Inundação Direito Penal

Universidade Federal de Viçosa Departamento de Direito DIR 140 – Legislação Ambiental I Usinas Hidrelétricas e Legislação Brasileira Ágatha Silva Bernardes - 64947 Amanda Nogueira Camargos - 64922 Outubro/2012 Viçosa – MG 1. Introdução A energia elétrica é uma das principais formas de energia renovável utilizada em todo o mundo. Com a crescente industrialização, as usinas hidrelétricas vêm recebendo apoio tanto da área pública quanto privada. Este setor vem…

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º (VETADO) Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstas nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro…

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO – FUnC CURSO DE DIREITO ANDERSON LUÍS DE MELLO HOMICÍDIO CANOINHAS 2012 ANDERSON LUÍS DE MELLO HOMICÍDIO Trabalho apresentado na disciplina de Direito Penal III, do Curso de Direito, ministrado pela Fundação Universidade do Contestado – FUnC Campus Canoinhas, sob orientação do professor Salvador de Maio Neto. CANOINHAS 2012 HOMICÍDIO QUALIFICADO Também assim enumera Celso Delmanto: As circunstâncias que qualificam o…

A LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS, COMENTADA ARTIGO POR ARTIGO (1ª PARTE) - Gina Copola (Publicada no Juris Síntese nº 55 - SET/OUT de 2005) Gina Copola Advogada militante na área de Direito Público (Constitucional, Administrativo e Securitário) Nota: Inserido conforme originais remetidos pelo autor. Jurisprudência Vinculada SUMÁRIO: Introdução ao tema; 1 - O que é crime ambiental?; 2 - Os sujeitos ativo e passivo nos crimes ambientais; 3 - As pessoas jurídicas nos crimes ambientais - art. 3º; 4

A origem da palavra Direito Para se estudar Direito é preciso ter uma definição do que significa a palavra Direito. É uma palavra polissêmica, ou seja, tem vários significados diferentes dependendo do contexto onde você a utiliza. Logo abaixo você encontra um estudo detalhado sobre o assunto. DIREITO A palavra "direito" possui mais de um significado correlato: · É o sistema de normas de conduta criado e imposto por um conjunto de instituições para regular as relações sociais: é o que os

concurso de pessoas, analise a responsabilidade penal das condutas de Marcos e Tuco. Responda de forma fundamentada. Questões Objetivas 1)Em relação ao concurso de pessoas, é INCORRETO afirmar que: (131° Exame OAB/SP). a) ele pode realizar-se por meio de co-autoria e participação. b) co-autor é quem executa, juntamente com outras pessoas, a ação ou omissão que caracteriza a infração penal. c) o partícipe realiza a conduta descrita pelo tipo penal. d) o partícipe pratica uma…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Mensagem de veto Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º (VETADO) Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre…

Fundações Públicas Federais. Legislativo: SF e CD; Judiciário: Todos os tribunais (exceto TJ dos Estados); E também TCU e MPU (Federal, DFT, Trabalho, Militar e Eleitoral). Diferença entre Servidor Público e Funcionário Público Esta no Código Penal e na CF/88. Conceitos Básicos: Cargo: é a menor parcela de poder do Estado previsto em numero certo e ocupado por servidor público. Para Hely Lopes Meirelles – cargo é o espaço preenchido por um servidor público. Emprego: é a unidade…

LEI DE CRIMES AMBIENTAIS Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998* Dispõe sobre as sansões penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Disposições Gerais Art. 1º. (VETADO) Art. 2º. Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes

LEI No 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providencias. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1 . (VETADO) Art. 2 . Quem, de qualquer forma, concorre para a pratica dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua…