Inss Notarial

para fins de administração de bens ou deles dispor livremente: Pena - reclusão de 2 a 4 anos. Art. 107. Coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração: Pena - reclusão de 2 a 5 anos. Art. 108. Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal: Pena - reclusão de 2 a 4 anos. 15 Cartilha Estatuto do Idoso SINTSEF/CE E X P E D I E N T E A CARTILHA DO ESTATUTO DO IDOSO é uma publicação…

Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação IN Instrução Normativa INCRA Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INPS Instituto Nacional de Previdência Social INSS Instituto Nacional do Seguro Social IPI Imposto sobre Produtos Industrializados IR Imposto de Renda IRPJ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ISQN Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS Imposto Sobre Serviços…

CTPS (CLT, art. 21): obtida em caso de imprestabilidade ou esgotamento do espaço destinado a registros e anotações (conserva-se o mesmo número e a série); − j) anotações relativas à alteração do estado civil e aos dependentes: realizadas pelo INSS ou qualquer órgão emitente na falta do mesmo (CLT, art. 20); − k) apresentação e prazo para anotação: pelo trabalhador, contra recibo, devendo ser anotada no prazo de 48 horas; − l) conteúdo da anotação: data da…

Imunidades em Espécie: 1- Imunidade Reciproca U, E, DF e M não pagam impostos uns aos outros (valem também para autarquias e fundações públicas, porém só protegem patrimônios, rendas e serviços vinculados a atividade principal. Terreno baldio do INSS paga IPTU, e o da União tem imunidade). Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista serão imunes quando prestarem serviços públicos (Exemplo: Correios tem imunidade, porque os correios são empresas publicas da união que prestam serviço…

Sociedade Anónima é uma forma jurídica de constituição de empresas na qual o capital social não se encontra atribuído a um nome em específico, mas dividido em acções que podem ser transaccionadas livremente, sem necessidade de escritura pública ou acto notarial. Por ser uma sociedade de capital, prevê a obtenção de lucros a serem distribuídos aos accionistas. Enquadramento Tributário Dilmas eventos, SA. Apresenta um enquadramento jurídico sobre o lucro presumido, por ser uma…

respondem ob~amente pelos atos praticados por seus agentes ihd~~.!feJd.eprestarem serviços públicos ou de explorarem atividades a) 111/2/2/2 b) 21l/21l/2 2/2/1/11l 1/2/1121l e) IIlIl/2/2 c) d) 31. 'écõiiõififcã~- (CESPE/Auditor INSS/Z003) Em razão do princípio da legalidade, a Constituição da República não admite que o Presidente da República disponha, mediante decreto, acerca da extinção de funções ou cargos públicos. 3Z. (CESPE/Técnico Judiciário/TRT 6a…

moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados; • Reforma da Seguridade Social EC nº 20 (1998) profundamente o sistema previdenciário brasileiro; • Criação do INSS deixa de existir um Estado preocupado só com o trabalhador e passa a existir uma preocupação com o idoso, o desamparado, o menor, etc. Previdência Social cuida exclusivamente do trabalhador que contribui; Seguridade Social …

Públicos. A escolha do tema é fruto do interesse pessoal da pesquisadora em possuir domínio na matéria, assim como instigar novas contribuições ao direito na compreensão dos fenômenos jurídicos-políticos, especialmente no âmbito de atuação do Direito Notarial. Não é o propósito deste trabalho esgotá-lo. Por certo não se estabelecerá um ponto final em referida discussão. Pretende-se, tão-somente, aclarar o pensamento existente sobre o tema. Para o desenvolvimento da presente…

e de assistência técnica remota: 2% (dois por cento); II – limpeza, conservação e vigilância: 2,5% (dois e meio por cento); III – hospitais, sanatórios, manicômios, casas de saúde, pronto-socorros e serviços de registros públicos, cartórios e notariais: 4,0 % (quatro por cento); IV – demais atividades: 5,0% (cinco por cento)”; V – profissionais autônomos com curso superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais); VI – profissionais autônomos sem curso superior: até R$ 250,00 (duzentos e…

superior Fragmento do texto: Os objetivos perseguidos pelas entidades representativas de notários e registradores bandeirantes são o aperfeiçoamento dos serviços, a harmonização de procedimentos, buscando uma regulação uniforme nas atividades notariais e registrais. A referência aos “objetivos perseguidos” faz parte de uma passagem descritiva do texto. Comentário: Observe: não foi dito que a expressão “os objetivos perseguidos” faz parte de uma passagem descritiva, mas a…