Insubsistências

Diante do exposto, pede o Requerente: a) seja declarada, nos termos do art. 281, parágrafo único, I, do CTB, a nulidade da NAI n.º R243995725, o que necessariamente implicará no arquivamento do aludido Auto de Infração e na declaração de insubsistência do registro respectivo, vez que não atende às formalidades mínimas essenciais à sua validade, violando, flagrantemente, a Resolução n.º 396/2011 do CONTRAN, que regulamentou o art. 280, do CTB, bem assim o art. 5o, inciso LV, da…

a 2ª Vara Cível desta comarca, firmou-se um acordo entre as partes, estabelecendo-se que o REQUERIDO pagaria alimentos no valor de 30 % do salário mínimo nacional vigente, tendo sido homologado tal acordo. Ocorre Excelência, que em virtude de insubsistência financeira, atualmente tal valor tem sido insuficiente para a manutenção do menor, uma vez que agora a genitora tem que arcar com despesas de material escolar, transporte, vestuário, despesas estas cada vez mais elevadas, fazendo com…

cognição do magistrado sendo infundadas as afirmações de que não possuem validade jurídica para fins de prova, especialmente por em momento algum a Agravante ter alegado o conteúdo de referidos documentos. Já bem observou o D. juízo “a quo” a insubsistência das alegações da Agravante ao espancar: “que a documentação acostada pelo, embargante, ora agravado indica que se tatá de imóvel de uso residencial. Ademais, verifica-se dos autos que o embargante e sua esposa foram intimados e…

DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS AFASTADA. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA REQUERIDA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO SER RESPONSÁVEL PELO EXTRAVIO DAS BAGAGENS DAS AUTORAS. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. ADOÇÃO DA TEORIA MAXIMALISTA PARA DEFINIÇÃO DO CAMPO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO UNICAMENTE DA VULNERABILIDADE DA CONTRATANTE. FLAGRANTE HIPOSSUFICIÊNCIA…

III – DO MÉRITO Caso este não seja o entendimento desta Junta Administrativa de Recursos de Infrações, no mérito aduz o que segue: O Código de Trânsito Brasileiro, prevê arquivamento e insubsistência do auto de infração, em seu art 281, in verbis: Art. 281. A autoridade de transito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgara a consistência do auto de…

direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, citando normas legais relacionadas e menções a jurisprudências administrativas e judiciais). 4. CONCLUSÃO/DO PEDIDO À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a Recorrente/Impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Termos em que, Pede e Espera…

condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado). cód.554-1/Condutor , Local: Araras/SP DA ALEGAÇÃO: Nobres Senhores vêm através deste apresentar-lhes inúmeras irregularidades que ensejam a insubsistência da presente infração, levando em consideração o aspecto subjetivo do ser humano falho que comete erros, pela presunção de veracidade dá fé-pública, pertencentes à autoridade de trânsito, que não deve ser levado às últimas…

(Destacou-se) Outros ainda alegam, na relutância de demonstrar que o descumprimento do art. 285 do CTN não deve ensejar a nulidade do julgamento, que a insubsistência do julgado administrativo somente poderia ser cabível quanto à questão de falta dos requisitos necessários para autuação, deixando assim entender, equivocadamente, que descaberia à insubsistência dos julgados quando se tratasse de penalidade já existente e imposta. Se assim fosse, qualquer infrator estaria fadado à…

nossos) Não obsta mencionar que o Art. 284 do CTB determina, por sua vez, que conste na NAI a data expressa do vencimento para que se possa pagar a multa com desconto de 20% sobre o seu valor o que não acontece caracterizando, mais uma vez, a insubsistência do Auto de Infração, já que, o suposto infrator, fica impossibilitado de ser beneficiado pelo desconto legal por não constar na NAI a data limite para que se possa proceder o pagamento da infração. É mister evidenciar que a…

autoridade julgadora entenda pela mantença de sua decisão originária, ou o autuado não concorde com a decisão emitida em juízo de retratação, pedido de recurso deverá ser enviado para apreciação em segunda e última instância pela Comissão Permanente. Insubsistência – quando em juízo de retratação ou recurso o auto de infração foi decretado insubsistente, neste sentido, a GRU deverá ser cancelada. Advertência – quando em juízo de retratação ou recurso, a penalidade pecuniária for…