Inundação Direito Penal

ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE A CAUSALIDADE NO DIREITO PENAL FÁBIO GUEDES DE PAULA MACHADO Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais BRUNO DE OLIVEIRA MOURA Especialista em Ciências Penais - UNISUL MATHEUS ALMEIDA CAETANO Mestrando em Direito - UFSC RESUMO: A relação entre ação e resultado é um tema permanente do Direito Penal. Durante muito tempo, o nexo causal foi tido como pressuposto suficiente para a subsunção típica nos crimes materiais. Eis o chamado “dogma causal”,…

DIREITO PENAL III Prof.ª Paula Nasser 1. Dos crimes contra a pessoa 1.1 Dos crimes contra a vida (art. 121 a 154-b, CP). 1.1.1 Introdução: Responsabilidade penal nos crimes contra a pessoa a) Topografia dos crimes contra a pessoa b) Qual pessoa? Nascituro? Falecido? Pessoa jurídica? c) Legalidade do âmbito penal 1.1.2 Homicídio a) Bem jurídico tutelado Vida. b) Sujeitos Ativo: qualquer pessoa. Passivo: qualquer pessoa. Crime comum. Obs.: sujeito passivo especial (presidente, vice,…

normativa do COPAM, 118 de 27 julho de 2008, em seu artigo 3 para a escolha da localização da área, implantação e operação dos depósitos de lixo no item III cita a que a localização de aterros não poderás se dar em área sujeita a eventos de inundação, situada a uma distancia mínima de 300 metros de curso de água ou qualquer coleção hídrica. No parágrafo 2 em seu item 5 menciona que deve ser preservada uma distancia de 100m metros de rodovia e no item 6 ocorre a orientação sobre…

RESPOSTAS DOS CASOS CONCRETOS DE PENAL III -AULA 1 Através da solução de caso concreto e questão objetiva. 1- Caso Concreto: Roberson, conhecido pelos golpes que costuma aplicar, corta o fio da linha telefônica da residência de Maria, mas de uma forma que não fique nenhuma marca visível. Algumas horas depois, o agente bate à porta da referida residência e se apresenta como funcionário da companhia telefônica, inclusive vestindo uniforme e portando crachá falsos, afirmando que…

muito mais do que fauna e flora (todo lugar onde existe vida é considerado meio ambiente) • Crimes ambientais, portanto, são aquelas condutas que atentam contra o habitat de qualquer ser vivo. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 1.2. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA • Foi uma inovação desta lei que gerou grande debate no mundo jurídico • O art 3º da Lei apenas regulamentou uma possibilidade que foi criada pela própria CF. Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas…

Direito Penal II Elementar = altera o crime/tipo. Circunstância = altera a pena. Judicial (art. 59, CP) (pena-base) (1ª fase) Circunstâncias

CÓDIGO PENAL MILITAR DECRETO‑LEI No 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 Código Penal Militar. c Publicado no DOU de 21-10-1969. Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3o do Ato Institucional no 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1o do artigo 2o, do Ato Institucional no 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: Código Penal Militar Parte Geral Livro Único Título I – Da Aplicação da Lei Pe…

Direito público O direito público é o ramo do direito que regula as relações entre as pessoas e as entidades privadas com os órgãos que exercem o poder público, sempre que estes actuem em exercício das suas legítimas potestades públicas e em conformidade com o que prevê a lei. Por outras palavras, o direito público é o ordenamento jurídico que regula os vínculos de subordinação e supra-ordenação entre o Estado e os particulares. No caso das relações entre os órgãos estatais, as…

DIREITO DO TRABALHO II – material 06 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – 1ª parte 1. Causas extintivas do contrato de emprego. a) morte do empregado – considerando que o contrato de emprego é do tipo “intuitu personae”, em relação ao empregado, que celebra contrato personalíssimo, a morte do trabalhador tem o condão de por fim ao pacto laboral. b) morte do empregador – quando o empregador for pessoa física, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho (art.…

DIREITO PENAL AV1 - Av2 (Apartir dia 13.04.2012) 07/02/12 – Direito Penal – Raquel Valle Lei de execução penal – baixar da internet7.210 de 11 de julho de 1984 Sanção Penal De caráter aflitivo, imposta pelo estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinqüente, promover sua readaptação social e prevenir novas transgressões pela…