Isonomia é Um Princípio Comporta Desigualdade

Brasil iniciou sua jornada para uma melhoria na administração, trazendo princípios quanto à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, objetivando transparência e seriedade aos contratos para aquisição de bens e serviços e possibilitando à Administração a escolha da proposta mais vantajosa colocando assim, em condições de igualdade os candidatos ao certame. Palavras-chave: Licitação. Princípios. Eficácia. Modalidades. Finalidade.

concretização da máxima do Princípio da Igualdade, segundo o qual os desiguais devem ser tratados na medida de sua desigualdade. Em outras palavras, as questões sócio‐culturais que pesam sobre a mulher são as maiores responsáveis pela necessidade de normas especiais, destinadas a reverter as opressões sociais, mais até do qualquer eventual limitação física. Portanto, é nesse contexto que se encontra a justificativa para normas legais tendentes a compensar a desigualdade entre os…

Federal, mais precisamente o título VI. Entre os artigos 145 a 162 encontram-se disposições sobre o sistema tributário nacional, sendo o restante (artigos 163 a 169) reservado às finanças. A primeira seção da matéria tributária dedica-se aos seus princípios gerais, dispondo, por exemplo, quais as modalidades de tributo, suas características, quais os destinatários dos tributos denominados e quais leis são adequadas para a criação dos mesmos. A seguir, a Constituição designa as…

1 TEMA: A JORNADA DE TRABALHO DA EMPREGADA DOMESTICA E O PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 1.1 APRESENTAÇÃO DO TEMA E PROBLEMA Primeiramente é importante falar, que considera-se empregado(a) doméstico(a) aquele que presta serviços de natureza contínua e de e sem fins lucrativos à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, incluindo-se neste conceito a pessoa que desempenha as funções de babá, por exemplo. Cabe esclarecer que à empregada doméstica, não se aplicam as…

I. Introdução: A desigualdade social exacerbada encontrada ainda hoje em toda América Latina é vista como um dos maiores problemas a ser resolvido pelo poder público. Mas, o que dizer de uma estrutura de estado que enxerga tal desigualdade em seu aparato jurídico? As transições do autoritarismo para a democracia política ocorreram em praticamente todos os países latino-americanos, mas o sistema de justiça desses países se manteve como um sério empecilho ao avanço e consolidação da…

Introdução O Código de Defesa do Consumidor trouxe ao nosso ordenamento jurídico novos institutos no que diz respeito a relação consumerista, com o objetivo de facilitar aos consumidores o acesso a justiça. Este instituto garante a real aplicação do principio da igualdade, assim como assegura os meios para que os direito do individuo e da coletividade se tornem efetivos. Um ponto controverso na doutrina e na jurisprudência diz respeito ao momento processual que deve ser aplicada pelo…

nota parcial de avaliação. Aprovado em: ______/______/______ Resultado: ______________________ _________________________________________ Professora: Sra. Josemara Ponte RESUMO O presente trabalho tem por finalidade de sintetizar e destacar os princípios do Direito do Trabalho e suas particularidades, as inúmeras regras que versam sobre a matéria, onde a maioria delas está contida na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT que é a principal norma legislativa do Brasil sobre as…

observar que o processo pleno do verdadeiro exerccio da cidadania no pode de forma alguma, produzir reducionismos, em decorrncia de eventuais deficincias porque, nos termos da Constituio Federal, todos so iguais perante a lei o rigor do princpio da isonomia constitucional. Portanto, em se tratando de seres humanos, indiscutivelmente os portadores de necessidades especiais afirmam-se enquanto sujeitos dotados de plena capacidade de exercer seus direitos, em equiparao absoluta aos demais…

existência. Tendo em vista que o Estado possui funções e encargos e para tanto necessita de recursos, os quais são obtidos pela arrecadação de tributos, implementado através de uma política tributária, esta, deve nortear-se de um conjunto de princípios e normas tributárias, de forma interligada, com uma visão unificada e sedimentada dentro de um contexto, com o escopo de verificar a finalidade pela qual será efetivada ou não a imposição tributária (normas gerais de tributação). 1.2 PODER

bairros de Atenas), tinham-se na conduta de ‘semelhantes’(hómoioi), por associados pela philia (amizade), que os fazia sentirem-se, num plano mais abstrato, iguais entre si,isoi.(p.81) Segundo JEAN JACQUES ROUSSEAU, os princípios basilares sobre os quais se assentava eram a isonomia, caracterizando a igualdade civil e política de todos perante a lei escrita; a isocratia, que fazia repousar a soberania e o poder nos demos; a isagoria, consagradora da liberdade de opinião e igualdade de…