Insubsistências

Santos não é parte legitima do litígio. II. DOS REQUERIMENTOS FINAIS. Diante das alegações interpostas, a recorrente pugna a essa r. Junta Administrativa o que segue: a) A declaração de insubsistência da notificação de autuação imposta, ante a inequívoca constatação do veículo não estar com o recorrente e ser ele parte ilegítima. b) Acolhido o pedido, seja a notificação cancelada, liberando-o da penalidade a…

critério correto de avaliação para esta multa em questão e talvez até mesmo pelo motivo de que o Agente/Policial desconhece o Art.181, Inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro. Esta dúvida imposta leva o devido Auto de Infração à sua insubsistência, pois a penalidade imposta foi elaborada por “presunção”, pois quero crer que deveria ser lavrada uma penalidade mais leve, porque assim extinguiria qualquer contradição. Por esses motivos relatados e baseados no Código de…

não concederem tempo hábil para repará-la, e que em várias outras oportunidades seus produtos/equipamentos restaram devidamente aprovados e, principalmente porque a irregularidade apontada ter sido plenamente sanada, requer pela declaração da insubsistência do presente auto. Ante o exposto, espera e confia que nada mais é preciso dizer, para que fique a Autuada certa e confiante quanto à rejeição e improcedência da autuação, convertendo-se eventual pena pecuniária, para pena de…

rogatórias regressaram, e o juiz originário do feito mandou juntá-las aos autos. O contéudo das cartas afastou, de forma manifesta e cabal, a participação do revisionado, nos fatos apurados, ensejando a sua absolvição. Pela prova produzida fica claro a insubsistência da imputação penal proferida na denúncia contra o revesionado, cujo fato praticado - extorsão mediante sequestro. Isto posto, deve-se alterar a classificação do crime, absolvendo o revisionado, nos termos do artigo 626 do…

Alienação de Bens Móveis 3.19.05 Empréstimos Tomados 3.19.06 Recebimentos de Créditos 3.16.06 Outras Mutações - MP INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.20.00 Cancelamento de Dívida Ativa 3.20.01 Encampação de Dívidas Passivas 3.20.03 Insubsistências Passivas 3.20.03.00 Baixa por Consumo 3.20.03.09 Baixa por Furto ou Roubo 3.20.04.09 Outras Mutações Passivas - IEO 3.25 RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO 3.25.00 Resultado da Administração Direta CONTAS TRANSITÓRIAS…

da multa. III- DO PEDIDO: Pelo exposto, visando à Justiça e sensatez que caracterizam as decisão deste venerando órgão colegiado, vem a Impugnante, requerer de V.S.as. que: a) reconheçam a nulidade da notificação, determinando a insubsistência e extinção da multa, determinando, desta forma, o cancelamento da notificação, com o consequente arquivamento e baixa no cadastro geral da AMC, com fulcro no parágrafo único, inciso I do art. 281 do CNT (auto inconsistente, em razão…

quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa. Ante o exposto, com fundamento no disposto no CTB e jurisprudência consolidada do STJ, requer o arquivamento do auto, bem como, dada a insubsistência do seu registro, dê-se a baixa na anotação dos pontos respectivos à suposta infração.

o Recorrente teria cometido uma infração no dia 20/12/2013. Ou seja, passaram-se mais de 500 dias entre o suposto cometimento da infração e expedição da notificação fato que, de acordo com o Art. 281, parágrafo único, II, do CTB, resulta na insubsistência do auto de infração e consequente arquivamento por decadência. Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará…

antagonismos nas respostas aos quesitos e o fato do RECLAMANTE estar executando atividade laboral que permite padrões de movimento supostamente incapacitantes pelo Ilmo. Perito, no momento da perícia. DO PEDIDO Pelo exposto, demonstrado a insubsistência e improcedência do laudo pericial em epígrafe, esta assistência técnica requer que seja acolhida a presente Impugnação. Governador Valadares, MG, 17 de abril de 2012. _____________________________________ EMMANUEL…

foram previstas no Orçamento, tendo ocorrido ao longo do exercício, podendo gerar 2 situações específicas: Decréscimo Patrimonial Insubsistência ativa (ocorre um crédito no ativo) ex. Cancelamento de dívida ativa, Baixa de bens, doação concedida, etc. Superveniência passiva (crédito no passivo) ex. Reconhecimento de uma nova dívida. Acréscimo Patrimonial Insubsistência passiva (ocorre um débito no passivo) - cancelamento de dívidas passivas. RECEITAS E DESPESAS RECEITA CORRENTE RECEITA…