Insubsistências

visando a obter recursos para o Tesouro, não atua como instituição financeira. Precedente: Inquérito nº 1.690, Plenário, relatado pelo ministro Carlos Velloso. DENÚNCIA - FORMALIZAÇÃO E RECEBIMENTO - AUSÊNCIA DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO - INSUBSISTÊNCIA. (...) COMPETÊNCIA - PRERROGATIVA DE FORO - DESMEMBRAMENTO. A racionalidade dos trabalhos do Judiciário direciona ao desmembramento do processo para remessa à primeira instância, objetivando a sequência no tocante aos que não…

salários, abonos e vantagens pecuniárias, mas não indenizações." Deste modo, incabível, portanto, a incidência do imposto de renda sobre proventos de natureza de reparação de dano moral e material. III. Dos pedidos Diante do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Termos em que, Pede deferimento Local, data.…

Patrimoniais: geram ao mesmo tempo Variações Ativas e Variações Passivas, são permutas dos bens do ativo (dinheiro) por bens e valores permanentes. Independentes da Execução Orçamentária: Superveniências Ativas – fatos inesperados que aumentam o ativo; Insubsistência Passiva – são decorrente de fatos que não deveria existir, mas acontecem e causam variações. 2.4.2 Variações Patrimoniais Passivas Caracteriza-se pela diminuição premente de bens ou direitos ou aumento de obrigações que…

examine e se manifeste no prazo de 30 dias. b) a suspensão, de imediato, do prazo para indicação do condutor da presente infração, tendo em vista o pleito de nulidade da mesma. c) o acolhimento das alegações ora lançadas, com o julgamento da insubsistência do presente auto de infração, e a procedência do pedido para a anulação da multa indevidamente aplicada, e consequentemente dos pontos dela oriundos. d) Por fim, a intimação da recorrente através de carta postal no endereço…

subsequente, por ser medida legal e da mais salutar justiça. DO PEDIDO Em vista das razões aqui expostas, pede o Recorrente que após devidamente analisadas, seja o respectivo Auto de Infração tornado sem efeito e devidamente arquivado, por sua insubsistência e falta de amparo legal, nos termos da legislação de trânsito. Respeitosamente, aguarda o devido Deferimento!. xxxxxxxxxxxx/XX, xx de xxxxxxx de xxxx. Assinatura Anexos: Cópias dos seguintes…

prejuízos à Empresa ISES, e COOPERSP – COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Provas anexas de todo o alegado. III. – CONCLUSÃO Por todo exposto, do que mais constam do direito e demonstrada à insubsistência e improcedência da atividade fiscal, espera e requer o impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado pela sua inexistência. Seja oficiado à empresa…

causaria prejuízo à empresa autuada, impossibilitando o cumprimento das tarefas executadas. Diante do exposto, a COMPANHIA requer a revisão dos fundamentos que determinaram o presente Auto de Infração, deferindo-se administrativamente a sua insubsistência. Contudo, assim não entendendo Vossa Senhoria, como medida de cautela, requer-se, também, a graduação da multa pelo valor mínimo estabelecido na tabela disponível no site do MTE. Nestes termos Pede deferimento.

presente pedido de indenização. III – DOS PEDIDOS Ex positis, em sintonia com a legislação aplicável e com a mais afinada Jurisprudência pátria, requer a Vossa Excelência: I) A improcedência total do pedido inicial formulado pelo Autor, em face da insubsistência dos motivos, provas e demais razões já mencionadas; II) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, não se opondo à perícia pretendida pelo Autor ; III) A condenação, ao final, do Autor ao pagamento dos…

0 - Não obsta mencionar que o Art. 284 do CTB determina, por sua vez, que conste na NAI a data expressa do vencimento para que se possa pagar a multa com desconto de 20% sobre o seu valor. IN CASU, não acontece, caracterizando mais uma vez, a insubsistência do Auto de Infração, já que, o suposto infrator, fica impossibilitado de ser beneficiado pelo desconto legal por não constar na NAI a data limite para que se possa proceder o pagamento da infração. É mister evidenciar que a lei…

bens alheios; III - (...)". Em casos análogos, a jurisprudência colaciona da seguinte forma: Ementa: "DEMANDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Existência da prova da relação jurídica entre as partes, sendo os documentos comuns - Insubsistência da alegação da ré de que nunca se negou a colaborar, tendo em vista a ausência de provas nesse sentido - Ação procedente - Recurso improvido". (TJSP - Apelação 991090518803 (7.411.118.900), Relator Carlos Lopes, Comarca de Bebedouro,…