Inss Notarial

em distribuição de lucros, sendo assim, o INSS só incidiria se fosse entendido como distribuição antecipada de lucros à Remuneração mensal. Em fim, se sua empresa fecha Balanço mensalmente e tem seu distribuído a partir deste, não há no que se falar em INSS s; distribuição de lucros. Todavia, hei de salientar que há a figura pró-labore, que é a Remuneração dos sócios pelos Serviços prestados na administração da sociedade, e esta sim sofre incidência de INSS (11% + 20% empresa) + tabela…

habitualmente exerce atividade remunerada por conta própria; • o corretor ou leiloeiro, sem vínculo empregatício; • o notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, não remunerados pelos cofres públicos, admitidos a partir de 21.11.94; • o titular de serventia da justiça, não remunerado pelos cofres públicos, a partir de 25.07.91; • o condutor de veículo…

contribuições sociais e o alegado déficit do orçamento da Previdência; DISCIPLINA: RELAÇÕES JURÍDICAS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS 1. Acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, a repercussão no sistema previdenciário; 2. Ação Regressiva do INSS contra o empregador causador de acidente do trabalho; 3. Sentença trabalhista. Efeitos subjetivos da coisa julgada trabalhista; 4. Execução de contribuições decorrentes de decisões da Justiça do Trabalho; 5. O aumento do…

Justiniano I, com a criação de uma corporação, presidida por um primicerius, responsável pela formação de tabeliães, dotando-os de notável saber jurídico e aptidão para a escrita. Desde então, houve uma verdadeira institucionalização da classe notarial, sendo que entre os anos de 527 e 565 D.C, elabora-se o Corpus Júris Civilis, obra legislativa dividida em quatro partes: institutiones (institutas): manual de estudo, sendo mais simples e teórico, com noções gerais, definições e…

da Comarca, que através do registro, transfere o domínio, ou seja, modifica o direito jurídico-real a favor do adquirente. Quanto eu pago pelo registro? R: Por falta de informação, tem usuários que acham que os preços cobrados pelos Serviços Notariais e de Registro, são sem critérios. Os preços estão previstos em lei estadual ( Lei 12.727/97 com a redação dada pela lei 13.438/99) e são fiscalizados pelo Juiz de Direito Diretor do Foro e pela Corregedoria de Justiça do Estado. Para…

Federal; Leis; Medidas Provisórias; Decretos; Atos regulamentadores do RFB e do INSS). 1.3. O plano de Custeio está previsto na lei 8.212/91 e o de Benefícios na lei 8.213/91. O decreto nº 3.048/99 (RPS) regulamenta as duas leis. 1.4. Órgão responsável pela arrecadação: Secretaria da Receita Federal do Brasil (Super-Receita Lei 11.457, de 16/03/2007). 1.5. Órgão responsável pela concessão e manutenção dos benefícios: INSS. 2. CONCEITO DE SEGURIDADE SOCIAL 2.1. A Seguridade social é um…

R$ ****. III - Pela PRIMEIRA DECLARANTE foi dito mais que a SEGUNDA DECLARANTE, na qualidade de sua dependente, está efetivamente incluída em sua Declaração de Imposto de Renda ano base 2013 e exercício 2014, assim como na sua dependência junto ao INSS **** plano de saúde **** (existe alguma outra forma de comprovar dependência?? Cartão de credito?? Conta conjunta??). IV - Pela SEGUNDA DECLARANTE foi dito que junta à presente escritura cópia dos comprovantes de recebimento de seu…

mesma abrangerá o território nacional, seguindo, também, o princípio de extraterritorialidade. 3. Critério Temporal O início da aposentadoria por idade para os segurados empregados e domésticos se dá na data de desligamento do emprego, se for ao INSS até os 90 dias que sucederem o mesmo. Se dará o início, no entanto, na data de entrada do requerimento, se não houver desligamento do emprego ou se requerido após os 90 dias que sucedeu o desligamento. Para os demais segurados, a data…

ATIVA DA UNIÃO DÍVIDA ATIVA DO ESTADO JOGO DE CERTIDÕES PESSOA JURÍDICA CERTIDÕES DE AÇÕES CÍVEIS EXECUTIVOS FISCAIS FALÊNCIA E CONCORDATA 10 CARTÓRIOS DE PROTESTOS JUSTIÇA FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO CNDT RECEITA FEDERAL / DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO / INSS CRF/FGTS DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO TRIBUTOS MOBILIÁRIOS CERTIDÕES CRIMINAIS CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO CRIMINAL CERTIDÃO DE EXECUÇÕES CRIMINAIS CERTIDÕES DE OBJETO E PÉ EXECUTIVOS FISCAIS – MUNICIPAIS E…

MARATONA ANALISTA DO INSS Disciplina: Direito Previdenciário Professor: Ítalo Romano Aulas 01 e 02 MATERIAL DO PROFESSOR Aspectos Constitucionais da Seguridade Social Anotações Iniciais: 1. DIREITO PREVIDENCIÁRIO 1.1. Ramo do Direito Público 01. (ATA 2009) Maria Clara, contribuinte empregada pelo Regime Geral de Previdência Social desde 1994, deseja contribuir acima do valor máximo permitido pela previdência social. Assim, propõe na justiça ação contra o Instituto…