Insubsistências

elementos aptos a justificar a paralisação do feito, eis que o processo encontra-se pronto para o julgamento. (...)” (STJ. HC 131071 / BA. Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA - DJe 22/02/2010) DA INSUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA Cediço, com base nos princípios mais basilares do direito penal, que a custódia cautelar é medida extravagante e que deve ser necessariamente submetida às regras específicas…

de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:, Local: RUA NICOLAU CHENEN, 15 - SÃO JOÃO DE MERITI/RJ. DA ALEGAÇÃO: Nobres Senhores vêm através deste apresentar-lhes inúmeras irregularidades que ensejam a insubsistência da presente infração, levando em consideração o aspecto subjetivo do ser humano falho que comete erros, pela presunção de veracidade dá fé-pública, pertencentes à autoridade de trânsito, que não deve ser levado às últimas…

PEDIDOS Ex positis, em sintonia com a Justiça, com a legislação aplicável e com a mais afinada Jurisprudência pátria, requer Mui respeitosamente, a Vossa Excelência: I) A improcedência total do pedido inicial formulado pela autora, em face da insubsistência dos motivos, provas e demais razões já mencionadas; II) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial, depoimento pessoal da autora. Requer, ainda, a possibilidade de juntada de novos documentos até o…

CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.876/99. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 29, INCISO II, DA LEI 8.213/91. RECURSO PROVIDO. 1. Não há que se falar em carência da ação, em razão da insubsistência, no ordenamento jurídico, do disposto no § 2º do Art. 32 do Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto 3.265/99. A declaração de ausência de interesse de agir, baseada em tal preceito, padece de fundamentação legal. Questão…

imóveis, créditos, obrigações, valores, movimento de almoxarifado, inscrição e baixa de ativos e passivos, incorporações e desincorporações de bens independentes da execução orçamentária, isto é, sem movimentação financeira, as superveniências e as insubsistências ativas e passivas. Para o sistema patrimonial, temos as chamadas contas patrimoniais. Elas registram o ativo e o passivo permanentes (conforme definidos pela Lei 4.320/64, no art. 105, parágrafos segundo e quarto), os bens…

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 10.08.2008. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SOB O ARGUMENTO DE QUE O AUTOR DEVERIA AJUIZAR A DEMANDA EM FACE DA SEGURADORA QUE ATUA COMO ADMINISTRADORA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE TODAS AS SEGURADORAS QUE OPERAM NO SEGURO DPVAT. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DA LEI N.º 6.194/74. ALEGADA A CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM DECORRÊNCIA DA PLENA QUITAÇÃO DADA PELO BENEFICIÁRIO.…

RECURSO PROVIDO. Não pairam dúvidas quanto à necessidade de que o protesto seja efetivado antes da expiração do prazo para a apresentação do cheque, conforme determina a regra esculpida no artigo 48 da Lei nº 7.357/85, conjuntura que evidencia a insubsistência do protesto de cheque prescrito. (Apelação Cível - Cautelar nº 2007.025059-6/0000-00, 4ª Turma Cível do TJMS, Rel. Rêmolo Letteriello. j. 11.03.2008, unânime). TÍTULO DE CRÉDITO. Ação declaratória obstativa de protesto precedida…

6ª TR - V.U. REL. JUIZ MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - JULG. 30.3.99) 2004.700.020043-9 JUIZ(A) BRENNO CRUZ MASCARENHAS FILHO VOTO O RÉU FOI CONDENADO A PAGAR AO AUTOR R$3.600,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FOI DECLARADA "A INSUBSISTÊNCIA DA DÍVIDA LANÇADA PELA EMPRESA RÉ CONTRA O NÚMERO DE CLIENTE 1161858" E FORAM ESTABELECIDAS "ASTREINTES NO DÉCUPLO DO VALOR QUE EVENTUALMENTE VENHA A SER COBRADO INDEVIDAMENTE, CONTRARIANDO O QUE FICOU ORA ESTABELECIDO PELA PRESENTE…

necessidade de termos aditivos que acabam por descaracterizar o objeto licitado. Pedidos de Reexame interpostos por ex-dirigentes do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) contra o Acórdão 645/2012-Plenário requereram a insubsistência das multas aplicadas aos recorrentes. A principal irregularidade constatada no julgado combatido fora a realização da licitação (Edital 105/2006) das obras de duplicação da BR-101/RJ e do acesso ao Porto de Sepetiba com projeto básico…

sentido de que os tratados de direitos humanos incorporados pelo Brasil têm o caráter de normas supralegais. EMENTA: PRISÃO CIVIL. Depósito. Depositário infiel. Alienação fiduciária. Decretação da medida coercitiva. Inadmissibilidade absoluta. Insubsistência da previsão constitucional e das normas subalternas. Interpretação do art. 5º, inc. LXVII e §§ 1º, 2º e 3º, da CF, à luz do art. 7º, § 7, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Recurso…