Invalidez Acidentária

trabalho ou por enfermidade – desde que inferior a 6 meses – para fins de período aquisitivo de férias do empregado [...] Além das consequências acima mencionadas, a verificação de acidente do trabalho pode gerar também a chamada estabilidade acidentária, influindo novamente na relação de emprego. Prevista no art. 118 da Lei n.º 8.213/1991, a estabilidade em comento assegura ao obreiro que sofreu acidente do trabalho, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato…

condutas processuais caracterizadoras de abuso de direito de defesa e desígnio protelatório, representa a manifestação da prática forense daquela entidade." Corroborando com o alegado nesta peça, é entendimento dos Tribunais pátrios que: AÇÃO ACIDENTÁRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. CONCESSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. "Se dos atestados…

impossível neste caso por não ter a formação ou treinamento apropriado para o trabalho a fazer. (C) O acidente causou um dano psicológico. Esse dano traduz qual tipo de conflito? R: O acidente causou no funcionário um dano brutal, ele ficou com invalidez acidentaria e com danos severos, pelo tanto dependente de outras pessoas, ou seja, um dano psicológico gravíssimo para seu desenvolvimento futuro, não pudendo se valer pelo se mesmo para muitas ações cotidianas. Gera pelo tanto um…

que aplica-se o artigo 159 do Código Civil de 1916; que o nexo causal foi demonstrado pela perícia médica; que o documento de fl. 213 comprova o recebimento de auxílio doença acidentário de 29.10.1997, que foi transformado em aposentadoria por invalidez a partir de 18.02.1999; que a prova pericial comprovou: 1) que houve amputação traumática do 1º e do 2º dedos da mão direita; 2) que houve diminuição da capacidade laborativa em 30%; 3) que há incapacidade de 100% para a função de…

aplicando o disposto no art. 150, III, b, da Carta Magna. 25- Com relação à aposentadoria por invalidez, prevista na Lei 8.213/91, é incorreto afirmar: a) A aposentadoria por invalidez não será concedida ao trabalhador avulso. b) A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência. c) A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao…

conceitos de Acidente de Trabalho e seus tipos, com o exame dos diplomas legais pertinentes. Assim, antes de restar configurado o Dano Moral no ambiente de trabalho, deve ser levado em conta alguns requisitos presentes no capítulo da Prevenção Acidentária, tal como o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) adequado aos empregados, como também a constituição obrigatória em algumas empresas de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). Tais requisitos são de suma…

carência para concessão de A) aposentadoria por tempo de contribuição a segurado especial. B) aposentadoria por invalidez a contribuinte individual acometido de AIDS. C) salário-maternidade a empregada, exceto a doméstica. D) pensão por morte ou auxílio-reclusão aos dependentes. E) auxílio-acidente decorrente de incapacidade extralaborativa. 06 A aposentadoria por invalidez será cancelada, A) após cinco anos, para o contribuinte individual que tiver direito a retornar…

o evidente prejuízo, sofrido pela pessoa enferma, quanto à sua própria dignidade, por dificultar o acesso a adequados tratamentos e coberturas previdenciárias (como benefícios pertinentes a auxílio doença acidentário, pensão e aposentadoria por invalidez), e garantias trabalhistas, como a estabilidade provisória de permanência no emprego. Diagnosticar a depressão em decorrência do trabalho não é tarefa fácil, nem sempre os peritos têm condições para fazer o diagnóstico, para isso,…

de indenização e auxílio, in verbis: “O reclamante, trabalhando diretamente no açouge da reclamada sofreu um acidente de trabalho (...), ocasionando a amputação do dedo indicador da mão direita do obreiro, o que já foi objeto de indenização acidentária que findou-se através de acordo nos autos. Posteriormente, em 24/08/2011, a caminho do trabalho (sede da reclamada), o reclamante foi fechado por um veículo, o pneu de sua moto furou, levando-o a colidir com um poste, consoante CAT anexa.

sofreram acidentes fatais, haviam sido inspecionados pela OSHA (Suruda et al., 1999). Tendo-se, no Brasil, uma grande massa de trabalhadores em situação de informalidade das relações contratuais, a tendência é elevar-se a subnotifica- ção acidentária, já importante no país (Rigotto, 1998). Essa situação, acrescida do fato de a população ser formada ainda por uma grande parcela de pessoas desconhecedoras de seus direitos, faz com que os trabalhadores acabem admitindo a culpa…