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direito a esta (ação). Significa demanda, litígio, pleito judicial. Pode ser dependente, quando já houve citação, porém ainda não se proferiu a sentença; é temerária, quando há abuso de direito, em que uma parte litiga apenas para prejudicar outrem”. A lide é o objeto principal de toda cadeia normativa de um país. Ela é o conflito de interesses qualificado pela pretensão de um interessado à resistência de outro. Em outras palavras podemos dizer que, lide é o conflito de interesses existente entre duas ou mais pessoas, que são chamadas de litigantes. Necessariamente para a existência da lide deve haver o conflito de interesses. Por exemplo, em uma relação de divórcio litigioso, ocorre a partilha de bens, e os ex-cônjuges brigam por um bem comum, de um lado a ex-mulher quer ficar com a casa, e do outro o marido não quer ceder, por achar que ela não tem direitos sobro o imóvel. Importante salientar que, se não existe conflito de interesses, não é possível a existência da lide. Usando o exemplo supracitado, se o homem conceder o imóvel à sua ex-mulher, não houve conflito, não houve disputa de interesses, sendo a partilha realizada de forma amigável. 1.2 - Composição da Lide Há 03 (três) formas de composição da lide: a autotutela, a autocomposição e a heterocomposição. 1.2.1 - Autotutela Ocorre quando uma parte resolve, ou seja de forma unilateral, a lide. Geralmente ocorre através da força. A autonomia é permitida apenas no âmbito jurídico, sendo…

JURISDIÇÃO CONCEITO É uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. Caráter substitutivo: exercendo a jurisdição o Estado substitui as atividades daqueles que estão envolvidos no conflito trazido à apreciação. A única atividade permitida pela lei ao particular quando surge um conflito é provocar o Estado para resolver o problema, por conta da…

QUESTÕES: 1) EXPLIQUE os princípios contidos no art. 5º XXXV, CF e no art. 2º, CPC, bem como a RELAÇÃO entre eles e o conceito de jurisdição. Os princípios nos garantema justiça, isso é um direito fundamental, isso diz que a justiça não pode ficar longe do cidadão. Jurisdição significa um modo de resolução dos conflitos característicos do Estado enquanto ordem jurídica soberana. Dessa forma, o juiz é órgão jurisdicional (Estado-juiz) que faz atuar o direito ao caso concreto. A…

Competência em matéria penal 1. A Competência em Matéria Penal → Competência. Conceito. “[...] é um conjunto de regras que asseguram a eficácia da garantia da jurisdição e, especialmente, do juiz natural. Delimitando a jurisdição, condiciona o seu exercício” (Aury Lopes Jr.). Regra. “[...] um juiz ou tribunal somente pode julgar um caso penal quando for competente em razão da matéria, pessoa e lugar” (Aury Lopes Jr.). → Critérios. Disciplina feita pelo CPP. CPP, art.…

eleitorais Tribunais e juízes militares Tribunais e juízes dos estados, do Distrito Federal e dos territórios Supremo Tribunal Federal Conselho Nacional de Justiça (sem função jurisdicional, apenas funções administrativas). Os órgãos judiciários se classificam em: Os órgãos judiciários brasileiros podem ser classificados quanto ao número de julgadores (órgãos singulares e colegiados), quanto à matéria (órgãos da justiça comum e da justiça especial) e do ponto de vista federativo…

COMPETÊNCIA PENAL Conceito. É um conjunto de regras que asseguram a eficácia da garantia da jurisdição e, especialmente, do juiz natural, ou seja, de que o acusado será processado e julgado pelo Juiz Competente. Espécies. Como regra, um Juiz ou Tribunal só pode julgar um caso penal quando for competente em razão da matéria, da pessoa e do lugar. A incompetência em razão da matéria e da pessoa é absoluta, o que quer dizer que não se convalida e que, há qualquer tempo no…

Tribunal Militar. O sistema de organização e funcionamento dos Tribunais compreende o seguinte: a) Uma jurisdição comum encabeçada pelo Tribunal Supremo e integrada igualmente por Tribunais da Relação e outros Tribunais; b) Uma jurisdição militar encabeçada pelo Supremo Tribunal Militar e integrada igualmente por Tribunais Militares de Região. Os tribunais garantem e asseguram a observância da Constituição, das leis e demais disposições normativas vigentes, a protecção dos…

Comarcãos cuja área de jurisdição destes era coincidente territorialmente com a dos Distritos Administrativos, hoje Província. Entretanto, o legislador do Texto à data tornado público, resolveu a questão dos Tribunais apenas em dois articulados, remetendo o mais para a lei ordinária, curando não obstante, deixar consignado que no exercício das suas funções os Juízes são independentes - Artºs 44º e 45º. Os textos seguintes não lograram melhor substanciar o anterior - v.g. a Lei nº.…

Qual a diferença entre Esbulho Possessório, Turbação e Usucapião Hoje vamos abordar um tema atual, embora não relacionado diretamente com o âmbito empresarial. Rotineiramente, encontramos discussões sobre invasão de terras ou propriedades em nossos jornais, mas você sabe a diferença entre esses tipos de ocupações? Vejamos. O esbulho possessório é a retirada violenta do legítimo possuidor de um bem imóvel quer residencial, comercial ou, como mais frequentemente vemos, rural.…

encontrar seu denominador comum na necessidade de serem dirigidos à realização de interesses a funções socialmente úteis . Há uma transferência de importância crescente para o atributo da personalidade do indivíduo vinculado à liberdade, em detrimento à concepção romana de dominium, objetivando-se a correspondente adequação das finalidades sociais, sobremaneira a desejada redistribuição de rendas. O artigo 186 e seus incisos da Constituição Federal estabelecem que a propriedade…