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AULA 00 ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO e REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA INSS – Teoria e Exercícios Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Olá, Futuro Servidor Concursado do INSS! Antes de iniciarmos nossos estudos, gostaria de fazer uma rápida apresentação. Meu nome é Henrique Campolina, mineiro de Belo Horizonte, funcionário de carreira do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), aprovado no concurso de 1989 para o Tribunal de Alçada do Estado de Minas…

do Trabalho, pois a legislação previdenciária atribui neste conceito pessoas em situações que, para a CLT, não se enquadram no conceito de empregado. Na verdade, as Leis 8212/1991, 8213/1991, o Decreto 3048/1999 e a Instrução Normativa 45/2010, do INSS, não definem em um termo o conceito de empregado, mas lista num rol taxativo as situações em que uma pessoa, ao exercer uma atividade remunerada, seja filiado ao Regime Geral de Previdência Social como segurado empregado. É considerado segurado

do registrador. .....Desde a Bíblia até agora .....Os antecedentes na Idade Média são também dignos de nota. Os Ostroghodos, sob o reinado de Theodorico, demonstram a realidade do pejorativo “bárbaros”, dando a devida importância à atividade notarial e registral e antecipando sua verdadeira função de preservação da paz social. Assim, Theodorico chega a dar mais importância ao ofício de notário do que o de juiz. Seu ministro, Cassiodoro (formula notarium e formula referendariorum,…

competentes, ainda que lançadas em nome dos “VENDEDORES” ou terceiros, assim como serão, desde já de sua inteira responsabilidade as despesas com o registro deste contrato e da escritura definitiva de venda e compra no registro de Imóveis, emolumentos notariais, e outras de qualquer natureza e decorrentes desta transação, inclusive o pagamento do imposto de transmissão de bens imóveis. Neste ao os “COMPRADORES” assumem o pagamento dos IPTU(S) parcelados junto a Prefeitura Municipal…

Estado de Santa Catarina - IPESC (atual IPREV). Todavia, com a Constituição de 1988 e o advento da Lei 8.935/1994, os notários, oficiais de registro, escreventes e demais auxiliares passaram a estar vinculados à previdência social de âmbito federal - INSS (art. 40, "caput"), ressalvando-se, entretanto, os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação da citada lei (parágrafo único do art. 40, da Lei Federal n. 8.935/1994, e art. 95, da LCE n. 412/2008). Em…

jurdicos e legais efeitos d) ao final, a expedio do competente formal de partilha e) requerem, por fim, a concesso dos benefcios da gratuidade processual, eis que todos eles so idosos e aposentados pelo INSS, no auferindo ganhos suficientes para prover o pagamento das despesas processuais e notariais sem prejuzo do indispensvel para a prpria subsistncia. Protestam provar o alegado por todos os meios admitidos em direito. Do causa o valor de R 21.122,00 (vinte e um mil e cento e vinte e…

contribuições sociais e o alegado déficit do orçamento da Previdência; DISCIPLINA: RELAÇÕES JURÍDICAS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS 23 Acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, a repercussão no sistema previdenciário; Ação Regressiva do INSS contra o empregador causador de acidente do trabalho; Sentença trabalhista. Efeitos subjetivos da coisa julgada trabalhista; Execução de contribuições decorrentes de decisõe s da Justiça do Trabalho; O aumento do SAT/GILRAT pelo…

previdenciários e autarquia INSS. Resposta O CDC é aplicável aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, incidindo sobre contratos de mútuo. Resposta O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de arrendamento mercantil. Resposta O CDC compatibiliza com os contratos de crédito educativo (regidos pela Lei n. 8.436/92). Resposta Aplica-se o CDC às entidades de previdência privada. 1 2 3 4 5 Falsa. Verdadeira. Falsa. Falsa. Resposta 6 A atividade…

certificado de admissibilidade da firma, do certificado do depósito efetuado em qualquer banco e dos bilhetes de identidade dos futuros sócios (além de outros documentos que sejam eventualmente necessários para casos especiais) poderá outorgar, em cartório notarial à sua escolha, a escritura pública de constituição da sociedade. 3 - Certificado de Admissibilidade de Firma Quando iniciar a elaboração dos estatutos deve, simultaneamente, requerer ao Registo Nacional de Pessoas Coletivas…

................................................... 15 SEÇÃO 06 - MERCOSUL.................................................................................................................................. 16 SEÇÃO 07 - FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO .................................................. 16 CAPÍTULO 02 - REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS ..........................................................................19 SEÇÃO 01 - LIVROS E SUA ESCRITURAÇÃO ..............