Inss Notarial

necessários a sua utilização. Seção I Da Cobrança dos Emolumentos Art. 13. Os emolumentos fixados nesta Lei, observada a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro, incluem: I – protocolo, arquivamento, traslado, anotações e comunicações determinadas por lei, diligências e gestões essenciais à realização do ato notarial ou de registro. II – elaboração e preenchimento de certidão, carta, ofício, requerimento, documento de arrecadação e conferência de cópia ou…

referentes aos serviços notariais e de registro são as estabelecidas na Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, denominada Lei dos Cartórios. 3 DAS VAGAS 3.1 A outorga das Delegações, em ambos os critérios de ingresso na titularidade do serviço (provimento e remoção), far-se-á rigorosamente de acordo com os princípios definidos para o preenchimento das vagas estabelecidas pelo § 3º do artigo 236 da Constituição Federal, cujo teor se transcreve: "O ingresso na atividade…

Inscrição estadual............................................................................................11 4.3.1.5 - Cademp............................................................................................................11 4.3.1.6 - INSS - instituto nacional da seguridade social.................................................11 4.3.1.7 - FGTS - fundo de garantia de tempo de serviços..............................................11 4.3.2 - Constituição e…

Administração indireta, criada por lei, com capacidade administrativa fiscalizada e tutelada diretamente pelo Estado. Executa certas atividades e serviços típicos de natureza administrativa e possui patrimônio e receita próprios. Por exemplo: INCRA, CADE, INSS e USP. Seus funcionários são servidores autárquicos, equiparados a funcionários públicos para certos efeitos. JURISPRUDÊNCIA: Direito processual. a) Conjunto de decisão judicial uniformes ou não; b) Conjunto de decisões uniformes…

exemplo, uma porcentagem da gasolina é destinada para abater o preço do gás de cozinha; contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas, exemplo, CRM, CRC, CRQ, CREA entre outros; e as contribuições de seguridade social, destinada ao INSS. Neste trabalho, iremos tratar de um dos 3 impostos de competência do município, o ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. O ISSQN tem como fato gerador a prestação a prestação de serviços constantes da lista de…

– TC/CE CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ TODOS OS CARGOS (ANALISTA E TÉCNICO) - TEORIA E EXERCÍCIOS AULA 01 PROF: RICARDO GOMES contribuições, e os recursos destinados a esse cargo. 95 27 23 72 Os atuais escreventes contribuirão para o INSS ou o órgão previdenciário de direito, e não mais para o IPEC (Instituto de Previdência do CE), ficando assegurado o direito de aproveitamento do tempo de contribuição para o IPEC, para fins de aposentadoria. M or ai s O li7 00 Os…

Cartórios de Notas e Títulos a fim de regularizar sua situação. No entanto, essa nova lei não trouxe qualquer beneficio ao cidadão carente, pois mesmo que queira divorcia se, tendo ele o beneficio de isenção bem como o da escritura e demais atos notariais, é preciso à presença de um causídico para a sua assistência, sob pena do ato ser nulo. A justiça brasileira vem promovendo vários mutirões pelo Brasil afora bem como separação consensual, divórcio consensual e pensão…

serão abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo oficial do registro, podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado pela autoridade judiciária competente. Parágrafo único. Os livros notariais, nos modelos existentes, em folhas fixas ou soltas, serão também abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo tabelião, que determinará a respectiva quantidade a ser utilizada, de acordo com a necessidade do serviço. (Incluído pela…

f) diferença quanto ao regime previdenciário: os de provimento efetivo devem pertencer ao Regime Previdenciário próprio dos servidores públicos; os cargos em comissão estão submetidos ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, regido pelo INSS. II) Empregado Público: são aquelas pessoas físicas que prestam concurso publico, ingressando ao cargo publico desta forma, mas são contratadas pelo regime celetista (trabalhista); Os Empregados públicos não tem aspecto de…

\h 22Passo 4 - CNPJ e Inscrição Estadual PAGEREF _Toc386037583 \h 23Inscrição de Primeiro Estabelecimento (Matriz), Documentação necessária: PAGEREF _Toc386037584 \h 23Passo 5 - Inscrição Municipal PAGEREF _Toc386037585 \h 26Passo 6 - Registro no INSS PAGEREF _Toc386037586 \h 27Passo 7 - Alvará de Funcionamento PAGEREF _Toc386037587 \h 28Passo 8 - Autorização para impressão de documentos fiscais PAGEREF _Toc386037588 \h 30SOLICITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO PAGEREF _Toc386037589 \h 30Passo…