgado em: 12/11/2013
Juiz Prolator: André Luiz Anrain Trentini
Classe: Apelação Cível em Mandado de Segurança
Ementa:

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ITBI. IMUNIDADE. TRANSFERÊNCIA DE BEM
PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. IMÓVEL PERTENCENTE À
EMPRESA QUE SEU SÓCIO PRETENDE TRANSFERIR, PARA INTEGRALIZAR
SUA PARTICIPAÇÃO DE CAPITAL A OUTRA EMPRESA. ORDEM DENEGADA.
RECURSO DESPROVIDO.
Por força da Constituição da República (art. 156, § 2º, I), do Código Tributário Nacional
(art. 36, I) e da Lei n 581, de 1988, do Município de São Lourenço do Oeste, "o imposto sobre transmissão de bens imóveis, mediante ato oneroso 'inter-vivos'" (ITBI) não incide na transferência do domínio de imóvel "quando efetuada para sua incorporação do patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital subscrito”(art.
4º, II).
Todavia, a imunidade pressupõe que o imóvel seja de propriedade do sócio que o dá em pagamento do capital subscrito. A transmissão do domínio de imóvel de propriedade de terceiro diretamente para a pessoa jurídica importaria em supressão de fato gerador do ITBI.

COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial – Direito de Empresa. 18. ed. –
São Paulo: Saraiva, 2007.
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