Inundação Direito Penal

DIREITO PENAL II PROFESSORA: CLAUDIA FAISSAL SEMANA 1 (Aula: 10/08/15) *CONCURSO DE PESSOAS O Concurso de agentes ou Codelinquência se dá quando duas ou mais pessoas praticam a mesma infração penal abrangendo os casos em que todos são autores e também aqueles que existem autores ou partícipes. *CLASSIFICAÇÃO DE CRIMES QUANTO AO CONCURSO DE PESSOAS => CRIMES UNISUBJETIVOS: São aqueles que podem ser praticados por uma só pessoa. Ex: Roubo, estupro, Homicídio. => Crimes…

CAPITULO 2 APLICAÇÃO DA PENA Neste capítulo a Lei de Crimes Ambientais trata sobre as aplicações penais. Há a necessidade de ter esse capítulo na lei, pois as penas aqui aplicadas são exclusivas aos delitos ambientais cometidos, sendo regras diferenciadas do Código Penal. Os crimes cometidos por pessoas físicas terão penas restritivas de direito diferente da prevista pelo Código Penal, os crimes cometidos por pessoas jurídicas terão penas restritivas exclusivas, impõe critérios…

limite de propriedade com o fim de apropriar-se dela. Questão controvertida refere-se à possibilidade de condômino figurar no pólo ativo. Magalhães Noronha2[2] entende que é possível desde que se trate de condomínio pro diviso, onde existe composse de direito e divisão de fato, no que é acompanhado por Paulo José da Costa Jr3[3].. Em sentido contrário Luis Regis Prado4[4], citando Nelson Hungria. Sujeito Passivo: O proprietário ou possuidor. “Os possuidores indiretos de terra…

LEI DE CRIMES AMBIENTAIS E RAZOES DOS VETOS APRESENTADOS PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA LEI N 9.605, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1998 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providencias. O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1 . (VETADO) Art. 2 . Quem, de qualquer forma, concorre para a pratica dos crimes…

empresa as medidas de segurança e de proteção, como manda a lei; Acidente de Trabalho  Ocorre no local do trabalho e no horário do trabalho.  Pode ser um acontecimento de repente, um descuido, uma falha, mas também pode ser um incêndio, uma inundação ou um vazamento de material. Acidente de Trajeto ou Acidente de Percurso  É aquele acidente que acontece quando o trabalhador está indo ou voltando do trabalho.  Neste caso o trabalhador está protegido pela lei.  Acidente fora do…

jurídicas as questões actuais que apoquentam a sociedade, especificadamente os utilizadores dos transportes semi – colectivos que vezes sem conta sofrem com as diversas formas de violação a lei que de forma directa ou indirecta acabam prejudicando os direitos fundamentais dos cidadãos. Em geral, a monografia refere-se a responsabilidade civil resultante dos acidentes de viação que engloba várias situações de cometimento de infracções nas nossas estradas como: o incumprimento do contrato…

4 ¨ ¨ 3 ¡21)¢('§%¢# ¡"!  ¨©§¥¢¢  0 & £ ¡ & ¡ $ ¡  ¡     ¦ ¤ £ ¡ LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - (VETADO) Art. 2º - Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei

todo o processo preso. Foi condenado definitivamente em agosto de 2008. Verifique a possibilidade de progressão na data de hoje. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS Art. 43. As penas restritivas de direitos são: prestação pecuniária; perda de bens e valores; prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; interdição temporária de direitos; e limitação de fim de semana. Regras para a substituição da PPL por PRD 1 – Verificar se o crime é doloso ou culposo: Se for culposo poderá substituir;

licitação e gera improbidade adm. b)Compras: Caracterização do objeto (não pode haver a indicação da marca); Existência de recursos orçamentários; Condições de armazenamento compatíveis com a aquisição; OBS: o descumprimento acarreta nulidade e resp. Adm. Penal de quem lhes deu causa. *Não podem ser LICITANTES: O autor do projeto, básico ou executivo; A empresa responsável pelo projeto básico ou executivo; Servidor, dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela…

Direito Penal, Parte Geral Prof. Daiton TIPICIDADE É o quarto requisito do fato típico. Pode ser conceituado como a adequação, o enquadramento da conduta concretizada por alguém e que está abstratamente descrita na lei penal. Após apurados os requisitos anteriores (conduta humana, resultado e nexo causal) é necessário verificar se a conduta do agente está prevista em um tipo penal, caso contrário, sua conduta não poderá ser considerada criminosa. A tipicidade passou por três fases: a)…