Inss Notarial

os leiloeiros. Também os que prestam serviços notariais e de registros públicos, por delegação do Poder Publico, são incompatíveis com a advocacia. Os que se encontrem em serviço militar obrigatório também são incompatíveis Desempenham, sem sombra de duvidas, atividades que causam incompatibilidade com a advocacia: os Auditores Fiscais da Receita Federal, os Técnicos da Receita Federal, os Auditores Fiscais do INSS, os Auditores Fiscais do Trabalho, e…

segurado obrigatório. Assim, entendemos que, a partir de 2004, a cobrança de contribuições de vereadores, deputados federais, senadores etc não vinculados a regime próprio é lícita. 8 – o escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de nov/1994 (Lei 8.935/1994) e os contratados antes dessa lei que fizeram opção pelo regime jurídico trabalhista quando da lei. 9 – empregado doméstico Contribuinte individual: - autônomos - empresários -…

de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; IV - comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V - bloco de notas do produtor rural; VI - notas fiscais de entrada de mercadorias…

uma nova família através de novo casamento. Antes da lei, a situação dos separados que formavam uma nova família gerava problemas sociais e jurídicos. ―Uma vez que essa nova união não era reconhecida legalmente, gerava problemas como pensão do INSS e herança após a morte de um dos companheiros. A mulher que perdia seu companheiro não tinha praticamente direito algum, mesmo que tivessem vivido vários anos com ele e, inclusive, auxiliados na construção do patrimônio‖. 2.3 LINHAS GERAIS

direito privado; VIII – as associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos; IX – os condomínios edilícios; X – os cartórios notariais e de registro. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, após a sua publicação. (§ 5º do art. 1 da Lei 1.090/2006, alterada pela Lei 1.594 de 29.09.011).”

longos dos tempos passando por diversas modificações e atribuições interligadas com todo o Ordenamento Jurídico, pois o Registrador tem por obrigação informar todos os seus atos praticados a Corregedoria Geral da Justiça, como também a diversos Órgãos: INSS, Justiça Eleitoral, IBGE dentre outros, com a função maior imposta pelo Estado que é de dar publicidade e segurança Jurídica a todos que fazem parte do mundo Jurídico, principalmente, dar publicidade e segurança contra terceiros.

das averbações públicas concernentes às pessoas naturais. Tem por ponto de partida a lei de registros públicos lei n.◦ 6.015/73 e lei a n.◦ 8.935/94, que regem, respectivamente, registros públicos e serviços notariais e de registro. Aborda questões históricas e econômicas do serviço notarial no Brasil e de outros registros: pessoas jurídicas, registro de imóveis, registro e protesto de títulos. Introdução Os cartórios de registro público exercem uma atividade delegada pelo poder…

SILVA E OUTROS NA FORMA ABAIXO DECLARADA:S A I B A M todos quantos esta pública escritura virem que, ·aos vinte e sete dias do mês de setembro do ano de dois mil e doze, (·27/09/2012), nesta Cidade de ·Umuarama, Estado do ·Paraná, neste Serviço Notarial, perante mim ·João Antonio Grande Neto, Oficial Designado, compareceram as partes entre si, justas e contratadas, a saber: 1)- Os outorgantes e reciprocamente Outorgados, HERDEIROS DESCENDENTES DE 1º GRAU: 1.1.- MARIA LUCIA SILVA,…

diversos domicílios, não são sócios de sociedade empresária ou simples em atividade, ressalvada a condição de acionista de sociedades por ações, e não são empregadores rurais, ficando dessa forma, dispensados da apresentação da Certidão Negativa do INSS. CLÁUSULA OITAVA – DO REGISTRO DESTE INSTRUMENTO 8.1. Fica autorizado o registro do presente contrato, pelo Registro de Imóveis competente, correndo todos os custos exclusivamente por conta dos PROMISSÁRIOS COMPRADORES, bem como o…

JURÍDICA. O artigo 236 da Constituição Federal dispõe que "os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público". O artigo 3º da Lei 8.935/94, que regulamentou referido dispositivo constitucional, por seu turno, define: "Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro". Delegar consiste em atribuir atividade…