Isonomia

Contra uma lei que, por meio de cobrança de uma taxa de elevado vulto, impõe obstáculo ao acesso do cidadão ao Poder Judiciário, pode-se alegar ter havido ofensa ao princípio do Estado Democrático de Direito da: Escolher uma resposta. a. Isonomia. b. Segurança jurídica. c. Razoabilidade. d. Justicialidade. e. Legalidade. Question 4 Notas: 1 O Estado Constitucional de Direitos constitui: Escolher uma resposta. a. Conjunto de normas jurídicas obrigatórias vigentes em

classificou como “política mais gravosa”. Nossa carta Magna de 1988 evidencia a magnitude do Princípio da Isonomia em vários dos seus artigos, especialmente, nos arts. 3º, IV; 5º, caput, I, VIII, XLII; e 7º, XXX, XXXI e XXXIV. Este princípio baseia-se na igualdade de todos perante a lei. Igualmente jurídica, portanto, porque, naturalmente, os homens são desiguais. O princípio da isonomia não afirma que todos os homens são iguais no intelecto, na capacidade de trabalho ou condição…

nº 85/STJ Neste contexto não há falar em prescrição de fundo de direito, mas, tão-somente das parcelas vencidas a mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. 2.2 Dos requisitos à concessão do benefício – Qualidade de dependente – Princípio da Isonomia A lei 7.551/77, em seu art.7º, disciplinava o rol de dependentes do segurado nos seguintes termos: Art.7º Consideram-se beneficiários do segurado: I- Os filhos de qualquer condição e os enteados, solteiros, menores de 21 (vinte e um)…

Descanso a mulheres antes de trabalho extraordinário tem repercussão geral O empregador sustenta que o benefício afronta a isonomia entre homens e mulheres prevista na Constituição. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 658312, no qual uma rede de supermercados de Santa Catarina questiona a constitucionalidade de direito trabalhista assegurado somente às mulheres pelo artigo 384 da Consolidação…

O QUE É IGUALDADE? DIFERENCIE IGUALDADE DE ISONOMIA. A palavra igualdade está relacionada com o conceito de uniformidade, ou seja, quando há um padrão entre todos os sujeitos ou objetos envolvidos. Igualdade é para todos, ou seja, todos possuem o direito a determinada demanda, nisso todos são iguais por possuierem direitos. Isonomia é proibição de tratar de maneira diferenciada os representantes de um mesmo grupo. Por exemplo, fala-se muito em isonomia salarial. Vamos pegar a situação…

professores da rede pública, mas o projeto legislativo incide em dupla violação do princípio da isonomia. O princípio genérico da igualdade de todos perante a lei, prevista no art. 5º da CF, impede o tratamento diferenciado entre as pessoas que se encontram sob o mesmo pressuposto fático, bem como o tratamento igualitário das pessoas que se encontram sob pressupostos fáticos diferenciados. O princípio da isonomia comporta exame sob dois aspectos, o negativo e o positivo. De um lado,…

Assim, os princípios foram classificados: a) Capacidade contributiva: valor e limite; b) Legalidade: valor e limite/ limite; c) Não-confisco: valor e limite; d) Anterioridade: valor e limite/ limite; e) Segurança jurídica: valor/ valor e limite; f) Isonomia: valor e limite/ valo/ limite; g) Irretroatividade das leis tributárias: valor e limite/ limite; h) Tipologia tributária: valor e limite/ limite; i) Indelegabilidade da competência tributária: valor e limite/ limite; b. Competência…

Caso existam salários desiquais para empregados que exercem a mesma função, aqueles empregados que recebam menores salários poderão requerer na Justiça do Trabalho o pagamento das diferenças entre estes salários Derivado do princípio geral da isonomia, apresenta-se a igualdade salarial como uma garantia de que a todo trabalho igual deve corresponder pagamento igual. Historicamente, o princípio em tela apareceu pela primeira vez na Carta de 1934, sendo, a partir de então, mantido, com pequenas

Para relacionar os princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva, é necessário primeiramente entender cada um. Eles serão mais trabalhados abaixo, e ao mesmo tempo relacionados conforme o que couber. Princípio da Isonomia Tributária Segundo Ricardo Alexandre, a isonomia pode ser classificada sob duas vertentes: Horizontal e Vertical. A primeira trata de pessoas que estão na mesma situação, sem diferenciação grande de fatores, e por isso devem ser tratadas da mesma…

desrespeito à isonomia ......................................................................... 21 IV — Isonomia e fa to r de discrim inação........................... 23 V — Correlação lógica entre fa to r de discrimen e a desequiparação procedida............................................ 37 VI — Consonância da discriminação com os interesses protegidos na Constituição.......................................... 41 VII — Cautela na interpretação das leis em atenção à isonomia…