Invalidez Acidentária

provimento ao Recurso Especial, reformando o v. acórdão recorrido, de fls.., com fundamento no art. 105, inciso III, tanto pela “a”, como pela letra “c”, da Constituição Federal. DOS FATOS O ora recorrente, Ednaldo dos Santos,ajuizou ação acidentária, contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, sustentando que, em 19/10/2004, sofreu amputação parcial do 2.º dedo da mão direita. Requereu a concessão do benefício do auxílio-acidente, haja vista a persistência da…

.............................................................................................. 23 3.1.2 Auxílio- acidente.............................................................................................. 24 3.1.3 Aposentadoria por invalidez............................................................................ 24 3.1.4 Pensão por morte........................................................................................... 25 3.1.5 Estabilidade provisória..................

ASSISTENCIAIS Art. 201- estabelece eventos cobertos pela seguridade social (invalidez, morte...) - auxilio doença  trabalhador temporariamente incapacitado para exercício de atividade profissional; perito do INSS é quem atesta essa incapacidade; afasta o individuo por mais de 15 dias; - aposentadoria por invalidez  incapacidade permanente; o auxilio doença não é pré requisito para a aposentadoria por invalidez, contudo, lei 8213 diz que com o avançar da medicina e se encontrar cura…

todo Sistema de Seguro Social, ou seja, saúde, previdência e assistência social. Portanto, a Seguridade Social é o conjunto de políticas e ações articuladas com o objetivo de amparar o indivíduo e/ou grupo familiar ante os eventos morte, doença, invalidez, idade, desemprego e incapacidade econômica em geral. O Regime Geral de Previdência Social, cujo sistema operacional cabe ao INSS, é regido pelas Leis n. 8.212/91 e 8.213/91. Em última análise é o mais amplo regime de previdência. E…

previdenciário pelo trabalhador rural. Em 1971 foi criado o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) (Lei Complementar no 11, de 25 de maio de 1971), que concedia ao trabalhador rural os benefícios de aposentadorias por velhice e invalidez, pensão por morte, auxílio-funeral, serviços de saúde e serviço social. A aposentadoria correspondia, então, a 50% do salário 9 Panorama da Previdência Social Brasileira mínimo. A Previdência Rural, que se originava neste…

inesperadamente ocorreu uma grande explosão, causando grande desespero entre os operários que tentavam salvar o homem extremamente abatido por estilhaços. A vitima teve sequelas permanentes, tanto que foi lhe requerida aposentadoria por invalidez acidentaria sofrendo prejuízos permanentes irreversíveis, tanto na esfera patrimonial, quanto na moral. Teve amputada sua perna, fraturou seu pé esquerdo que ficou irremediavelmente deformado, perdeu quase que totalmente em ambos os ouvidos,…

dano e dava um nexo de causa sem nem ao menos ir ao local analisar o acidente.. Na Justiça do Trabalho, as perícias acidentárias devem dar mais valor para a análise do acidente, seu mecanismo e participação das partes. Com uma boa análise de culpabilidade, para que o juiz do Trabalho possa formar sua convicção com informações completas do acidente. Lembro que as perícias acidentárias representam cerca de 90% das perícias técnicas em comparação com insalubridade e periculosidade. A…

trabalho, exceto nas hipóteses previstas na lei, não haverá infortúnio do trabalho. Ocorrendo acidente do trabalho mas sem lesão, não haverá reparabilidade. E mesmo havendo lesão, se esta não for incapacitante para o trabalho, não haverá cobertura acidentária. É necessário, para se completar o círculo do conceito de acidente do trabalho, que haja nexo entre o evento e o trabalho que resulte em lesão, incapacitando o obreiro para o trabalho, temporária ou definitivamente (GONÇALES, 2002.…

inovação em relação ao texto anterior, Humberto Theodoro Júnior anota: (...) XI - A inovação da Constituição de 1988: (...) No regime da carta revogada, portanto, ficou solidamente assentada a possibilidade de coexistência de reparação acidentária e da indenização civil. Isto, porém, não se dava em termos absolutos, porque entendia-se que a culpa leve do patrão era absorvida pelo risco normal da atividade empresarial. De sorte que somente a conduta anômala do empregador,…

laboral da Requerente demonstrada, resta configurado seu direito à concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91. De acordo com o art. 26 da Lei 8.213/91, incisos I e II, a concessão de benefício de natureza acidentária independe de carência. Segundo a Lei 8.213/91, a concessão do benefício de auxílio-acidente depende, também, da demonstração da qualidade de segurado. Na presente demanda, tal requisito restou plenamente demonstrado, eis que, através…