Insubsistências

III e IV do art. 16 do Dec.70.235/72) Descrição do direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (anexá-las ). III - A CONCLUSÃO (modelo de conclusão) À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do termo de indeferimento, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, incluindo-a no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições…

requerente o laudo é falho, que em várias outras oportunidades seus produtos restaram devidamente aprovados tanto na média como individualmente e, principalmente porque a irregularidade apontada foi plenamente sanada, requer pela declaração da insubsistência do presente auto, convertendo-se eventual pena pecuniária, para pena de advertência. Nesses Termos, Pede Deferimento. [Local], [dia] de [mês] de [ano]. [Assinatura do Advogado] [Número de Inscrição na OAB]

de infração não é o mesmo que firma o relatório de fiscalização, ou seja, o fiscal que firma o auto de infração nem mesmo participou da fiscalização ou acompanhou o relatório, deve ser decretada a nulidade do referido auto de infração. 5 - INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO Pelo simples exame do auto de infração ora contestado, percebe-se que o mesmo foi lavrado expondo erro da fiscalização quanto ao enquadramento jurídico do fato que descreve, já que os dispositivos legais invocados pelo

fundamentos em que se encontram assentadas as alegações do autor, isto é, na comprovação da restrição feita por apontamento da ré, por força do não pagamento de supostos contratos de financiamento não realizados pelo autor, fato este que evidencia a insubsistência do débito. Assim, preenchidos os requisitos legais e a fim de evitarem-se prejuízos irreparáveis ao autor, resta devida e requerida a liminar para que se determine a ré e aos órgãos de restrição ao crédito (SPC, SERASA,…

acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Belo é réu primário e de bons antecedentes, sendo artista popular de grande projeção, e viu-se envolvido, por degravação de fitas cassetes, envolvido com o tráfico. “Assevera-se a insubsistência dos motivos da preventiva no que, de forma genérica, aludiu-se à probabilidade de existirem óbices à aplicação da lei penal, sem se descrever, todavia, dado concreto suficiente a essa conclusão”, afirmou Marco Aurélio. O ministro…

DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. PRELIMINAR AFASTADA. NEGATIVA DE COBERTURA AO ARGUMENTO DE PREEXISTÊNCIA DE DOENÇA (CÂNCER). INSUBSISTÊNCIA. RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES, LIMITANDO-SE A FAZER ALEGAÇÕES. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRÉVIO EXAME NÃO EXIGIDO NO ATO DA CONTRATAÇÃO.…

nossos) Não obsta mencionar que o Art. 284 do CTB determina, por sua vez, que conste na NAI a data expressa do vencimento para que se possa pagar a multa com desconto de 20% sobre o seu valor o que não acontece caracterizando, mais uma vez, a insubsistência do Auto de Infração, já que, o suposto infrator, fica impossibilitado de ser beneficiado pelo desconto legal por não constar na NAI a data limite para que se possa proceder o pagamento da infração. É mister evidenciar que a lei…

infrações. (IV) dos requerimentos finais Ex positis, requer seja a defesa prévia conhecida em sua integralidade para que: a) Que seja recebido a defesa prévia em todos os sus efeitos, uma vez que, é tempestiva; b) Que V. IIMO. declare a insubsistencia de qualquer infração de trânsito a ser registrada no prontuário de habilitação da Srª. Almerinda da Silva Bastos; c) Que torne sem efeito a presente notificação de autuação e a extinção do processo administrativo nº.…

sequer há que se f alar em enquadramento nos A rts. 14, II C /C 17, VII e 18, caput do C PC ". O adv ogado pede liminar para suspender a ex igibilidade da multa e indenização arbitrada pelo magistrado f ederal e, no mérito, a declaração de insubsistência das mesmas. C G /F T

colegiado competente do Tribunal Superior da União. Precedente”. (grifo nosso) Assim, por ser tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos, tem-se por positivo o juízo de admissibilidade. Já em sede meritória, observa-se, na espécie, a insubsistência da tese esposada pelo recorrente. Com efeito, em sede de Recurso Especial, o STJ entendeu que, antes da regulamentação da Lei 11.941/09, relativa ao parcelamento, era inviável a suspensão da exigibilidade do crédito tributário,…