avaliaçao de desempenho

Direito do Trabalho IRCTS (Noção) e IRCTS Negociais Convenção Colectivo Instrumento de Regulamentação Colectiva de Trabalho Índice Introdução ....................................................................................................................... 2 IRCT – INSTRUMENTOS DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO .............. 3 Noção ............................................................................................................................ 3 MODALIDADES ............................................................................................................. 3 TIPOS DE IRCT.......................................................................................................... 3 CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO ...................................................................... 4 CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO (CCT) ........................................................... 4 Negociação da Convenção Colectiva............................................................................ 4 Delimitação negativa – matérias subtraídas à contratação colectiva ............................ 7 Delimitação positiva – matérias que, em abstracto, podem ser reguladas por CCT ..... 7 Elementos de inclusão obrigatória ................................................................................ 8 O conteúdo de Convenção Colectiva, no artigo 492º, nº1 do Código de Trabalho, deve de indicar, obrigatoriamente: .......................

I Fontes do direito do trabalho Artigo 1.o Fontes específicas O contrato de trabalho está sujeito, em especial, aos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, assim como aos usos laborais que não contrariem o princípio da boa fé. Artigo 2.o Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho 1 – Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho podem ser negociais ou não negociais. 2 – Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais são a…

regime de teletrabalho, e correspondente retribuição; c) Indicação do período normal de trabalho; d) Se o período previsto para a prestação de trabalho em regime de teletrabalho for inferior à duração previsível do contrato de trabalho, a actividade a exercer após o termo daquele período; e) Propriedade dos instrumentos de trabalho bem como o responsável pela respectiva instalação e manutenção e pelo pagamento das inerentes despesas de consumo e de utilização; f) Identificação…

Prestação do trabalho SECÇÃO I Local de trabalho Artigo 193.º Noção de local de trabalho 1 – O trabalhador deve, em princípio, exercer a actividade no local contratualmente definido, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte. 2 – O trabalhador encontra-se adstrito a deslocações inerentes às suas funções ou indispensáveis à sua formação profissional. Artigo 194.º Transferência de local de trabalho 1 – O empregador pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho,…

NOVO CÓDIGO DO TRABALHO Mudanças Mais Importantes para o Mercado de T rabalho 75 Julho, 2008 O DEPARTAMENTO LABORAL DE PLMJ EM PARCERIA COM O DE ANALISOU A PROPOSTA DE LEI DE REVISÃO DO CÓDIGO DO TRABALHO RECENTEMENTE ENVIADA PELO GOVERNO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. O SÓCIO E COORDENADOR DO DEPARTAMENTO ABEL MESQUITA, E O SÓCIO LUIS PAIS ANTUNES, EX-SECRETÁRIO DO ESTADO DO TRABALHO DO GOVERNO RESPONSÁVEL PELA VERSÃO DO C ÓDIGO DO T RABALHO QUE IRÁ SER ALTERADA, DÃO-NOS A SUA…

................................. 8 TRABALHADOR ........................................................................................................ 11 ANEXO I - TRABALHADORES NÃO ABRANGIDOS POR INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO ............................................. 16 CONTINENTE ........................................................................................................... 16 GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA Página 2 0680 - Recursos…

Trabalho Nocturno 1. O que é o trabalho nocturno? É aquele que, de acordo com o fixado em instrumento de regulamentação colectiva, se verifica entre um período mínimo de sete e máximo de onze horas, incluindo sempre o período das 00:00h às 5:00h. 2. E se não estiver fixado em convenção colectiva, qual é o período de trabalho nocturno? É o período (de nove horas) entre as 22:00h de um dia e as 7:00h do dia seguinte. Fonte: IGT 3. Quando é que se pode considerar um trabalhador…

ÍNDICE INTRODUÇÃO 2 O DIREITO COLECTIVO DO TRABALHO: OBJECTO E CARACTERÍSTICAS GERAIS 3 RELAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO 3 O SINDICALISMO: SENTIDO, FUNDAMENTOS, MODELOS 4 CONFLITOS COLETIVOS E FORMAS DE SOLUÇÃO 4 AUTODEFESA 6 AUTOCOMPOSIÇÃO 6 HETEROCOMPOSIÇÃO 7 ORIGEM DA CONVENÇÃO E DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 7 REGULAMENTAÇÃO COLETIVA 8 CONVENÇÃO COLETIVA 9 ACORDO COLETIVO 10 CONDIÇÕES PARA CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 11 CONTEÚDO DAS CONVENÇÕES E DOS ACORDOS…

ÍNDICE Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto................................................................ 10 CÓDIGO DO TRABALHO ..................................................................... 17 Parte geral ..................................................................................................................17 Fontes e aplicação do direito do trabalho ............................................................... 17 Contrato de…

CÓDIGO DO TRABALHO LIVRO I Parte geral TÍTULO I Fontes e aplicação do direito do trabalho CAPÍTULO I Fontes do direito do trabalho Artigo 1.º Fontes específicas O contrato de trabalho está sujeito, em especial, aos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, assim como aos usos laborais que não contrariem o princípio da boa fé. Artigo 2.º Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho 1 – Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho podem ser…