Inss Notarial

seu artigo 236: [...] Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público [...]. § 1o Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2o Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Lei no…

11.441/2007, bem como termo de inventariante e aceitando a interventariança; representá-los também perante quaisquer repartições em geral; que sejam Federais, Estaduais, Municipais, inclusive Autarquias, Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis, INSS, Receita Federal, Receita Estadual, Prefeitura Municipal, e onde preciso for, nelas requerendo, praticando e assinando tudo o que preciso for, inclusive atos e declarações; podendo dar quitação, concordar com cláusulas e condições…

DIREITO IMOBILIÁRIO DOS REGISTROS PÚBLICOS 1. ATOS NOTARIAIS IMOBILIÁRIOS: De acordo com o art. 108 Cc, os atos relativos a direitos reais sobre imóveis, salvo as exceções constantes em leis especiais, somente são reconhecidos juridicamente válidos caso venham a ser formalizados através de instrumento público, ou seja, de escritura lavrada em tabelionato de notas. A exigência do instrumento público decorre do interesse geral de submeter ditos atos ao controle preventivo da…

de aplicações financeiras; IX - que operam em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; X - inscritas como contribuinte individual ou requerentes de benefícios de qualquer espécie junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); XI - residentes no exterior que possuam no Brasil bens e direitos sujeitos a registro público, inclusive: a) imóveis; b) veículos; c) embarcações; d) aeronaves; e) participações societárias; f) contas-correntes bancárias; g)…

despesas de manutenção deste. Resposta 1 Aplica-se o CDC às entidades de previdência privada. Resposta 2 Aplica-se o CDC às relações de benefícios previdenciários e autarquia INSS. Resposta 3 O CDC é aplicável aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, incidindo sobre contratos de mútuo. Resposta 4 A atividade notarial não é regida pelo CDC. Resposta 5 O CDC compatibiliza com os contratos de crédito educativo (regidos pela Lei n. 8.436/92). Resposta 6 O Código de Defesa do…

lançados em nome do(s) Promitente(s) Vendedor(es) ou de terceiros, assim como serão, desde já, de sua inteira responsabilidade as despesas com registro deste contrato e da Escritura Definitiva de Venda e Compra, no Registro de Imóveis, emolumentos notariais, e outros de qualquer natureza, decorrentes desta transação, inclusive o pagamento de imposto de transmissão de bens imóveis (sisa). 7. - O(s) Promissário(s) Comprador(es) poderá(ão) ceder ou transferir os direitos que lhe(s)…

Janeiro de 2013 Salário-de-contribuição (R$) Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%) até 1.247,70 8,00 de 1.247,71 até 2.079,50 9,00 de 2.079,51 até 4.159,00 11,00 Portaria Interministerial MPS/MF nº 15, de 10 de janeiro de 2013 TABELA VIGENTE Tabela de contribuição dos segurados contribuintes individual e facultativo Salário-de-contribuição (R$) Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%) 678,00 5,00* 678,00 11,00** 678,00 até 4.159,00 20,00 *…

atividades notariais e de registro, os seus procedimentos materiais e formais e a disciplina necessária ao exercício da função correcional foram compiladas em um único instrumento por força das determinações contidas na Portaria Conjunta nº 07/2012, editada pela Corregedoria Geral da Justiça e pela Corregedoria das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. O documento normativo composto por 1.420 artigos denominado Código de Normas e Procedimentos dos Serviços…

exigida. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em conformidade com a posição jurisprudencial, veio a admitir a contagem de tempo de contribuição desses menores. Assim, um menor com 14 anos de idade, por exemplo, que comprovar o exercício de atividade remunerada, apesar de encontrar-se abaixo do limite de 16 anos, terá direito a ter seu tempo de trabalho considerado para fins previdenciários. Exercício. 1) (CESPE/Procurador do INSS/99): O empregado de empresa urbana…

detém a outra (promissário cessionário), por preço, condições e modo avençados, outorgando-lhe a escritura pública definitiva assim que ocorrer o pagamento do preço e o cumprimento das demais condições estipuladas no contrato. LIVRO: FLS.: ATO NOTARIAL Nº ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, NA FORMA ABAIXO: SAIBAM quantos esta virem que no ano de dois mil e onze, aos __________ dias do mês de _________ (___/___/2011), nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na sede deste ___º…