Inundação Direito Penal

VIII - Ninguém será privado dos direitos por motivo de crença religiosa ou deconvicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigaçãolegal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;Comentário: A regra geral é que não poderá ocorrer a privação de direitos por motivo de crença religiosaou de convicção filosófica ou política, até porque acabamos de ver, acima, que a Constituiçãodá direito à liberdade de consciência e de crença, e…

trabalho. Os dois lados da corda são beneficiados com o emprego da atenção necessário as condições de trabalho e sua segurança, sendo resultado de menos gasto de dinheiro em tributos, e um ser humano mais feliz e produtivo. Palavras-chave: Direitos básicos; Qualidade de vida; Saúde do Trabalhador; Processo do Trabalho; Acidente de Trabalho. ABSTRACT This work constitutes a search in general and on specific worker safety in…

Direito civil – capitulo dos contratos. 1­Como se classificam as cláusula penal no contratos. COMPENSATÓRIA – estipulada a título de indenização pelo prejuízo resultante do inadimplemento da obrigação. MORATÓRIA – estabelecida no caso de retardamento no cumprimento da obrigação. “O não cumprimento de quaisquer das cláusulas pactuadas que ensejar o desfazimento do presente negócio implica na multa igual a 20% (vinte por cento) sobre o valor total da transação, a ser pago pela parte…

Incondicionada) Art. 185. Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. 14) Paralisação de trabalho de interesse coletivo (Pública Incondicionada) Art. 201. Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. 15) Frustração de direito assegurado por lei trabalhista (Pública Incondicionada) Art. 203. Pena – detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (NR) (Pena estabelecida pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998, DOU 30.12.1998)…

2 – Penas Privativa de Liberdade (PPL) a) Conceito: é a modalidade de sanção penal que retira do condenado o direito de locomoção em razão da prisão por tempo determinado. b) Espécies: Reclusão: destinam-se as pessoas que cometem crimes mais graves; Detenção: destinam-se as pessoas que cometem crimes menos graves; Prisão Simples: destinam-se as pessoas que cometem contravenções penais. c) Regimes: art. 33, §1º CP. Fechado: cumprido em estabelecimento de segurança máxima ou média; …

ALAGOAS FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO EMENTA: Noções básicas de Direito. Fontes do Direito. Direito Público e Direito Privado. Módulo 1 – Direito – conceitos, noções gerais. Fontes do Direito - fases processuais. Direito Público e Direito Privado. Conceitos dos ramos do Direito. Direito Constitucional. Constituições Brasileiras. Poderes do Estado: Legislativo, Executivo e Judiciário. Direitos e…

proprietários/usuários da maioria das edificações pouco conhecem sobre as patologias em construções, de maneira que há grande questionamento em relação ao direito de reivindicação à resolução dos problemas iniciais verificados.” (p.1) b) “Para o caso de desabamento ou desmoronamento, expondo perigo à vida, a integridadefísica ou o patrimônio de outrem, o artigo 256 do Código Penal prevê multa e pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e no caso do crime ser culposo, de 6 (seis)…

Do Negócio Jurídico I. Fato jurídico em sentido amplo - Conceito: É todo acontecimento da vida que o ordenamento jurídico considera relevante no campo do direito. - Espécies: a) fatos naturais (fatos jurídicos em sentido estrito): - ordinários - extraordinários b) fatos humanos (atos jurídicos em sentido amplo): - Atos lícitos: a) ato jurídico…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa I) Da ação de consignação em pagamento A consignação é uma forma especial de pagamento, que tem por fim extinguir as obrigações. A efetivação do pagamento depende do credor, que precisa outorgar a quitação. Para que o devedor consiga desonerar-se, deverá valer-se da consignação, efetuando o deposito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida. Hipóteses de pagamento por consignação, art.…

Voltar para Códigos CÓDIGO PENAL DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Referência Legislativa Legenda: |Texto em preto: |Redação original (sem modificação) | |Texto em azul: |Redação dos dispositivos alterados | |Texto em verde: |Redação dos dispositivos revogados | |Texto em vermelho: |Redação dos dispositivos incluídos | …