Insubsistências

expedida a notificação da autuação. A Lei é clara. Portanto, não havendo a notificação do infrator para defesa no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado. Sendo assim, requer-se o arquivamento e o julgamento de insubsistência do auto de infração, conforme manda a lei. É o que requer, sob pena de serem tomadas as medidas legais necessárias, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal daquele que não fizer como mandam as leis de trânsito. Nestes…

seria o último destinatário de seus serviços. Sob esse ponto de vista pouco se importa que seja regida a dita relação pela CLT, pelo Código Civil ou mesmo pelo Código de Defesa do Consumidor, pois a supremacia da norma constitucional revela a insubsistência da resistência de muitos em reconhecer que a nova competência da Justiça Laboral abarca a apreciação litígios relacionados a trabalho cuja matéria esteja no bojo do CDC, por existir relação de consumo subjacente. Salienta-se, que…

isentando." Desta forma, deve ser considerado o Livro Fotográfico em questão imune ao todo e qualquer imposto, cancelando-se a NTS em questão e liberando o Livro ao impugnante. III – DA CONCLUSÃO À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da taxação imposta, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Termos em que Pede deferimento. Campinas/SP, 26 de…

cópia integral para a Defensoria Pública”. Denota-se que faz quatro dias que a prisão em flagrante foi realizada, e os autos não foram encaminhados aos órgãos competentes. Dessa forma, de rigor o relaxamento da prisão em flagrante diante da insubsistência de crime de furto cometido pelo requerente e estado de flagrância. IV. O PEDIDO Diante do breve exposto e de tudo o mais que dos autos consta, requer a Defesa o relaxamento da prisão em flagrante de PEDRO DE TOLEDO sob fiel…

controlar a atuação dos particulares e do Estado. 5. Neste sentido, a legislação de Trânsito procurou preestabelecer prazos para facilitar e controlar seu procedimento administrativo 6. Estabelece o artigo. II – DA INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. 4. Segundo o inciso II do parágrafo único do artigo 281 do Código de Trânsito Nacional, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente, quando no prazo máximo de 30 (trinta)…

ativo permanente, reversão da provisão para perdas prováveis na realização de investimentos , -receitas decorrentes de eventos que resultem no aumento do percentual de participação no capital social da coligada ou controlada. SUPERVENIÊNCIAS OU INSUBSISTÊNCIAS são receitas ou despesas do exercício oriundas de ajustes nos saldos de contas patrimoniais , quando os saldos contábeis não correspondem aos valores inventariados das mesmas, e desde que não correspondem aos valores…

móveis e imóveis, créditos, obrigações, valores, movimento dealmoxarifado, inscrição e baixa de ativos e passivos não financeiros,incorporações e desincorporações de bens independente da execução orçamentária,representada pela superveniência e insubsistência ativa e passiva. Escolher uma resposta. a. Falso b. Verdadeiro Correto Notas relativas a este envio: 10/10. Question5 Notas: 10 De acordo com o artigo 34 da Lei 4.320/64, o exercício financeiro coincidirá com o ano…

Destarte, o valor do Auto de Infração deve ser reanalisado para impedir que o impugnante sofra prejuízos indevidos. IV – DOS PEDIDOS 10. Diante de todo o exposto, a Impugnante requer o acolhimento da presente para reconhecer a manifesta insubsistência do lançamento com o cancelamento integral do auto de infração. 11. Caso seja mantida a autuação fiscal, a Impugnante requer a diminuição do valor autuado. 12. Por fim, requer-se que as intimações sejam efetuadas via postal com…

destarte, a improcedência deste AUTO DE INFRAÇÃO. II – PEDIDO Face ao exposto, pede seja o presente pedido recebido, conhecido e julgado, na forma regimental, para, ao final, concluir-se pelo seu integral provimento, com o reconhecimento da insubsistência da autuação e a consequente determinação de arquivamento sem a imposição de qualquer penalidade. P.deferimento. Feira de Santana, 19 de setembro de 2011.

ação de execução por quantia certa de grande valor, proposta em face de devedor solvente que, citado, não pagou nem garantiu o Juízo, penhorou-se a participação do executado em uma sociedade empresária limitada. Em sua defesa o devedor postulou a insubsistência da constrição, sob o argumento da impenhorabilidade das quotas. Em suas alegações o credor sustentou a validade da penhora, não só pela inexistência de vedação no contrato social mas também por ser o executado titular de 99% das…