Inss Notarial

ocasião de sua extinção, foi substituída pelo IPCA do IBGE, nos termos da Lei Estadual n. 11.922/2000; CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Pedido de Providências 0006630-19. 2011.2.00.0000, tendo como requerente o Colégio Notarial do Brasil Secção Pernambuco e requerido o TJPE, decidiu que o comando normativo do art. 25 acima referido não exclui o juízo de conveniência e oportunidade do Presidente do TJPE quanto à necessidade da correção anual das custas…

parte do constituinte, exclusão dos relacionamentos homoafetivos, com vista à produção de efeitos no campo do direito previdenciário, configurando-se mera lacuna, que deverá ser preenchida a partir de outras fontes do direito. 8 - Outrossim, o próprio INSS, tratando da matéria, regulou, através da Instrução Normativa n. 25 de 07/06/2000, os procedimentos com vista à concessão de benefício ao companheiro ou companheira homossexual, para atender a determinação judicial expedida pela…

contenha poderes especiais ainda que o procurador seja advogado. http://www.anoregms.org.br/index.php?p=detalhe_noticia&id=934 CNJ publica Resolução nº 35, de 24 de abril de 2.007 que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos Serviços Notariais e de Registro 03.05.07 Abaixo o inteiro teor da Resolução. A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, do Regimento Interno…

cartórios notariais e de registro; São isentos: desentupidor de esgotos e fossas, transporte por ônibus e por táxi; datilógrafo, sapateiro, balconista, artista circense, músico e profissionais de serviços domésticos. Empresas enquadradas no simples Federal     SIMPLES: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições Federais das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; “Cesta” de tributos pagados uma única vez em uma única data: IRPJ;PIS/Pasep; CSLL; COFINS; INSS;…

relacionados * Registro Civil * A aplicabilidade da principiologia contratual no âmbito civil-constitucional * Linhas preliminares da atividade notarial * Bancos de sêmen em conflito com a Constituição Federal e com Estatuto da Criança e do Adolescente * Pontos relevantes acerca da incidência do Imposto sobre Serviços nas atividades notariais e de registros públicos Os tempos mudaram, as informações se tornaram mais acessíveis, os meios de comunicação estão a todo o…

(Proc.Adm.nº2008-069677) não será exigível a apresentação de novas certidões por ocasião da lavratura de escritura de compra e venda entre os mesmos interessados, quando a escritura de promessa de compra e venda tiver sido lavrada pelo mesmo serviço notarial e as certidões ainda estiverem no prazo de sua validade. certidão do Registro de Imóveis (ônus reais), conferindo: • a) se o prazo da respectiva expedição não ultrapassou os 30 dias (art.1º, inciso IV, do Decreto Federal nº 93.240,…

NECESSÁRIOS PARA A ESCRITURA DE INVENTÁRIO E A PARTILHA: REQUISITOS: Petição Inicial 1. Herdeiros capazes; 2. Partes interessadas estarem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial; 3. A partilha ser amigável; Valores = tabela de escritura no site Caso já tenha sido iniciado o Inventário na Justiça Comum e as partes queiram desistir é possível, desde que seja solicitada a suspensão do processo e a…

INSS TIPOS DE BENEFÍCIOS Í N D I C E Tipos de Benefício 2 Definições Básicas 2 SEGURADO EMPREGADO 2 SEGURADO TRABALHADOR AVULSO 2 EMPREGADO DOMÉSTICO 2 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL 2 SEGURADO FACULTATIVO 2 SEGURADO ESPECIAL (produtor rural pessoa física sem empregados) 2 DEPENDENTES 2 Abono anual 2 Abono-anual (13º) 2 Amparo Assistencial ao Idoso e ao Deficiente 2 Aposentadoria Especial 2 Aposentadoria por Idade 2 Aposentadoria por Invalidez 2 Aposentadoria por Tempo de Contribuição 2…

atribuída ou confiada”2. Notário “Diz-se do oficial público de notas; do tabelião”3. “Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro”4. “Vem do latim notariu, com o significado de aquele que anota, estendido, depois, para indicar pessoa com competência para recolher declarações testamentárias. Com a evolução, o termo veio a designar o profissional…

S.A, SA ou S/A, é uma forma de constituição de empresas na qual o capital social não se encontra atribuído a um nome específico, mas está dividido em ações que podem ser transacionadas livremente, sem necessidade de escritura pública ou outro ato notarial. Por ser uma sociedade de capital, prevê a obtenção de lucros a serem distribuídos aos acionistas. Há duas espécies de sociedades anônimas: * A companhia aberta (empresa de capital aberto). O capital social está dividido em ações…