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concessionária passará a ser considerado incompatível com a advocacia, sendo até válidos os atos que praticar como advogado. - Ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro; (Poder Judiciário: Analistas judiciários, técnicos judiciários, auxiliares judiciários, oficiais de justiça, escrivães e diretores de secretaria, e quando houver também outros, como dentistas, médicos,…

Parecer - Cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos prestadores de serviços notariais e registros públicos Por Paulo de Barros Carvalho Parecer Sumário: I. Da Consulta. II. Do Parecer. 1. O sistema constitucional brasileiro e a rígida discriminação das competências tributárias. 1.1. O subsistema constitucional tributário brasileiro e os princípios da estrita legalidade e da tipicidade da tributação. 2. A faixa de incidência do ISSQN, segundo a previsão constitucional. 3

complementares da segurança social, mas não o alheamento ao sistema nacional. As entidades empregadoras são as que retêm o valor da contribuição mensal e remetem-no mensalmente (até ao dia 10 de cada mês) ao Instituto Nacional de Segurança Social (INSS). 5. PRAZOS DE REGISTO PARA SUCURSAIS OU REPRESENTAÇÕES ESTRANGEIRAS: Tratando-se de sucursal ou representação social de sociedades constituídas no estrangeiro, o registo efectua-se 30 dias após o seu licenciamento e mediante…

organograma abaixo, teremos os cargos de cada área e seu nível hierárquico da empresa. A ponto principio o ocupante da cúpula da referida empresa como tabelião ou notário, tem as atribuições referentes aos serviços notariais e de registro são as estabelecidas na Lei Federal n.º 8.935, de 18 de novembro de 1994 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8935.htm) . Na citação do Art. 20. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o…

autosuficiente em petróleo.  O maior êxito do Plano Real foi a vitória sobre uma inflação demasiado elevada, embora não tenha logrado reverter o histórico quadro de concentração de renda e de má distribuição da riqueza nacional. UnB / CESPE – MPS/INSS Cargo: Técnico Previdenciário – 1 / 7 Concurso Público – Aplicação: 16/3/2003 É permitida a reprodução, desde que citada a fonte. www.pciconcursos.com.br 1 4 7 10 13 16 19 22 25 28 31 34 …

Escritura Pública ou apresentação da Documentação ao IPJ Recebido o Certificado de Admissibilidade e aprovado a redação final dos estatutos, estão preenchidos os requisitos para a celebração de Escritura Pública a celebrar em qualquer Cartório Notarial à escolha dos fundadores. No caso de Associação Juvenil não é necessária Escritura, bastando seguir as Normas (que se anexam) e apresentar todo o processo na Delegação Regional do Instituto Português da Juventude. Para a…

DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL- Visão geral 1. INTRODUÇÃO CARTÓRIO (essa nomenclatura está ultrapassada) : é unidade administrativa sem personalidade jurídica. Na realidade existem 2 atividades: a- Tabelionato b- Ofício de Registro Historicamente, divididos em 2 unidades: I- JUDICIAL: (Ofícios de Justiça) operacionaliza LIDE (conflito de interesses). Hierarquia: (há plano de carreiras) a- ESCRIVÃO JUDICIAL: CPC chama de escrivania de Justiça: recebe por força legal maiores funções

houver o reconhecimento da relação, a incidência tributária incidirá sobre todos os valores pagos e reconhecidos; Conciliação e seus efeitos para INSS: Limites da coisa julgada (CPC, 468 e 472) OJ 57, SDI, II – MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO E/OU RECONHECMENTO. Conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço. Art. 832, §§ 4º e 5º - intimação da União e possível recurso 832, §6º -…

Nacional de Justiça pelos órgãos e entidades a seguir relacionados: Conselho Nacional do Ministério Público; Comissão de Direitos Fundamentais; Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica; Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão; INSS- Instituto Nacional do Seguro Social; Associação dos Notários e Registradores do Brasil-ANOREG-BR; Associação Nacional de Registradores das Pessoas Naturais- ARPEN-BR; Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São…

brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular. EMPREGADO (C) 4. O escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), em conformidade com a Lei n.º 8.935/1994 (Lei dos Cartórios). EMPREGADO 5. O exercente de mandato…